Em resumo

Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o corretor ou a imobiliária intermediadora não responde, em regra, pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel pela construtora — a corretagem é uma atividade distinta da incorporação. A regra tem exceções, e a taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária) segue tendo tratamento próprio, com devolução exigível mesmo quando a responsabilidade pelo atraso é afastada.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado Especialista em Direito Imobiliário — OAB/PR 72.996

A regra do Tema 1.173: corretagem não se confunde com incorporação

O STJ decidiu, em julgamento repetitivo, que não há, em princípio, liame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pela incorporadora no contrato de compra e venda. Isso porque a natureza do serviço de corretagem — aproximar as partes e intermediar o negócio — é distinta da atividade de incorporação e construção. Por isso, o corretor não deve ser responsabilizado, de forma solidária, pelo descumprimento de obrigação da construtora, como o atraso na entrega do imóvel.

Base legal e jurisprudência

Tema 1.173/STJ (AgInt no REsp 1.779.271/SP, 4ª Turma, 2021); Código Civil, arts. 722 e 723.

As exceções: quando a corretora pode ser responsabilizada

A regra não é absoluta. O STJ ressalva a responsabilidade da corretora quando há falha própria na prestação do serviço de corretagem, participação direta na incorporação ou construção, ou integração excepcional à cadeia de fornecimento do empreendimento — por exemplo, se a corretora for do mesmo grupo econômico da construtora, a ponto de configurar confusão patrimonial. Fora dessas hipóteses, a responsabilidade pelo atraso segue sendo exclusiva da incorporadora.

A taxa SATI é discussão separada — e continua exigível

Mesmo quando a responsabilidade solidária pelo atraso é afastada, a corretora pode continuar respondendo pela restituição da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), cuja causa de pedir não está ligada ao inadimplemento contratual da construtora, mas à irregularidade da própria cobrança. O TJSP já aplicou expressamente essa distinção em juízo de retratação após o julgamento do Tema 1.173: afastou a responsabilidade da corretora pelos lucros cessantes do atraso, mas manteve a condenação à devolução da taxa SATI.

Base legal e jurisprudência

TJSP, Apelação Cível 1013126-97.2014.8.26.0006 (4ª Câmara de Direito Privado, 2026).

O que fazer

Separe, no seu caso, o que decorre do atraso da obra (responsabilidade em regra da construtora) do que decorre da cobrança da corretagem em si (taxa SATI, comissão indevida). Reúna o contrato de corretagem, os comprovantes de pagamento da taxa SATI e a documentação do atraso na entrega. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode identificar contra quem cada pedido deve ser direcionado.

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