Artigos escritos pelo Dr. Vitor Benin para ajudar você a entender seus direitos antes mesmo de contratar um advogado — Direito Civil, Saúde, Licitações, Eleitoral, Tributário Empresarial e Estético. Conteúdo com base na legislação e na jurisprudência atual.
Cerca que invade a área e bloqueia o acesso é esbulho; cerca que só perturba é turbação; ameaça de mudança futura é interdito proibitório — e você não pode corrigir a cerca por conta própria.
Ler artigo →Comodato verbal é posse precária: é preciso notificar formalmente o comodatário antes de agir; a recusa em devolver depois da notificação configura esbulho.
Ler artigo →Contrato quitado e vendedor que não outorga escritura pedem adjudicação compulsória; posse qualificada sem contrato pede usucapião. Veja quando cada via se aplica.
Ler artigo →A ausência de matrícula individualizada não impede, por si só, a usucapião — mas exige planta, memorial descritivo e prova técnica da área ocupada.
Ler artigo →Ocupação autorizada por familiar, comodato gratuito ou mera tolerância não gera, por si só, ânimo de dono — requisito central da usucapião.
Ler artigo →Cirurgia é obrigação de meio: entenda a responsabilidade subjetiva do cirurgião e a teoria da perda de uma chance, com jurisprudência do STJ.
Ler artigo →Diagnóstico tardio ou falso diagnóstico de câncer podem gerar indenização por perda de uma chance de cura. Veja jurisprudência do TJPR e STJ.
Ler artigo →Asfixia perinatal, sequelas neurológicas ou morte neonatal por erro médico no parto. Entenda os direitos da mãe e do bebê.
Ler artigo →Nem toda complicação pós-bariátrica é erro médico. Entenda a diferença entre risco inerente e falha evitável, com jurisprudência do TJPR.
Ler artigo →Entenda o Tema 1069/STJ sobre cirurgia reparadora pós-bariátrica e o que fazer diante da negativa do plano de saúde.
Ler artigo →Limitação numérica de sessões de fisioterapia costuma ser abusiva. Veja seus direitos com jurisprudência do STJ, incluindo o Tema 1295.
Ler artigo →Medicamento de uso domiciliar negado? Entenda o papel do registro na ANVISA e o Tema 990/STJ para questionar a negativa.
Ler artigo →Negativa de medicamento antineoplásico costuma ser abusiva, mesmo oral ou off-label. Veja o que fazer com jurisprudência do STJ.
Ler artigo →Negativa de home care como alternativa à internação hospitalar costuma ser abusiva. Advogado explica com jurisprudência do STJ.
Ler artigo →O CPC/2015 não manteve a nunciação de obra nova como procedimento especial autônomo — a pretensão hoje se deduz pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência.
Ler artigo →A sentença possessória alcança quem sucede a parte vencida na mesma cadeia possessória, mas não terceiro que praticou esbulho autônomo e posterior — esse caso exige nova ação.
Ler artigo →O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático contra a liminar de reintegração, mas o relator pode concedê-lo mediante prova de risco de dano grave, como vulnerabilidade social ou questão prejudicial pendente.
Ler artigo →Não: o caseiro ou empregado que ocupa imóvel por permissão do empregador exerce mera detenção, não posse — não tem animus domini e não pode usucapir nem se opor ao proprietário.
Ler artigo →A regularização fundiária (REURB) pode suspender ou mitigar a reintegração de posse em ocupações coletivas e consolidadas ainda em curso, mas não desconstitui decisão possessória já transitada em julgado.
Ler artigo →Sim: a Constituição e o Código Civil vedam expressamente novo reconhecimento da usucapião especial urbana ao mesmo possuidor, reforçando o caráter pessoal desse benefício.
Ler artigo →Imagens de satélite e do Google Earth são prova admissível na usucapião, mas não são autossuficientes: sem perícia técnica ou corroboração por outros elementos, não prevalecem sobre prova testemunhal robusta.
Ler artigo →Sim: a Lei de Registros Públicos exige que o requerimento de usucapião extrajudicial seja subscrito por advogado, além do rigor formal na ata notarial e na prova de posse.
Ler artigo →As partes podem transacionar sobre a posse e seus efeitos, mas não podem 'criar' a usucapião por acordo — a homologação depende de prova robusta dos requisitos legais, já que é aquisição originária.
Ler artigo →A gratuidade de justiça cobre os emolumentos do registro da sentença de usucapião e a perícia judicial, mas não dispensa o pagamento de eventuais impostos incidentes — que, na usucapião, costumam ser inexistentes.
Ler artigo →Os herdeiros têm direito potestativo de converter o inventário judicial em extrajudicial mesmo após o ajuizamento da ação — mas isso é negado quando há dívidas do espólio com penhora no rosto dos autos.
Ler artigo →O CPC autoriza a cumulação de inventários quando há identidade de herdeiros, herança de cônjuges/companheiros ou dependência entre as partilhas — mas não se um dos processos já foi julgado.
Ler artigo →A regra é a instauração de incidente de remoção em autos apartados, mas animosidade excessiva entre herdeiros ou omissão grave (como não apresentar as declarações) já justificaram remoção mais célere.
Ler artigo →A cessão da quota hereditária como um todo é válida por escritura pública, mas ceder um bem singular específico da herança sem autorização judicial é ineficaz, e o coerdeiro preterido tem direito de preferência.
Ler artigo →O credor do herdeiro pode requerer habilitação para aceitar a herança em nome do renunciante, até o limite do seu crédito, quando há indícios de insolvência — mas depende de manifestação processual do próprio credor.
Ler artigo →Bens situados no exterior não podem ser partilhados pela Justiça brasileira — mas seu valor deve ser considerado para equalizar os quinhões dos herdeiros que ficam com bens no Brasil.
Ler artigo →Para o herdeiro, a data de aquisição do imóvel para fins de ganho de capital é a da transmissão da herança — e a venda pelo espólio antes da partilha não tem isenção especial de imposto de renda.
Ler artigo →O espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo falecido, mas cuidado: valores de VGBL/seguro de vida não compõem o espólio e não devem ser declarados como tal.
Ler artigo →Recusar um locatário por ter filhos ou animais de estimação é, em regra, exercício legítimo do direito de não contratar — mas ainda não há tese firmada do STF ou do STJ sobre o tema.
Ler artigo →A proibição genérica de animais em condomínio é considerada desarrazoada pelo STJ, salvo prova concreta de risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores.
Ler artigo →Instalar ponto de recarga de veículo elétrico na garagem, quando envolve uso de área comum (parede, teto, coluna), depende de aprovação em assembleia — não é direito automático do condômino.
Ler artigo →Câmera que capta imagem ou áudio do interior de uma unidade vizinha viola a privacidade e deve ser removida; câmera voltada apenas para área comum, em regra, não configura violação.
Ler artigo →Diferença substancial entre a metragem anunciada e a metragem real do imóvel configura publicidade enganosa e vício de quantidade, vinculando o vendedor à oferta e autorizando abatimento do preço.
Ler artigo →Há divergência entre tribunais: parte da jurisprudência trata a restrição ambiental não informada como falha no dever de informação apta a gerar rescisão, outra parte entende que restrição decorrente de lei não é, por si só, vício oculto.
Ler artigo →A legislação municipal de zoneamento e uso do solo prevalece sobre restrições convencionais de loteamentos e autoriza a fiscalização e o fechamento de estabelecimentos em desconformidade.
Ler artigo →A regra é a indenização contemporânea à avaliação pericial judicial, mas quem adquire imóvel já sujeito a restrição administrativa, em regra, não tem direito a indenização — salvo comprovada boa-fé objetiva.
Ler artigo →A progressividade das alíquotas de IPTU no tempo é constitucional após a EC 29/2000 e pode ser aplicada a imóveis subutilizados ou não edificados, mas cessa quando o proprietário demonstra iniciativa de uso adequado.
Ler artigo →Doar imóvel a descendentes com reserva de usufruto vitalício é ferramenta legítima de planejamento sucessório, mas a mesma estrutura pode ser anulada por fraude à execução ou fraude contra credores se usada para blindagem patrimonial.
Ler artigo →O titular da laje tem unidade autônoma, com matrícula própria, e responde pelos encargos e tributos da sua unidade — mas não adquire fração ideal do terreno nem das áreas já edificadas.
Ler artigo →Condômino, isoladamente, não tem legitimidade para exigir prestação de contas nem para pedir a destituição do síndico — essas questões são decididas em assembleia, não por iniciativa individual.
Ler artigo →A cessão de vaga de garagem entre condôminos exige transcrição no registro de imóveis para valer como direito real — mas isso não resolve, por si só, a validade de vagas sem matrícula própria.
Ler artigo →Quando um filho morre antes dos pais, seus próprios filhos (os netos do falecido) herdam no lugar dele, por direito de representação — divididos por estirpe, não por cabeça.
Ler artigo →Quem tem justiça gratuita não precisa bancar o custo de planta e memorial descritivo na usucapião: esses documentos podem ser produzidos por perícia judicial, custeada pelo Estado.
Ler artigo →É possível pedir multa diária para impedir nova invasão, mas ela precisa mirar quem tem responsabilidade direta pela conduta — não pode ser imposta genericamente a quem não participou da nova ocupação.
Ler artigo →O CPC permite cumular o pedido de reintegração de posse com perdas e danos, indenização de frutos e medidas para evitar nova turbação ou esbulho, tudo em uma única ação.
Ler artigo →Ser sócio (mesmo minoritário) não dá direito de morar ou ocupar imóvel funcional da empresa sem autorização específica — o direito de fiscalização societária não se confunde com autorização de uso.
Ler artigo →Trocar a fechadura para retomar um imóvel por conta própria, sem decisão judicial, pode configurar esbulho possessório — mesmo quando o próprio proprietário está tentando reaver o bem.
Ler artigo →Quando um condômino ocupa exclusivamente uma área comum do condomínio, a via para retomá-la é a ação de reintegração de posse comum. Entenda como funciona e o que ainda não está pacificado sobre o mérito.
Ler artigo →Ocupação de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia configura esbulho e autoriza reintegração — bens públicos não geram posse de boa-fé nem proteção possessória por mera ocupação prolongada.
Ler artigo →A proteção possessória de terras indígenas e quilombolas tem regras próprias: reintegrações contra terras tradicionalmente ocupadas por indígenas seguem suspensas nacionalmente, e a posse tradicional quilombola independe de titulação definitiva.
Ler artigo →Desde a ADPF 828 do STF, conflitos fundiários coletivos passaram a contar com Comissões de Conflitos Fundiários, responsáveis por audiências de mediação antes da retomada de ordens de desocupação.
Ler artigo →A soma do tempo de posse do antecessor (accessio possessionis) é regra geral na usucapião, mas o STJ afastou essa possibilidade especificamente na usucapião especial urbana. Entenda a diferença entre as modalidades.
Ler artigo →O STJ decidiu que contestação e esbulho efêmero, prontamente repelido por liminar, não interrompem a prescrição aquisitiva da usucapião — o prazo pode se completar até na fase recursal do próprio processo.
Ler artigo →Diferente da mera contestação judicial, a notificação extrajudicial do possuidor pelo proprietário interrompe o prazo da usucapião, segundo o STJ. Entenda a diferença entre as duas situações.
Ler artigo →O prazo da usucapião em loteamento irregular começa a contar com a posse qualificada, sem precisar esperar a regularização administrativa — e área menor que o módulo urbano municipal não impede o reconhecimento.
Ler artigo →Só é possível usucapir vaga de garagem quando ela for unidade autônoma, individualizada e com matrícula própria no registro de imóveis. Vaga indeterminada, de área comum do condomínio, não é hábil à usucapião.
Ler artigo →O STJ decidiu que não: a ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) é antijurídica e não gera efeitos jurídicos aptos ao reconhecimento da usucapião, mesmo após mais de 20 anos de posse.
Ler artigo →Não incide ITBI no registro de sentença de usucapião: a aquisição é originária, não decorre de transmissão por ato oneroso. Entenda por que a cobrança do imposto pelo município é indevida.
Ler artigo →O inventário negativo serve para comprovar judicialmente que o falecido não deixou bens — útil para desobrigar herdeiros de dívidas do espólio e para outras finalidades práticas. Entenda quando vale a pena.
Ler artigo →No arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do pagamento prévio do ITCMD — tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo. Entenda quando esse rito mais rápido se aplica.
Ler artigo →O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel da família, mesmo tendo outros bens — mas o STJ já admitiu exceção quando isso prejudica desproporcionalmente os herdeiros.
Ler artigo →O STJ admite a superação de vícios formais externos no testamento particular quando estão preservadas a capacidade, a espontaneidade e a certeza da vontade do testador. Entenda a diferença entre falha sanável e nulidade.
Ler artigo →O STF decidiu: não incide ITCMD sobre valores de VGBL ou PGBL repassados aos beneficiários após a morte do titular. Entenda por que essa previdência privada tem tratamento diferente da herança comum.
Ler artigo →Enquanto não há partilha, é o espólio — não os herdeiros individualmente — quem responde pela dívida de condomínio do imóvel do falecido, segundo o STJ.
Ler artigo →O herdeiro que usa exclusivamente o imóvel do espólio deve suportar o IPTU e as despesas ordinárias do bem — mesmo antes da partilha, segundo entendimento do TJRS e do TJMG.
Ler artigo →A venda de imóvel comum do casal sem a assinatura do outro cônjuge é nula, não apenas anulável — e isso muda o prazo e a forma de contestar. Entenda quando a regra se aplica.
Ler artigo →Quem constrói de boa-fé em terreno alheio perde a construção para o dono do terreno, mas tem direito a indenização pelo valor atual do bem — não pelo custo histórico. Entenda a regra da acessão.
Ler artigo →Imóvel financiado (com alienação fiduciária em garantia) pode ser partilhado no divórcio mesmo sem quitação: o STJ admite a extinção do condomínio pela venda judicial dos direitos aquisitivos.
Ler artigo →Multa aplicada sem comprovação clara do fato gerador e sem seguir o procedimento interno de defesa do condomínio pode ser anulada judicialmente. Veja o que verificar antes de contestar.
Ler artigo →A multa por conduta antissocial — o chamado 'condômino nocivo' — pode chegar ao décuplo do valor da contribuição condominial. Entenda os requisitos e um caso em que a inadimplência reiterada contou como fator.
Ler artigo →A lei presume venda 'ad corpus' (sem direito a abatimento) quando a diferença de área não passa de 5% do total anunciado. O STJ aplicou esse limiar em um caso real, com números.
Ler artigo →Dívida de condomínio anterior à compra costuma seguir o imóvel (obrigação propter rem), mas depende da imissão na posse. Já o IPTU pode recair tanto no proprietário quanto no promitente comprador, conforme a lei municipal.
Ler artigo →O patrimônio de afetação protege o comprador ao separar os ativos da incorporação do patrimônio geral da construtora — inclusive em caso de recuperação judicial. Entenda como funciona essa blindagem.
Ler artigo →A taxa de fruição da multipropriedade deve ser proporcional ao período em que o imóvel esteve efetivamente disponibilizado ao titular, não ao tempo total do contrato. Entenda a diferença.
Ler artigo →A isenção do IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial vale mesmo quando o dinheiro é usado para quitar (total ou parcialmente) o financiamento de outro imóvel já possuído.
Ler artigo →Reparo urgente que dura mais de 10 dias dá direito a abatimento proporcional do aluguel — mas só se o reparo for realmente urgente. Entenda o que a lei e a jurisprudência exigem.
Ler artigo →O STJ negou o direito de retenção ao locatário inadimplente, mesmo tendo feito benfeitorias necessárias e úteis: a retenção pressupõe posse de boa-fé, que se rompe com a inadimplência.
Ler artigo →Depende: impugnação justificada desloca o caso para a via judicial; impugnação sem justificativa não é sequer admitida pelo registrador. Entenda a diferença.
Ler artigo →Sim, é possível — desde que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo. Veja o que muda em relação ao inventário sem testamento.
Ler artigo →Negócios do espólio com herdeiro menor ou incapaz exigem autorização judicial e oitiva do Ministério Público — sem isso, o ato pode ser nulo.
Ler artigo →Doações que ultrapassam a parte disponível do patrimônio invadem a legítima dos herdeiros necessários e podem ser reduzidas ou anuladas. Entenda os limites.
Ler artigo →Sim, a participação societária do falecido integra o monte partilhável — mas isso não significa que os herdeiros viram sócios automaticamente. Entenda.
Ler artigo →O STJ já decidiu que não — o imposto é calculado e cobrado depois da homologação, com base no valor apurado na partilha, não antes.
Ler artigo →Depende de quem tinha a posse antes da compra e se você pode somar sua posse à do vendedor. Entenda a diferença entre reintegração e outras ações cabíveis.
Ler artigo →Quando a ação envolve grande número de ocupantes, o CPC e a Resolução CNJ 510/2023 impõem citação, publicidade e etapas próprias antes do mandado ser cumprido.
Ler artigo →Criadas pela Resolução CNJ 510/2023, as Comissões Regionais atuam em conflitos fundiários coletivos antes, durante e mesmo depois do trânsito em julgado da ação. Veja como provocá-las.
Ler artigo →A Resolução CNJ 510/2023 exige audiência prévia, plano de ação, cadastramento das famílias pelo Município e veda o cumprimento em horários e datas sensíveis.
Ler artigo →A lei não fixa um prazo total para o procedimento — só prazos parciais de 15 dias por etapa. Veja o que pode acelerar ou travar o processo no cartório.
Ler artigo →Sim. Quem transmitiu a posse direta a outrem continua podendo defender sua posse indireta — inclusive com ação de reintegração, em certas situações.
Ler artigo →O espólio, representado pelo inventariante, tem legitimidade para defender a posse do acervo hereditário até a partilha — inclusive contra herdeiro que exclui os demais da composse.
Ler artigo →A via extrajudicial é facultativa — você pode ajuizar a ação diretamente, sem passar pelo cartório primeiro. Entenda quando cada caminho faz mais sentido.
Ler artigo →Prazo de 15 dias para contestar, regras específicas em litisconsórcio e cuidado com citação por edital indevida. Veja o que o TJSP já decidiu.
Ler artigo →A Súmula 237/STF permite arguir usucapião como defesa em possessória, mas isso não substitui a ação própria para obter a declaração com registro. Entenda a diferença.
Ler artigo →A pesquisa não encontrou uma tese específica do STJ sobre o tema — a proteção mais próxima vem das regras de fraude à execução, que só valem quando há penhora ou execução em curso.
Ler artigo →Imissão é ação petitória, baseada no domínio; reintegração é possessória, baseada em posse anterior e esbulho. Entenda quando usar cada uma.
Ler artigo →Não existe fungibilidade automática entre as duas: a reivindicatória discute propriedade, a possessória discute posse. Veja como o STJ analisa a pretensão real do autor.
Ler artigo →O CPC exige prova da posse, do esbulho, da data e da perda da posse. Veja quando cabe mesmo em posse velha e o que muda em bem público.
Ler artigo →Dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, a ação segue o rito especial com liminar. Depois, vai para o rito comum — sem perder o caráter possessório.
Ler artigo →Sem prova da posse anterior e da data do esbulho, a ação de reintegração é julgada improcedente. A matrícula sozinha não é suficiente.
Ler artigo →Se a inicial não estiver bem instruída, o juiz deve marcar audiência de justificação antes de negar a liminar — não indeferir direto.
Ler artigo →Não. A ação possessória discute posse fática, não titularidade. STJ e TJSP confirmam que a matrícula, isoladamente, não prova a situação possessória.
Ler artigo →Notificações, contratos, comprovantes de ocupação e testemunhas pesam mais do que registro isolado. Veja o que os tribunais valorizam.
Ler artigo →Conta de luz, IPTU e recibo de compra sozinhos não bastam. Veja o que realmente comprova posse mansa, pacífica e com ânimo de dono.
Ler artigo →TJSP decidiu que pagamento isolado de contas ou tributos não prova, sozinho, a posse com ânimo de dono. Entenda o que falta.
Ler artigo →Pagar o IPTU não é o mesmo que ter posse com ânimo de dono. Veja o que o TJSP decidiu e o que realmente pesa na usucapião.
Ler artigo →STJ decidiu que recibo de compra e venda pode bastar como justo título na usucapião ordinária. Entenda quando isso vale e o prazo aplicável.
Ler artigo →A recusa do vizinho confrontante não encerra o pedido de usucapião em cartório. Veja como funcionam a notificação e, em último caso, o edital.
Ler artigo →Cabe, mas exige identificar e notificar os herdeiros do falecido antes de seguir com a usucapião extrajudicial. Veja o que o TJPR e o TJSP decidiram.
Ler artigo →Em regra, não — a posse do locatário e do comodatário é subordinada ao proprietário. O STJ admite exceção só em caso de alteração fática substancial e inequívoca.
Ler artigo →A usucapião consumada extingue a hipoteca e a penhora vinculadas ao imóvel — com uma exceção importante para quem é devedor da dívida garantida.
Ler artigo →Não há posição pacífica: tribunais divergem conforme quem exerce a posse e se há promessa de compra e venda não registrada no meio do caminho.
Ler artigo →Extrajudicial é mais rápido, mas exige herdeiros capazes e concordes. Entenda quando cada via é possível — inclusive com testamento.
Ler artigo →Em regra, herdeiro menor ou incapaz exige autorização judicial e participação do Ministério Público. Entenda a exceção e os cuidados necessários.
Ler artigo →O CPC prevê 2 meses para dar início ao inventário, mas o STJ confirma que não há prazo decadencial para abri-lo — a consequência do atraso é tributária, não a perda do direito.
Ler artigo →Nunca é tarde para abrir o inventário — o direito à herança não prescreve por atraso. Veja o passo a passo para regularizar um inventário parado há anos.
Ler artigo →Checklist completo dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens exigidos para lavrar a escritura de inventário extrajudicial.
Ler artigo →ITCMD, emolumentos do cartório e honorários advocatícios são os três componentes do custo de um inventário. Veja como cada um é calculado.
Ler artigo →A discordância de um único herdeiro impede a via extrajudicial e obriga o inventário judicial. Entenda o que acontece a partir daí.
Ler artigo →É possível exigir judicialmente a exibição de documentos por herdeiro que os retém, com multa por descumprimento. Entenda como funciona.
Ler artigo →Há duas correntes no STJ: aluguel devido desde a oposição comprovada dos demais herdeiros, ou só arbitrável após o trânsito em julgado da partilha. Entenda a tensão.
Ler artigo →STF, Tema 809: companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Entenda o que muda para quem vive em união estável.
Ler artigo →STJ, Tema 1.200: o prazo para a petição de herança conta da abertura da sucessão, mesmo sem reconhecimento de paternidade ainda formalizado.
Ler artigo →A petição de herança e a ação de nulidade de partilha são os caminhos para corrigir a exclusão de herdeiro legítimo — mesmo depois da partilha concluída.
Ler artigo →Renunciar à herança exige escritura pública ou termo judicial, não admite condição, e produz efeito retroativo. Entenda antes de assinar.
Ler artigo →Renunciar em favor de alguém específico não é renúncia pura — é cessão (translativa), com efeitos e riscos jurídicos diferentes. Entenda a distinção.
Ler artigo →A cessão de direitos hereditários exige escritura pública — instrumento particular é inválido, mesmo com a concordância de todos.
Ler artigo →Três camadas: se a doação entra na colação, se a dispensa é válida, e qual o valor a colacionar. Entenda antes de presumir uma resposta simples.
Ler artigo →Só com autorização judicial (alvará), anuência de todos os herdeiros e urgência comprovada. Venda sem autorização é ineficaz e pode remover o inventariante.
Ler artigo →Mesma regra do imóvel: alvará, anuência unânime e depósito judicial. Mas há uma exceção para bens de pequeno valor, sem inventário completo.
Ler artigo →Cada herdeiro responde na proporção do quinhão recebido, limitado às forças da herança — nunca com patrimônio próprio. Entenda os limites dessa responsabilidade.
Ler artigo →Presume-se cotitularidade em partes iguais, mas é presunção relativa, afastável por prova de titularidade exclusiva. Entenda como funciona a partilha do saldo.
Ler artigo →Saque sem autorização após o óbito é enriquecimento sem causa e deve ser restituído. Entenda o que responde à partilha e como resolver a disputa.
Ler artigo →STJ, Tema 1.371: a base de cálculo é o valor venal de mercado. Quem paga varia por estado — veja como funciona no Paraná.
Ler artigo →No Paraná, multa de 10% após 60 dias e 20% após 180 dias — mas o STJ confirma que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha.
Ler artigo →Pelo princípio da saisine, a propriedade já é dos herdeiros desde a morte. Se o cartório recusa a averbação, a via correta é a suscitação de dúvida registral.
Ler artigo →A sobrepartilha exige bem realmente desconhecido — não serve para corrigir arrependimento sobre partilha já feita com ciência do bem.
Ler artigo →Não existe uma regra geral de "3 dias" no despejo. O prazo depende do tipo de locação, da notificação prévia e de caução — entenda o que é exigível em cada caso.
Ler artigo →A responsabilidade do vizinho por danos de obra é objetiva, mas depende de perícia que comprove o nexo causal. Entenda como documentar o dano antes que a obra avance.
Ler artigo →STJ: atraso ou ausência da infraestrutura de lazer prometida em publicidade vinculante pode gerar rescisão ou abatimento — mas só quando a promessa está documentada.
Ler artigo →Atraso do prestador de serviço ou da transportadora na colheita pode configurar inadimplemento contratual indenizável — veja o prazo para cobrar.
Ler artigo →Cabo caído, incêndio ou dano de obra à lavoura: a responsabilidade objetiva da concessionária de energia vai além da indenização por servidão.
Ler artigo →Divisa com área que o Estado alega ser terra devoluta: entenda a ação discriminatória e os limites da usucapião perto de terra pública.
Ler artigo →Tema 886/STJ: quem responde pelas taxas condominiais é quem tem a posse do imóvel, não quem registrou o compromisso. Veja quando a construtora ainda responde.
Ler artigo →Locação fracionada por plataformas digitais é hospedagem atípica incompatível com destinação residencial, decidiu o STJ. Tema afetado a repetitivo em 2026 ainda será julgado.
Ler artigo →A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta. Veja as exceções previstas em lei — financiamento do próprio imóvel, fiança, tributos e mais.
Ler artigo →É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, mesmo comercial. Entenda a Súmula 549/STJ e os precedentes que a mantêm vigente.
Ler artigo →STJ fixou em repetitivo que a corretora, em regra, não responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel — mas pode responder pela restituição da taxa SATI.
Ler artigo →STJ: é indevida taxa de fruição ou ocupação no distrato de lote sem construção, pois o terreno nu não gera proveito econômico imediato ao comprador.
Ler artigo →Quitado o preço, a recusa do vendedor em outorgar a escritura pode ser resolvida por adjudicação compulsória — pretensão imprescritível, segundo o STJ.
Ler artigo →STJ: para rescindir o compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, é preciso interpelação prévia — a citação judicial não supre a notificação.
Ler artigo →A propriedade só se transfere com o registro. Entre dois compradores do mesmo imóvel, prevalece quem registra primeiro — o outro pode buscar indenização.
Ler artigo →As arras confirmatórias não podem ser retidas pelo vendedor em caso de resolução por inadimplemento. Se ele deu causa, a devolução é em dobro.
Ler artigo →Com cláusula expressa de devolução em caso de não aprovação do crédito, o comprador tem direito ao sinal de volta. Veja o precedente do TJPR e o que checar no contrato.
Ler artigo →Súmula 375/STJ: sem registro de penhora na matrícula, cabe ao credor provar a má-fé do comprador para caracterizar fraude à execução. Veja como isso protege quem faz due diligence.
Ler artigo →A entrega das chaves em juízo é direito potestativo do locatário e encerra a locação, segundo o STJ. Discussão sobre reparos ou valores não pode impedir a consignação.
Ler artigo →Laudos de vistoria de entrada e saída, com fotos, são a prova decisiva sobre danos além do desgaste natural do imóvel alugado. Veja como o TJSP decidiu recentemente.
Ler artigo →Prumada e redes gerais são área comum — a responsabilidade é do condomínio. Tubulação privativa é responsabilidade do próprio condômino. Veja como o TJSP distingue os casos.
Ler artigo →É legítimo recusar as chaves quando vícios construtivos comprometem a habitabilidade do imóvel novo. Veja o que o STJ já decidiu sobre o tema em 2026.
Ler artigo →O habite-se não comprova, por si só, que o imóvel foi entregue em condições adequadas de habitabilidade. Veja o que considerar antes de aceitar a entrega.
Ler artigo →Garantia de 5 anos para solidez e segurança (CC art. 618), mas a pretensão indenizatória segue o prazo decenal de prescrição, não o decadencial do CDC. Entenda a diferença.
Ler artigo →A retificação administrativa exige planta, memorial descritivo e anuência dos confrontantes. Quando não há consenso, o caminho passa pela via judicial.
Ler artigo →Impenhorabilidade do produto depositado e quem tem preferência entre credores sobre a safra.
Ler artigo →Cláusulas de arrendamento para usina e indenização na servidão administrativa de linhas de transmissão.
Ler artigo →Quando o comodante pode retomar o imóvel e por que o comodato verbal não gera usucapião.
Ler artigo →DPVAT, benefício previdenciário e responsabilidade civil do empregador rural.
Ler artigo →Como é calculado o ITCMD na sucessão de fazenda e quando o Fisco pode arbitrar o valor declarado.
Ler artigo →Quem pode discutir o Funrural na Justiça, o prazo de prescrição e o que muda com a ADI 4395.
Ler artigo →Quando o contrato de safra gera vínculo de emprego rural e os limites da equiparação salarial.
Ler artigo →A diferença entre os dois institutos e quando cabe indenização, segundo o TJPR.
Ler artigo →Cláusula washout, teoria da imprevisão e como o STJ calcula a indenização pelo inadimplemento.
Ler artigo →Como provar a produtividade do imóvel rural e afastar a desapropriação para reforma agrária.
Ler artigo →Quem tem direito ao PRONAF, quando o banco pode negar sem indenizar e os requisitos do alongamento de dívida.
Ler artigo →Troca de insumos por safra futura: por que a CPR de barter não entra na recuperação judicial.
Ler artigo →Checklist jurídico antes de comprar fazenda: vício oculto, divergência entre CAR e matrícula.
Ler artigo →Por que o TJPR nega a imunidade de ITBI em holdings puramente patrimoniais e o risco de fraude à execução.
Ler artigo →Responsabilidade propter rem, multa válida sem advertência prévia e como reverter o auto de infração.
Ler artigo →Impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade rural familiar: Tema 961/STF e Tema 1234/STJ.
Ler artigo →Esbulho possessório, jus possessionis e citação por edital em conflito possessório multitudinário.
Ler artigo →Usucapião pro labore: 5 anos de posse, até 50 hectares, sem exigência de área mínima segundo o STJ.
Ler artigo →CAR dispensa averbação cartorial da reserva legal; natureza propter rem da obrigação ambiental.
Ler artigo →Fração mínima de parcelamento e condomínio pro indiviso para partilhar fazenda entre herdeiros.
Ler artigo →Por que só o arrendatário tem direito de preferência na compra do imóvel, segundo o STJ.
Ler artigo →Aval em cédula de crédito rural dispensa outorga uxória; fiança sem outorga é ineficaz (Súmula 332/STJ).
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