- RQE (Registro de Qualificação de Especialista): comprova que o médico tem formação reconhecida em uma especialidade.
- Sem RQE em cirurgia plástica, o médico não pode se anunciar como especialista na área (art. 114 do Código de Ética Médica c/c Res. CFM 2.336/2023).
- Consequência jurídica: publicidade enganosa agrava a responsabilidade civil em caso de complicação — o paciente foi induzido a erro sobre a qualificação real do profissional.
- Base legal: Res. CFM 2.336/2023.
Um número relevante de complicações em cirurgia plástica no Brasil envolve médicos sem a especialização reconhecida operando sob divulgação que sugere, direta ou indiretamente, qualificação de especialista — uma prática que a fiscalização do CFM tem perseguido de forma mais intensa nos últimos anos.
O que é o RQE e por que ele importa
O RQE é o registro formal, junto ao Conselho Regional de Medicina, que comprova que o médico tem formação reconhecida em uma especialidade específica — no caso, cirurgia plástica, obtida por residência médica reconhecida pelo MEC ou título de especialista emitido pela sociedade médica correspondente e chancelado pela AMB. Para os fins da Resolução CFM nº 2.336/2023, qualquer médico que apresente RQE é considerado especialista e titular naquela área de atuação.
A regra de publicidade médica: sem RQE, sem anúncio de especialidade
Segundo o art. 114 do Código de Ética Médica combinado com a Resolução CFM nº 2.336/2023, nenhum médico pode anunciar a especialidade que pratica se não for qualificado pelo CFM e registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde exerce aquela especialidade. Um médico com pós-graduação lato ou stricto sensu em estética, mas sem o RQE de cirurgia plástica, pode até divulgar sua formação — mas apenas com a expressão "NÃO ESPECIALISTA" em destaque, logo após o anúncio.
Por que a publicidade enganosa agrava a responsabilidade civil
Quando um médico se apresenta, direta ou indiretamente, como especialista em cirurgia plástica sem possuir o RQE correspondente, e a paciente é operada com base nessa impressão de qualificação, a publicidade enganosa se soma à eventual complicação cirúrgica como elemento que agrava a responsabilidade civil: a paciente não apenas sofreu um dano, mas foi induzida a erro sobre quem estava realizando o procedimento — um vício de consentimento que reforça o dever de indenizar, inclusive com reflexo em eventual pedido de dano moral qualificado pela quebra de confiança.
Como verificar se o cirurgião tem RQE antes da cirurgia
- Consulte o CRM do estado (portal público de busca de médicos) e verifique se o RQE de cirurgia plástica consta do registro do profissional.
- Desconfie de anúncios que usam termos como "especializado em" sem menção expressa ao RQE — a linguagem evasiva costuma ser proposital.
- Peça para ver o RQE diretamente, antes de fechar o procedimento — é um direito seu como paciente.
Se você já fez a cirurgia com um médico sem RQE
Descobrir, após uma complicação, que o cirurgião não tinha o RQE de cirurgia plástica não anula automaticamente o direito de buscar reparação — pelo contrário, fortalece o caso, já que a ausência de qualificação reconhecida, combinada com publicidade que sugeria o contrário, é elemento relevante para demonstrar a falha na prestação do serviço e o vício no consentimento informado.
Dr. Vitor Benin (OAB/PR 72.996) atua em ações contra médicos e clínicas que anunciam especialização em cirurgia plástica sem o RQE correspondente, incluindo denúncia ao CRM quando cabível. Conheça a trajetória completa →
Conclusão
Um cirurgião sem RQE de cirurgia plástica não pode se anunciar como especialista da área — e quando isso acontece mesmo assim, a publicidade enganosa se soma a qualquer complicação sofrida como fator que agrava a responsabilidade civil. Verificar o RQE antes da cirurgia é uma proteção simples; descobrir a ausência dele depois é, ainda assim, um elemento a favor do paciente.