Política de Privacidade

Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:

Vitor Benin — Advocacia Especializada
OAB/PR nº 72.996
E-mail: vitorbenin.adv@gmail.com
WhatsApp: (41) 99800-0616

Qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais pode ser feita diretamente pelos canais acima.

Quais dados coletamos

Podemos coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados fornecidos por você: nome, telefone/WhatsApp, e-mail e informações sobre o caso ou dúvida jurídica relatada, quando você entra em contato pelo WhatsApp, e-mail ou eventual formulário de contato do site.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e data/hora de acesso, coletados automaticamente pelos registros (logs) do servidor de hospedagem, conforme exigido pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

No momento, este site não utiliza cookies de análise (analytics) ou de publicidade/marketing. Caso isso venha a mudar, esta política será atualizada e, quando exigido, seu consentimento será solicitado previamente.

Finalidade do tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

• Responder a mensagens, dúvidas e solicitações de consulta jurídica;
• Elaborar proposta de honorários e formalizar eventual contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Prestar os serviços jurídicos contratados;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia, incluindo o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Garantir a segurança e o funcionamento técnico do site.

Base legal (art. 7º da LGPD)

O tratamento dos dados pessoais tem como base:

• Execução de procedimentos preliminares e de contrato (art. 7º, V), quando você solicita uma consulta ou contrata os serviços do Escritório;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), em especial as decorrentes do sigilo profissional advocatício;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), para responder a mensagens de contato espontâneo enviadas por você.

Compartilhamento de dados

O Escritório não vende nem comercializa dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas:

• Com prestadores de serviços técnicos essenciais ao funcionamento do site (ex.: empresa de hospedagem), estritamente para fins operacionais;
• Com órgãos do Poder Judiciário, administrativo ou autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular do direito de defesa em processos.

Informações relativas a casos e consultas jurídicas estão protegidas adicionalmente pelo sigilo profissional advogado-cliente, nos termos da legislação da advocacia.

Armazenamento e retenção

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observando:

• Prazos de guarda de documentos e informações relacionados à prestação de serviços advocatícios, conforme normas da OAB e prazos prescricionais aplicáveis;
• Para contatos que não resultam em prestação de serviço, os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para o atendimento da solicitação, podendo ser eliminados após esse período.

Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Nenhum sistema é totalmente livre de riscos; caso identifique qualquer vulnerabilidade, pedimos que entre em contato pelos canais informados no item 1.

Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

Você tem o direito de solicitar, a qualquer momento e mediante requisição pelos canais de contato informados:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações podem ser feitas por e-mail ou WhatsApp e serão respondidas dentro dos prazos legais.

Uso por menores de idade

Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

Alterações a esta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página.

Legislação aplicável e foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.