A ocupação de faixa de domínio de rodovias e ferrovias federais — bens públicos afetados a uma finalidade específica — configura esbulho e autoriza a reintegração de posse com desfazimento das construções irregulares. Por se tratar de bem público, o tempo de ocupação não gera posse de boa-fé nem proteção possessória a favor do particular ocupante.
O que é a faixa de domínio
A faixa de domínio é a área de terreno que margeia uma rodovia ou ferrovia, delimitada pelo órgão responsável (como o DNIT, em rodovias federais) para garantir a segurança viária, a manutenção da via e eventuais obras de ampliação futura. Trata-se de bem público afetado a uma finalidade específica, o que a distingue de terrenos particulares comuns.
Ocupação irregular de faixa de domínio ferroviária configura esbulho
O TRF4 reconheceu que a ocupação irregular de faixa de domínio ferroviária configura esbulho e autoriza tanto a reintegração de posse quanto o desfazimento das construções irregulares feitas na área. A lógica é a de proteção do bem público afetado à atividade ferroviária, que não pode ser apropriado por particulares independentemente do tempo de ocupação.
TRF4, Apelação 5002571-02.2018.4.04.7105.
DNIT tem legitimidade para defender a faixa de domínio rodoviária, e não há posse de boa-fé sobre bem público
O TRF1 reconheceu a legitimidade do DNIT para defender a faixa de domínio de rodovia federal, afastando a proteção possessória invocada por particular com base em ocupação prolongada. O tribunal foi expresso: a ocupação de faixa de domínio e área não edificável não configura situação de fato consolidada pelo simples decurso do tempo, e, diante da natureza de bem público da faixa de domínio, não há ocupação de boa-fé nem proteção possessória para o particular. A sentença que determinou a desocupação foi mantida.
TRF1, Apelação 1002665-66.2017.4.01.3700.
O que fazer
Se você ocupa uma área de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia (federal, estadual ou municipal, conforme o ente responsável pela via), saiba que o tempo de ocupação, por mais longo que seja, não gera posse de boa-fé nem proteção possessória contra o órgão público responsável — a tendência da jurisprudência é reconhecer o esbulho e determinar a desocupação. Se você foi notificado para desocupar uma área dessas, busque orientação jurídica rapidamente para avaliar prazos e eventuais alternativas (como programas de regularização, quando existentes). Um advogado especializado em ações possessórias pode avaliar sua situação específica.