O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 886), que a responsabilidade pelas despesas condominiais é definida pela imissão na posse do imóvel, não pelo registro do compromisso de compra e venda. Enquanto a construtora não entrega as chaves — ou o comprador as recusa sem motivo legítimo — a dívida condominial é dela, não do adquirente.
O critério do STJ: posse, não registro
A dúvida é recorrente em compras na planta: o condomínio cobra as taxas do comprador desde a instituição do condomínio, mesmo sem ele ter recebido as chaves. O STJ resolveu essa controvérsia em julgamento repetitivo, fixando que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel", representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do condomínio sobre a transação.
Na prática, isso significa que a data que importa é a da entrega efetiva das chaves — e não a data da matrícula, do contrato ou da instituição do condomínio.
Tema 886/STJ (REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, 2015); AREsp 3.100.681/SP (3ª Turma, 2026).
Depois da entrega das chaves, a responsabilidade é do comprador
Uma vez recebidas as chaves, o promitente comprador passa a responder pelas despesas condominiais a partir desse momento — inclusive se a recusa em recebê-las for injustificada, caso em que a data que conta é a da efetiva disponibilização das chaves, não a da recusa. O STJ já aplicou essa regra mesmo diante de disputa sobre débitos remanescentes do preço, mantendo a responsabilidade da incorporadora enquanto não houver prova cabal da imissão na posse.
Os tribunais estaduais também aplicam esse critério de forma direta: o TJSP já afastou cobrança contra comprador que nunca recebeu as chaves, atribuindo o débito à construtora vendedora, detentora da posse até então.
REsp 1.847.734/SP (3ª Turma, 2022); AgInt no REsp 2.056.268/SP (3ª Turma, 2026); TJSP, Apelação Cível 1001308-84.2024.8.26.0011 e 1011321-46.2022.8.26.0292 (34ª Câmara de Direito Privado, 2024).
Como provar (ou afastar) a imissão na posse
Quem é cobrado sem ter recebido as chaves deve reunir o termo de entrega de chaves (ou a ausência dele), o histórico de comunicação com a construtora e, se for o caso, o processo em que a incorporadora reteve as chaves por débito remanescente do preço — hipótese em que o STJ já reconheceu direito à indenização pelos valores pagos indevidamente. Já o condomínio que pretende cobrar do adquirente precisa demonstrar tanto a imissão na posse quanto sua ciência inequívoca da transação, sob pena de a cobrança recair sobre a construtora.
O que fazer
Reúna o contrato de compra e venda, o comprovante (ou a ausência) de entrega das chaves e as cobranças recebidas do condomínio. Se você é o comprador e nunca recebeu as chaves, a cobrança deve ser redirecionada à construtora — inclusive com pedido de ressarcimento se você já pagou indevidamente. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode identificar a data correta da imissão na posse e orientar sobre a via mais rápida para afastar a cobrança.