Locador Recusa Receber as Chaves: Como Encerrar a Cobrança do Aluguel

A entrega das chaves é direito do locatário, não favor do locador

O STJ reafirmou que a entrega das chaves e a resilição do contrato de locação constituem direito potestativo do locatário — ou seja, um direito que se exerce independentemente da concordância da outra parte, e que não pode ser obstado pela existência de eventuais danos no imóvel ou por divergências quanto a valores devidos. Essas discussões, segundo a Corte, devem ser resolvidas em ação própria, não como condição para a devolução do imóvel.

A ação de consignação de chaves encerra a locação

Diante da recusa do locador, o caminho é a ação de consignação de chaves e valores. O STJ decidiu que a entrega das chaves em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel apenas referente ao período anterior a essa extinção — ou seja, a partir do depósito judicial das chaves, a cobrança de aluguel deixa de ter fundamento, mesmo que o locador ainda questione reparos ou outros valores.

O que ainda pode ser discutido depois da consignação

A consignação das chaves não impede que o locador busque, em ação própria, eventuais danos ao imóvel além do desgaste natural, ou diferenças de valores em aberto — mas essa discussão corre separadamente, sem represar a devolução do bem nem prolongar artificialmente a cobrança de aluguel.

O que fazer

Notifique formalmente o locador (ou a imobiliária) sobre sua intenção de devolver o imóvel, registrando data e forma da tentativa de entrega. Se houver recusa, reúna essa prova e agende a vistoria de saída, se possível com registro fotográfico. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode ajuizar a ação de consignação de chaves para encerrar formalmente a cobrança de aluguel.