Advogado imobiliário em Curitiba:
segurança jurídica do contrato à escritura.

Em repetitivo, o STJ fixou que o corretor, em regra, não responde pelo atraso da construtora, salvo se atuar na incorporação, integrar o grupo ou houver confusão patrimonial.

STJ: para rescindir o compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, é preciso interpelação prévia — a citação judicial não supre a notificação.

A propriedade só se transfere com o registro. Entre dois compradores do mesmo imóvel, prevalece quem registra primeiro — o outro pode buscar indenização.

As arras confirmatórias não podem ser retidas pelo vendedor em caso de resolução por inadimplemento. Se ele deu causa, a devolução é em dobro.

Com cláusula expressa de devolução em caso de não aprovação do crédito, o comprador tem direito ao sinal de volta. Veja o precedente do TJPR e o que checar no contrato.

Súmula 375/STJ: sem registro de penhora na matrícula, cabe ao credor provar a má-fé do comprador para caracterizar fraude à execução. Veja como isso protege quem faz due diligence.

Prazo de 15 dias para purgar a mora e vícios de intimação que anulam o processo.

O leilão já está marcado — o que ainda pode ser feito agora.

O que verificar antes de comprar: matrícula, certidões e dívidas propter rem.

Validade entre as partes, riscos reais e o caminho para regularizar.

Validade da cobrança e devolução conforme o Tema 938 do STJ.

Tabela Price, TR e seguro habitacional: o que já foi pacificado pelo STJ e o que ainda pode ser revisado.

O que mudou com a Lei 13.465/2017 e o direito de preferência do Tema 1288 do STJ.

O critério de preço vil e o prazo para impugnar antes da preclusão.

A venda de imóvel comum do casal sem a assinatura do outro cônjuge é nula, não apenas anulável — e isso muda o prazo e a forma de contestar. Entenda quando a regra se aplica.

Imóvel financiado (com alienação fiduciária em garantia) pode ser partilhado no divórcio mesmo sem quitação: o STJ admite a extinção do condomínio pela venda judicial dos direitos aquisitivos.

A lei presume venda 'ad corpus' (sem direito a abatimento) quando a diferença de área não passa de 5% do total anunciado. O STJ aplicou esse limiar em um caso real, com números.

Diferença substancial entre a metragem anunciada e a metragem real do imóvel configura publicidade enganosa e vício de quantidade, vinculando o vendedor à oferta e autorizando abatimento do preço.

Há divergência entre tribunais: parte da jurisprudência trata a restrição ambiental não informada como falha no dever de informação apta a gerar rescisão, outra parte entende que restrição decorrente de lei não é, por si só, vício oculto.

Não existe prazo geral de 3 dias no despejo. O prazo depende do tipo e da duração do contrato, da notificação e das hipóteses de liminar da Lei do Inquilinato.

Sem registro e sem posse, a cobrança costuma recair sobre a construtora. Com a compra já registrada na matrícula, o STJ responsabiliza o comprador, com direito de regresso.

Locação fracionada por plataforma é hospedagem atípica incompatível com destinação residencial.

As exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990 à impenhorabilidade do imóvel residencial.

Súmula 549/STJ: é válida a penhora do bem de família do fiador, mesmo em locação comercial.

A entrega das chaves em juízo é direito potestativo do locatário e encerra a locação, segundo o STJ. Discussão sobre reparos ou valores não pode impedir a consignação.

Laudos de vistoria de entrada e saída, com fotos, são a prova decisiva sobre danos além do desgaste natural do imóvel alugado. Veja como o TJSP decidiu recentemente.

Prumada e redes gerais são área comum — a responsabilidade é do condomínio. Tubulação privativa é responsabilidade do próprio condômino. Veja como o TJSP distingue os casos.

A janela de 1 ano a 6 meses antes do fim do contrato para renovar o ponto comercial.

Prazos, purga da mora e como recuperar o imóvel do inquilino inadimplente.

Recebeu citação de despejo? Prazos, defesa e negociação.

Liminar em ações de força nova e o procedimento do CPC.

Os limites do que a assembleia pode e não pode cobrar.

Por que a dívida de condomínio afasta a proteção do bem de família.

O quórum de 2/3 para alterar a convenção e quando a assembleia pode ser anulada.

O requisito do triênio e o momento em que as diferenças de aluguel se tornam exigíveis.

Prorrogação da fiança e por que o STJ permite penhorar o bem de família do fiador.

A locação verbal é válida, mas quem cobra precisa provar o vínculo em juízo.

A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, nunca o valor cheio.

Quem constrói de boa-fé em terreno alheio perde a construção para o dono do terreno, mas tem direito a indenização pelo valor atual do bem — não pelo custo histórico. Entenda a regra da acessão.

Multa aplicada sem comprovação clara do fato gerador e sem seguir o procedimento interno de defesa do condomínio pode ser anulada judicialmente. Veja o que verificar antes de contestar.

A multa por conduta antissocial — o chamado 'condômino nocivo' — pode chegar ao décuplo do valor da contribuição condominial. Entenda os requisitos e um caso em que a inadimplência reiterada contou como fator.

Dívida de condomínio anterior à compra costuma seguir o imóvel (obrigação propter rem), mas depende da imissão na posse. Já o IPTU pode recair tanto no proprietário quanto no promitente comprador, conforme a lei municipal.

Reparo urgente que dura mais de 10 dias dá direito a abatimento proporcional do aluguel — mas só se o reparo for realmente urgente. Entenda o que a lei e a jurisprudência exigem.

O STJ negou o direito de retenção ao locatário inadimplente, mesmo tendo feito benfeitorias necessárias e úteis: a retenção pressupõe posse de boa-fé, que se rompe com a inadimplência.

O titular da laje tem unidade autônoma, com matrícula própria, e responde pelos encargos e tributos da sua unidade — mas não adquire fração ideal do terreno nem das áreas já edificadas.

Condômino, isoladamente, não tem legitimidade para exigir prestação de contas nem para pedir a destituição do síndico — essas questões são decididas em assembleia, não por iniciativa individual.

A cessão de vaga de garagem entre condôminos exige transcrição no registro de imóveis para valer como direito real — mas isso não resolve, por si só, a validade de vagas sem matrícula própria.

Recusar um locatário por ter filhos ou animais de estimação é, em regra, exercício legítimo do direito de não contratar — mas ainda não há tese firmada do STF ou do STJ sobre o tema.

A proibição genérica de animais em condomínio é considerada desarrazoada pelo STJ, salvo prova concreta de risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores.

Instalar ponto de recarga de veículo elétrico na garagem, quando envolve uso de área comum (parede, teto, coluna), depende de aprovação em assembleia — não é direito automático do condômino.

Câmera que capta imagem ou áudio do interior de uma unidade vizinha viola a privacidade e deve ser removida; câmera voltada apenas para área comum, em regra, não configura violação.

As modalidades do Código Civil e qual se aplica ao seu caso.

Posse de 5 anos, até 250 m² e moradia — o que decidiu o STJ sobre módulo urbano e uso misto.

Justo título, boa-fé e os prazos de cada modalidade.

Posse exclusiva por 2 anos após o ex-cônjuge abandonar o lar.

Quando a posse exclusiva afasta a composse dos demais coproprietários.

Como registrar o imóvel em cartório sem ação judicial — requisitos e documentos.

Citação do proprietário e dos confinantes: o que anula o processo, segundo STJ e TJPR.

Os custos de cada via e como funciona a gratuidade da justiça.

Loja ou galpão privado pode; imóvel de estatal com destinação pública, não.

Como a associação de moradores pode ajuizar em nome da comunidade.

Conta de luz, IPTU e recibo de compra sozinhos não bastam. Veja o que realmente comprova posse mansa, pacífica e com ânimo de dono.

TJSP decidiu que pagamento isolado de contas ou tributos não prova, sozinho, a posse com ânimo de dono. Entenda o que falta.

Pagar o IPTU não é o mesmo que ter posse com ânimo de dono. Veja o que o TJSP decidiu e o que realmente pesa na usucapião.

STJ decidiu que recibo de compra e venda pode bastar como justo título na usucapião ordinária. Entenda quando isso vale e o prazo aplicável.

A recusa do vizinho confrontante não encerra o pedido de usucapião em cartório. Veja como funcionam a notificação e, em último caso, o edital.

Cabe, mas exige identificar e notificar os herdeiros do falecido antes de seguir com a usucapião extrajudicial. Veja o que o TJPR e o TJSP decidiram.

Em regra, não — a posse do locatário e do comodatário é subordinada ao proprietário. O STJ admite exceção só em caso de alteração fática substancial e inequívoca.

A usucapião consumada extingue a hipoteca e a penhora vinculadas ao imóvel — com uma exceção importante para quem é devedor da dívida garantida.

Não há posição pacífica: tribunais divergem conforme quem exerce a posse e se há promessa de compra e venda não registrada no meio do caminho.

A via extrajudicial é facultativa — você pode ajuizar a ação diretamente, sem passar pelo cartório primeiro. Entenda quando cada caminho faz mais sentido.

Prazo de 15 dias para contestar, regras específicas em litisconsórcio e cuidado com citação por edital indevida. Veja o que o TJSP já decidiu.

A Súmula 237/STF permite arguir usucapião como defesa em possessória, mas isso não substitui a ação própria para obter a declaração com registro. Entenda a diferença.

A pesquisa não encontrou uma tese específica do STJ sobre o tema — a proteção mais próxima vem das regras de fraude à execução, que só valem quando há penhora ou execução em curso.

A lei não fixa um prazo total para o procedimento — só prazos parciais de 15 dias por etapa. Veja o que pode acelerar ou travar o processo no cartório.

Depende: impugnação justificada desloca o caso para a via judicial; impugnação sem justificativa não é sequer admitida pelo registrador. Entenda a diferença.

A soma do tempo de posse do antecessor (accessio possessionis) é regra geral na usucapião, mas o STJ afastou essa possibilidade especificamente na usucapião especial urbana. Entenda a diferença entre as modalidades.

O STJ decidiu que contestação e esbulho efêmero, prontamente repelido por liminar, não interrompem a prescrição aquisitiva da usucapião — o prazo pode se completar até na fase recursal do próprio processo.

Diferente da mera contestação judicial, a notificação extrajudicial do possuidor pelo proprietário interrompe o prazo da usucapião, segundo o STJ. Entenda a diferença entre as duas situações.

O prazo da usucapião em loteamento irregular começa a contar com a posse qualificada, sem precisar esperar a regularização administrativa — e área menor que o módulo urbano municipal não impede o reconhecimento.

Só é possível usucapir vaga de garagem quando ela for unidade autônoma, individualizada e com matrícula própria no registro de imóveis. Vaga indeterminada, de área comum do condomínio, não é hábil à usucapião.

O STJ decidiu que não: a ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) é antijurídica e não gera efeitos jurídicos aptos ao reconhecimento da usucapião, mesmo após mais de 20 anos de posse.

Não incide ITBI no registro de sentença de usucapião: a aquisição é originária, não decorre de transmissão por ato oneroso. Entenda por que a cobrança do imposto pelo município é indevida.

Quem tem justiça gratuita não precisa bancar o custo de planta e memorial descritivo na usucapião: esses documentos podem ser produzidos por perícia judicial, custeada pelo Estado.

Sim: a Constituição e o Código Civil vedam expressamente novo reconhecimento da usucapião especial urbana ao mesmo possuidor, reforçando o caráter pessoal desse benefício.

Imagens de satélite e do Google Earth são prova admissível na usucapião, mas não são autossuficientes: sem perícia técnica ou corroboração por outros elementos, não prevalecem sobre prova testemunhal robusta.

Sim: a Lei de Registros Públicos exige que o requerimento de usucapião extrajudicial seja subscrito por advogado, além do rigor formal na ata notarial e na prova de posse.

As partes podem transacionar sobre a posse e seus efeitos, mas não podem 'criar' a usucapião por acordo — a homologação depende de prova robusta dos requisitos legais, já que é aquisição originária.

A gratuidade de justiça cobre os emolumentos do registro da sentença de usucapião e a perícia judicial, mas não dispensa o pagamento de eventuais impostos incidentes — que, na usucapião, costumam ser inexistentes.

Imissão é ação petitória, baseada no domínio; reintegração é possessória, baseada em posse anterior e esbulho. Entenda quando usar cada uma.

Não existe fungibilidade automática entre as duas: a reivindicatória discute propriedade, a possessória discute posse. Veja como o STJ analisa a pretensão real do autor.

O CPC exige prova da posse, do esbulho, da data e da perda da posse. Veja quando cabe mesmo em posse velha e o que muda em bem público.

Dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, a ação segue o rito especial com liminar. Depois, vai para o rito comum — sem perder o caráter possessório.

Sem prova da posse anterior e da data do esbulho, a ação de reintegração é julgada improcedente. A matrícula sozinha não é suficiente.

Se a inicial não estiver bem instruída, o juiz deve marcar audiência de justificação antes de negar a liminar — não indeferir direto.

Não. A ação possessória discute posse fática, não titularidade. STJ e TJSP confirmam que a matrícula, isoladamente, não prova a situação possessória.

Notificações, contratos, comprovantes de ocupação e testemunhas pesam mais do que registro isolado. Veja o que os tribunais valorizam.

Sim. Quem transmitiu a posse direta a outrem continua podendo defender sua posse indireta — inclusive com ação de reintegração, em certas situações.

O espólio, representado pelo inventariante, tem legitimidade para defender a posse do acervo hereditário até a partilha — inclusive contra herdeiro que exclui os demais da composse.

Depende de quem tinha a posse antes da compra e se você pode somar sua posse à do vendedor. Entenda a diferença entre reintegração e outras ações cabíveis.

Quando a ação envolve grande número de ocupantes, o CPC e a Resolução CNJ 510/2023 impõem citação, publicidade e etapas próprias antes do mandado ser cumprido.

Criadas pela Resolução CNJ 510/2023, as Comissões Regionais atuam em conflitos fundiários coletivos antes, durante e mesmo depois do trânsito em julgado da ação. Veja como provocá-las.

A Resolução CNJ 510/2023 exige audiência prévia, plano de ação, cadastramento das famílias pelo Município e veda o cumprimento em horários e datas sensíveis.

Trocar a fechadura para retomar um imóvel por conta própria, sem decisão judicial, pode configurar esbulho possessório — mesmo quando o próprio proprietário está tentando reaver o bem.

Quando um condômino ocupa exclusivamente uma área comum do condomínio, a via para retomá-la é a ação de reintegração de posse comum. Entenda como funciona e o que ainda não está pacificado sobre o mérito.

Ocupação de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia configura esbulho e autoriza reintegração — bens públicos não geram posse de boa-fé nem proteção possessória por mera ocupação prolongada.

A proteção possessória de terras indígenas e quilombolas tem regras próprias: reintegrações contra terras tradicionalmente ocupadas por indígenas seguem suspensas nacionalmente, e a posse tradicional quilombola independe de titulação definitiva.

Desde a ADPF 828 do STF, conflitos fundiários coletivos passaram a contar com Comissões de Conflitos Fundiários, responsáveis por audiências de mediação antes da retomada de ordens de desocupação.

É possível pedir multa diária para impedir nova invasão, mas ela precisa mirar quem tem responsabilidade direta pela conduta — não pode ser imposta genericamente a quem não participou da nova ocupação.

O CPC permite cumular o pedido de reintegração de posse com perdas e danos, indenização de frutos e medidas para evitar nova turbação ou esbulho, tudo em uma única ação.

Ser sócio (mesmo minoritário) não dá direito de morar ou ocupar imóvel funcional da empresa sem autorização específica — o direito de fiscalização societária não se confunde com autorização de uso.

O CPC/2015 não manteve a nunciação de obra nova como procedimento especial autônomo — a pretensão hoje se deduz pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência.

A sentença possessória alcança quem sucede a parte vencida na mesma cadeia possessória, mas não terceiro que praticou esbulho autônomo e posterior — esse caso exige nova ação.

O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático contra a liminar de reintegração, mas o relator pode concedê-lo mediante prova de risco de dano grave, como vulnerabilidade social ou questão prejudicial pendente.

Não: o caseiro ou empregado que ocupa imóvel por permissão do empregador exerce mera detenção, não posse — não tem animus domini e não pode usucapir nem se opor ao proprietário.

A regularização fundiária (REURB) pode suspender ou mitigar a reintegração de posse em ocupações coletivas e consolidadas ainda em curso, mas não desconstitui decisão possessória já transitada em julgado.

Responsabilidade objetiva por dano de obra vizinha depende da perícia — veja como preservar a prova a tempo.

STJ: promessa específica de lazer vincula a incorporadora — rescisão, entrega ou abatimento do preço.

Depende da data do contrato. Após a Lei do Distrato (2018), a 4ª Turma do STJ admitiu a taxa de fruição mesmo em lote sem construção. Veja os critérios.

Adjudicação compulsória: a pretensão à escritura definitiva é imprescritível, segundo o STJ.

Vício grave que compromete a habitabilidade autoriza recusar as chaves, decidiu o STJ.

O habite-se não comprova, por si só, a entrega efetiva do imóvel com condições de uso.

Garantia quinquenal do art. 618 do CC e prazo prescricional decenal para a indenização.

Retificação administrativa (art. 213, LRP) x via judicial quando há disputa de posse.

Súmula 543/STJ: devolução imediata e integral quando a culpa é da construtora.

Multa, indenização e os prazos para agir.

Limites de retenção previstos na Lei 13.786/2018.

Qual caminho escolher para regularizar seu imóvel.

Lucros cessantes presumidos e cumulação com a cláusula penal (Tema 970/STJ).

O STJ valida o prazo — mas fortuito interno não justifica ir além dele.

Súmula 239/STJ e o ônus de provar a quitação integral do imóvel.

Natureza administrativa e por que a decisão não faz coisa julgada.

A anuência dos confrontantes exigida na via administrativa.

O patrimônio de afetação protege o comprador ao separar os ativos da incorporação do patrimônio geral da construtora — inclusive em caso de recuperação judicial. Entenda como funciona essa blindagem.

A legislação municipal de zoneamento e uso do solo prevalece sobre restrições convencionais de loteamentos e autoriza a fiscalização e o fechamento de estabelecimentos em desconformidade.

Por que a troca de imóveis não é equiparada à compra e venda para o Fisco.

O limite do Tema 796/STF para a imunidade na integralização de capital.

As três teses do Tema 1113/STJ sobre a base de cálculo do imposto.

Cada fração de tempo como unidade imobiliária autônoma.

Aprovação municipal e registro exigidos para valer contra terceiros.

A taxa de fruição da multipropriedade deve ser proporcional ao período em que o imóvel esteve efetivamente disponibilizado ao titular, não ao tempo total do contrato. Entenda a diferença.

A isenção do IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial vale mesmo quando o dinheiro é usado para quitar (total ou parcialmente) o financiamento de outro imóvel já possuído.

A regra é a indenização contemporânea à avaliação pericial judicial, mas quem adquire imóvel já sujeito a restrição administrativa, em regra, não tem direito a indenização — salvo comprovada boa-fé objetiva.

A progressividade das alíquotas de IPTU no tempo é constitucional após a EC 29/2000 e pode ser aplicada a imóveis subutilizados ou não edificados, mas cessa quando o proprietário demonstra iniciativa de uso adequado.

Doar imóvel a descendentes com reserva de usufruto vitalício é ferramenta legítima de planejamento sucessório, mas a mesma estrutura pode ser anulada por fraude à execução ou fraude contra credores se usada para blindagem patrimonial.

Extrajudicial é mais rápido, mas exige herdeiros capazes e concordes. Entenda quando cada via é possível — inclusive com testamento.

ITCMD, emolumentos do cartório e honorários advocatícios são os três componentes do custo de um inventário. Veja como cada um é calculado.

A discordância de um único herdeiro impede a via extrajudicial e obriga o inventário judicial. Entenda o que acontece a partir daí.

STF, Tema 809: companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Entenda o que muda para quem vive em união estável.

A cessão de direitos hereditários exige escritura pública — instrumento particular é inválido, mesmo com a concordância de todos.

Só com autorização judicial (alvará), anuência de todos os herdeiros e urgência comprovada. Venda sem autorização é ineficaz e pode remover o inventariante.

STJ, Tema 1.371: a base de cálculo é o valor venal de mercado. Quem paga varia por estado — veja como funciona no Paraná.

Sim, é possível — desde que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo. Veja o que muda em relação ao inventário sem testamento.

Negócios do espólio com herdeiro menor ou incapaz exigem autorização judicial e oitiva do Ministério Público — sem isso, o ato pode ser nulo.

Doações que ultrapassam a parte disponível do patrimônio invadem a legítima dos herdeiros necessários e podem ser reduzidas ou anuladas. Entenda os limites.

Sim, a participação societária do falecido integra o monte partilhável — mas isso não significa que os herdeiros viram sócios automaticamente. Entenda.

O STJ já decidiu que não — o imposto é calculado e cobrado depois da homologação, com base no valor apurado na partilha, não antes.

O inventário negativo serve para comprovar judicialmente que o falecido não deixou bens — útil para desobrigar herdeiros de dívidas do espólio e para outras finalidades práticas. Entenda quando vale a pena.

No arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do pagamento prévio do ITCMD — tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo. Entenda quando esse rito mais rápido se aplica.

O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel da família, mesmo tendo outros bens — mas o STJ já admitiu exceção quando isso prejudica desproporcionalmente os herdeiros.

O STJ admite a superação de vícios formais externos no testamento particular quando estão preservadas a capacidade, a espontaneidade e a certeza da vontade do testador. Entenda a diferença entre falha sanável e nulidade.

O STF decidiu: não incide ITCMD sobre valores de VGBL ou PGBL repassados aos beneficiários após a morte do titular. Entenda por que essa previdência privada tem tratamento diferente da herança comum.

Enquanto não há partilha, é o espólio — não os herdeiros individualmente — quem responde pela dívida de condomínio do imóvel do falecido, segundo o STJ.

O herdeiro que usa exclusivamente o imóvel do espólio deve suportar o IPTU e as despesas ordinárias do bem — mesmo antes da partilha, segundo entendimento do TJRS e do TJMG.

Quando um filho morre antes dos pais, seus próprios filhos (os netos do falecido) herdam no lugar dele, por direito de representação — divididos por estirpe, não por cabeça.

Os herdeiros têm direito potestativo de converter o inventário judicial em extrajudicial mesmo após o ajuizamento da ação — mas isso é negado quando há dívidas do espólio com penhora no rosto dos autos.

O CPC autoriza a cumulação de inventários quando há identidade de herdeiros, herança de cônjuges/companheiros ou dependência entre as partilhas — mas não se um dos processos já foi julgado.

A regra é a instauração de incidente de remoção em autos apartados, mas animosidade excessiva entre herdeiros ou omissão grave (como não apresentar as declarações) já justificaram remoção mais célere.

A cessão da quota hereditária como um todo é válida por escritura pública, mas ceder um bem singular específico da herança sem autorização judicial é ineficaz, e o coerdeiro preterido tem direito de preferência.

O credor do herdeiro pode requerer habilitação para aceitar a herança em nome do renunciante, até o limite do seu crédito, quando há indícios de insolvência — mas depende de manifestação processual do próprio credor.

Bens situados no exterior não podem ser partilhados pela Justiça brasileira — mas seu valor deve ser considerado para equalizar os quinhões dos herdeiros que ficam com bens no Brasil.

Para o herdeiro, a data de aquisição do imóvel para fins de ganho de capital é a da transmissão da herança — e a venda pelo espólio antes da partilha não tem isenção especial de imposto de renda.

O espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo falecido, mas cuidado: valores de VGBL/seguro de vida não compõem o espólio e não devem ser declarados como tal.

A sobrepartilha exige bem realmente desconhecido — não serve para corrigir arrependimento sobre partilha já feita com ciência do bem.

Mesma regra do imóvel: alvará, anuência unânime e depósito judicial. Mas há uma exceção para bens de pequeno valor, sem inventário completo.

Presume-se cotitularidade em partes iguais, mas é presunção relativa, afastável por prova de titularidade exclusiva. Entenda como funciona a partilha do saldo.

Saque sem autorização após o óbito é enriquecimento sem causa e deve ser restituído. Entenda o que responde à partilha e como resolver a disputa.

Três camadas: se a doação entra na colação, se a dispensa é válida, e qual o valor a colacionar. Entenda antes de presumir uma resposta simples.

Cada herdeiro responde na proporção do quinhão recebido, limitado às forças da herança — nunca com patrimônio próprio. Entenda os limites dessa responsabilidade.

STJ, Tema 1.200: o prazo para a petição de herança conta da abertura da sucessão, mesmo sem reconhecimento de paternidade ainda formalizado.

A petição de herança e a ação de nulidade de partilha são os caminhos para corrigir a exclusão de herdeiro legítimo — mesmo depois da partilha concluída.

Há duas correntes no STJ: aluguel devido desde a oposição comprovada dos demais herdeiros, ou só arbitrável após o trânsito em julgado da partilha. Entenda a tensão.

É possível exigir judicialmente a exibição de documentos por herdeiro que os retém, com multa por descumprimento. Entenda como funciona.

Pelo princípio da saisine, a propriedade já é dos herdeiros desde a morte. Se o cartório recusa a averbação, a via correta é a suscitação de dúvida registral.

Nunca é tarde para abrir o inventário — o direito à herança não prescreve por atraso. Veja o passo a passo para regularizar um inventário parado há anos.

Desde 2024, o CNJ admite inventário por escritura com herdeiro menor se o quinhão dele for em parte ideal de cada bem e o Ministério Público concordar.

Checklist completo dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens exigidos para lavrar a escritura de inventário extrajudicial.

No Paraná, multa de 10% após 60 dias e 20% após 180 dias — mas o STJ confirma que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha.

O CPC prevê 2 meses para dar início ao inventário, mas o STJ confirma que não há prazo decadencial para abri-lo — a consequência do atraso é tributária, não a perda do direito.

Renunciar em favor de alguém específico não é renúncia pura — é cessão (translativa), com efeitos e riscos jurídicos diferentes. Entenda a distinção.

Renunciar à herança exige escritura pública ou termo judicial, não admite condição, e produz efeito retroativo. Entenda antes de assinar.