Em resumo

Não existe, na Lei do Inquilinato, uma regra geral que autorize exigir a desocupação em três dias de qualquer contrato. O prazo de 30 dias vale para a denúncia vazia da locação residencial por prazo indeterminado; a liminar de desocupação em até 15 dias, sem ouvir o inquilino, é excepcional e só cabe em hipóteses específicas do art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 — quase todas voltadas à locação não residencial —, exigindo notificação prévia e, em regra, caução equivalente a três aluguéis.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado Especialista em Direito Imobiliário — OAB/PR 72.996

A regra geral: 30 dias na denúncia vazia residencial

Na locação residencial por prazo indeterminado, o locador pode pedir o imóvel de volta sem precisar justificar o motivo — é a chamada denúncia vazia (art. 46, §2º, Lei 8.245/1991). Mas isso não autoriza exigir a saída em três dias: a lei concede ao locatário um prazo de 30 dias para desocupar, contado da notificação. Só depois de escoado esse prazo, sem desocupação voluntária, é que o locador pode ajuizar a ação de despejo.

Um requisito frequentemente esquecido é que essa notificação — chamada de notificação premonitória — é pressuposto obrigatório da ação de despejo por denúncia vazia. O STJ já decidiu que a ausência dessa notificação prévia leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, mesmo que o locador tenha razão quanto ao direito de reaver o imóvel.

Base legal e jurisprudência

Lei 8.245/1991, art. 46, §2º; STJ, REsp 1.812.465/MG (3ª Turma, 2020).

Quando a liminar de desocupação imediata é possível

O art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 lista hipóteses em que o juiz pode conceder liminar de desocupação em até 15 dias, sem ouvir previamente o locatário — é dessa liminar, e não da regra geral, que costuma vir a confusão sobre "prazos curtos". A maior parte dos incisos desse parágrafo, porém, é dedicada à locação não residencial (término do prazo contratual em contrato com garantia, imóvel público, funcionário público, entre outros) e a hipóteses específicas de descumprimento contratual.

Os tribunais têm reforçado que essa liminar excepcional, fundada no inciso VIII do art. 59, §1º, só se aplica à locação não residencial — não pode ser usada para acelerar a saída de um inquilino residencial fora das hipóteses legais. Além disso, quando a lei exige caução, ela costuma ser fixada em até três aluguéis, como garantia caso a liminar seja posteriormente revertida.

Base legal e jurisprudência

Lei 8.245/1991, art. 59, §1º; TJPR, Agravo de Instrumento 0106116-72.2024.8.16.0000 (18ª Câmara Cível, 2025); TJPR, Agravo de Instrumento 0073209-49.2021.8.16.0000 (18ª Câmara Cível, 2022); TJSP, Apelação Cível 1001470-52.2021.8.26.0248 (28ª Câmara de Direito Privado, 2024).

Prorrogações sucessivas não se somam para efeito de prazo

Outro ponto que gera confusão é o cálculo do prazo em contratos que já foram prorrogados diversas vezes. O STJ definiu que o prazo de 30 meses do art. 46 da Lei do Inquilinato — que, se atingido, permite a denúncia vazia mesmo dentro de um contrato formalmente vigente — não se acumula somando períodos de prorrogações distintas (accessio temporis); cada prorrogação deve ser analisada dentro do seu próprio contexto contratual, o que muda o cálculo de quando a denúncia vazia passa a ser cabível.

Base legal e jurisprudência

STJ, REsp 1.364.668/MG (3ª Turma, 2017).

O que fazer

Se você recebeu uma notificação de desocupação em prazo curto, confira três coisas: se o contrato é residencial ou não residencial, se houve notificação premonitória válida antes do pedido, e se a liminar invocada realmente se enquadra em uma das hipóteses do art. 59, §1º da Lei 8.245/1991. A ausência da notificação prévia, por si só, pode levar à extinção da ação de despejo. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode analisar o contrato e a notificação para identificar se o prazo exigido tem respaldo legal.

Continue lendo