Em resumo

O direito de laje permite que o espaço aéreo ou o subsolo de uma construção já existente seja utilizado por terceiro para erguer uma nova unidade, com matrícula própria e independente. O titular dessa unidade responde pelos encargos e tributos que recaem sobre ela, mas não se torna dono de uma fração do terreno nem das construções já existentes abaixo ou acima da sua laje.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado Especialista em Direito Imobiliário — OAB/PR 72.996

O que é o direito de laje

O direito de laje, incluído no Código Civil pela Lei 13.465/2017, permite que o proprietário de uma construção ceda a superfície superior (a laje) ou inferior (o subsolo) de sua construção para que outra pessoa edifique unidade distinta, com acesso independente. É uma solução jurídica pensada, entre outros usos, para a chamada 'construção em cima da casa', comum em bairros populares e em áreas de adensamento urbano informal.

Base legal e jurisprudência

CC art. 1.510-A, caput.

A laje é unidade autônoma, com matrícula própria

O titular do direito de laje passa a ser proprietário de unidade distinta, com matrícula própria no registro de imóveis, podendo dela dispor, hipotecar ou aliená-la de forma independente da construção-base. Essa individualização registral é o que diferencia o direito de laje de um simples acordo informal de uso do espaço, e é o que dá segurança jurídica ao titular para negociar sua unidade como se fosse um imóvel comum.

Base legal e jurisprudência

CC art. 1.510-A, § 1º.

O que o titular da laje NÃO adquire: fração do terreno e das áreas já edificadas

Um ponto que gera confusão prática: o titular da laje não adquire fração ideal do terreno nem das demais áreas já construídas que compõem a construção-base. Seu direito real se limita à própria unidade edificada sobre (ou sob) a construção existente. Consequentemente, ele responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade específica — como o IPTU proporcional a ela, quando individualizado pelo município —, mas não se torna condômino do terreno ou das partes construídas anteriores à sua.

Base legal e jurisprudência

CC art. 1.510-A, §§ 2º e 3º.

Rateio de despesas comuns: a lei não detalha, mas a lógica geral se aplica

A lei não traz uma regra detalhada e específica sobre o rateio de despesas comuns (como manutenção de estrutura compartilhada, acesso comum, ou instalações que sirvam a mais de uma unidade) entre o titular da laje e os demais titulares das unidades da construção-base. Na prática, a tendência é aplicar a lógica geral de proporcionalidade (cada unidade contribuindo de acordo com o benefício que recebe da despesa comum), preferencialmente formalizada por acordo entre as partes ou por instrumento equivalente a uma convenção, para evitar disputas.

O que fazer

Se você pretende constituir um direito de laje (seja cedendo o espaço da sua construção, seja construindo sobre/sob a construção de outra pessoa), formalize a individualização registral da nova unidade e, principalmente, documente por escrito como serão rateadas eventuais despesas comuns — já que a lei não traz uma regra pronta para isso, e deixar em aberto tende a gerar conflito no futuro. Um advogado especializado em direito imobiliário pode redigir esse instrumento e acompanhar o registro da laje.

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