Como Vender Carro de Pessoa Falecida Antes da Partilha?

A regra geral é a mesma do imóvel

Assim como ocorre com imóveis, o veículo do falecido integra o espólio e não pode ser vendido livremente antes da partilha: é necessário alvará judicial, com anuência de todos os herdeiros e, em regra, depósito judicial do valor obtido com a venda. Os tribunais paulista e paranaense mantêm esse mesmo padrão de exigências para a alienação de veículos.

Venda abaixo da tabela FIPE: quando é aceita

Um ponto prático recorrente é a venda de veículo por valor abaixo da tabela FIPE, comum quando o carro está parado há tempo ou com problemas mecânicos decorrentes do falecimento do proprietário. O TJPR já aceitou essa venda abaixo da FIPE quando devidamente justificada pela depreciação e desde que o valor obtido seja integralmente depositado em juízo — ou seja, o valor menor não é problema, desde que haja justificativa razoável e transparência total sobre o destino do dinheiro.

A exceção para bens de pequeno valor

Existe uma via mais simples para bens de pequeno valor: a Lei 6.858/1980 permite o levantamento de valores e a liberação de bens de reduzida expressão econômica por meio de alvará judicial, sem necessidade de abrir inventário completo, para bens até o limite de 500 OTNs — cerca de R$ 13.280,25 em valores de 2024. Um veículo de valor superior a esse limite, porém, exige inventário completo, não bastando o alvará avulso simplificado.

O que fazer

Verifique o valor de mercado do veículo: se estiver dentro do limite de pequeno valor (Lei 6.858/1980), é possível buscar alvará simplificado sem inventário completo. Se o valor for maior, será necessário seguir o inventário regular, com anuência de todos os herdeiros e depósito judicial do valor da venda. Um advogado especializado em inventários pode identificar a via correta para o seu caso.