Advogado imobiliário em Curitiba:
segurança jurídica do contrato à escritura.

Vale entre quem assinou, mas não transfere a propriedade formal — que só ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245, Código Civil). A Súmula 84 do STJ oferece proteção parcial via embargos de terceiro contra penhora, mas a segurança definitiva exige regularizar via escritura e registro.

O inquilino tem 15 dias, contados da citação, para purgar a mora (pagar o débito atualizado) e evitar o despejo — desde que não tenha usado essa opção duas vezes nos 12 meses anteriores (art. 62, II, Lei nº 8.245/1991).

O devedor tem 15 dias a partir da intimação pessoal para purgar a mora e manter o contrato ativo (art. 26, §1º, Lei nº 9.514/1997). Perdido esse prazo, ainda é possível questionar judicialmente vícios na intimação ou no procedimento, buscando tutela de urgência para suspender o leilão.

É preciso comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, apresentar ata notarial, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, e não haver impugnação de proprietário registral, confinantes ou poder público durante o procedimento (art. 216-A, Lei nº 6.015/1973).

É válido transferir ao comprador a obrigação de pagar a corretagem em compra de imóvel na planta, desde que o valor total e o destaque da comissão sejam informados antes da assinatura do contrato (Tema 938, STJ). Se a cobrança não foi informada com clareza, há direito à devolução.