A instalação de um ponto de recarga para veículo elétrico na vaga de garagem não é um direito automático do condômino: quando o equipamento utiliza área comum do condomínio (parede, teto, coluna ou instalação elétrica compartilhada), a jurisprudência tem exigido aprovação prévia em assembleia, considerando também a viabilidade estrutural do edifício.
Vaga de uso exclusivo não é o mesmo que autorização sobre área comum
O condômino tem direito de estacionar seu veículo sempre na mesma vaga, quando esta lhe é atribuída com exclusividade — mas esse direito de uso exclusivo da vaga não se confunde com autorização para utilizar, sem aprovação coletiva, outras áreas comuns do condomínio (como paredes, teto, colunas estruturais ou a rede elétrica compartilhada) necessárias para instalar o equipamento de recarga.
CC art. 1.342.
A instalação que utiliza área comum exige aprovação em assembleia
O TJSP decidiu que a instalação de equipamento de recarga elétrica individual que exige a utilização de paredes, teto, colunas ou outras áreas comuns do condomínio depende de aprovação em assembleia condominial — não sendo suficiente a vontade isolada do condômino interessado, ainda que o equipamento seja tecnicamente seguro e não cause dano imediato ao condomínio.
TJSP, Apelação Cível 10326143220228260564 (29ª Câmara de Direito Privado, 2025).
A viabilidade estrutural do edifício também entra na análise
O TJPR negou pedido de tutela de urgência para instalação de wallbox (estação de recarga) quando a ata de assembleia apontava dúvida sobre a viabilidade estrutural do edifício para suportar a instalação, além de os demais condôminos não terem aprovado a medida por maioria — o tribunal considerou que, nesse contexto, faltava a probabilidade do direito necessária para conceder a liminar, e que o proprietário de veículo híbrido ainda poderia utilizar o abastecimento convencional enquanto a questão não fosse resolvida coletivamente.
TJPR, Agravo de Instrumento 00959512920258160000 (9ª Câmara Cível, 2026).
O que fazer
Se você quer instalar um ponto de recarga para seu veículo elétrico na garagem do condomínio, leve o pedido para deliberação em assembleia antes de contratar a instalação, especialmente se o equipamento vai utilizar paredes, teto, colunas ou a rede elétrica comum — mesmo sendo uma instalação tecnicamente segura, a jurisprudência tem exigido esse passo prévio. Reunir um laudo técnico sobre a viabilidade estrutural do prédio ajuda a instruir o pedido. Um advogado especializado em direito condominial pode orientar sobre a formalização desse pedido.