Em resumo

Quando um herdeiro detém documentos essenciais ao inventário — como certidões de bens, extratos bancários ou contratos — e se recusa a entregá-los, os demais podem requerer judicialmente a exibição forçada desses documentos, com multa diária em caso de descumprimento. Os tribunais têm confirmado essa via mesmo em inventários que tramitam extrajudicialmente.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado Especialista em Direito Imobiliário — OAB/PR 72.996

A exibição forçada de documentos

O Código de Processo Civil prevê o incidente de exibição de documento ou coisa, que permite requerer ao juiz que determine a um herdeiro (ou a terceiro) a apresentação de documento necessário ao processo. Quando esse documento é essencial ao andamento do inventário — por exemplo, extratos bancários, contratos sociais de empresas do espólio ou documentos de imóveis que estão em posse exclusiva de um herdeiro —, a recusa em entregá-lo pode ser tratada como resistência injustificada.

Base legal e jurisprudência

CPC, art. 400.

Multa por descumprimento

O tribunal paulista já manteve ordem de exibição de documentos em inventário que tramitava na via extrajudicial, fixando multa diária como forma de compelir o herdeiro relutante a cumprir a determinação. Essa possibilidade de multa segue a lógica geral do tratamento processual das obrigações de fazer, reforçada pelo entendimento do STJ em tema repetitivo sobre a fixação de astreintes para compelir o cumprimento de ordens judiciais.

Base legal e jurisprudência

TJSP, Apelação Cível 1008275-15.2023.8.26.0292 (2025); CPC, art. 400; Tema 1000/STJ.

O que caracteriza recusa injustificada

Nem toda demora em entregar documentos é recusa injustificada — atrasos pontuais, dificuldade de acesso ao documento ou pedidos de prazo razoável costumam ser tratados de forma distinta de uma recusa deliberada e reiterada. O que caracteriza a resistência que autoriza a exibição forçada é a negativa persistente, sem justificativa plausível, especialmente quando o documento está comprovadamente em posse do herdeiro relutante.

O que fazer

Formalize o pedido de entrega dos documentos por escrito (e-mail, mensagem, notificação), documentando a recusa ou a demora injustificada. Se o herdeiro persistir na recusa, o próximo passo é requerer judicialmente a exibição forçada, com pedido de multa diária. Um advogado especializado em inventários pode formalizar esse requerimento e acompanhar seu cumprimento.

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