Em resumo

Ao contrário do que ocorre com imóveis construídos, o STJ entende que não é devida taxa de ocupação ou fruição no distrato de lote não edificado — o terreno nu, sem construção, não proporciona proveito econômico imediato ao comprador que justifique essa cobrança. A cláusula penal de retenção também pode ser reduzida quando abusiva.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado Especialista em Direito Imobiliário — OAB/PR 72.996

O que a Lei do Distrato permite reter

O art. 32-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), admite alguns descontos no desfazimento do contrato de compra e venda de lote: até 0,75% do valor atualizado do contrato por mês de fruição, cláusula penal e despesas administrativas limitadas a 10%, além de encargos moratórios, tributos, contribuições condominiais e corretagem já integrada ao preço.

Base legal e jurisprudência

Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018.

Por que a taxa de fruição não se aplica a lote não edificado

O STJ consolidou o entendimento de que é indevida a taxa de ocupação ou fruição quando o objeto do distrato é um lote não edificado, porque o terreno nu não gera rendimento imediato para quem o adquiriu — não há como o comprador ter 'usufruído' de um lote vazio da mesma forma que usufruiria de um imóvel construído e habitável. A taxa de fruição, nesse contexto, corresponderia a um enriquecimento sem causa do vendedor.

Esse entendimento foi reafirmado em mais de uma ocasião recente, inclusive com aplicação da Súmula 83/STJ (que barra recurso quando o acórdão já está de acordo com a jurisprudência da Corte) para confirmar decisões de tribunais estaduais que negaram a cobrança.

Base legal e jurisprudência

REsp 2.110.672/SP (3ª Turma, 2026); AgInt no AREsp 2.676.950/MS (4ª Turma, 2024, citando REsp 2.113.745/SP).

Retenção sobre o valor total do contrato também pode ser reduzida

Além de afastar a taxa de fruição, o STJ também admite reduzir a cláusula penal de retenção quando ela é calculada sobre o valor total do contrato e gera perda substancial das parcelas pagas — aplicando o diálogo entre a Lei do Distrato e o Código de Defesa do Consumidor para evitar desvantagem exagerada ao adquirente. Em um dos precedentes recentes, o STJ manteve decisão que reduziu a retenção de 10% do valor atualizado do contrato para incidência apenas sobre os valores efetivamente pagos, reconhecendo a onerosidade excessiva da cláusula original.

Base legal e jurisprudência

REsp 2.104.297/SP (3ª Turma, 2026).

O que fazer

Reúna o contrato de compra e venda do lote, o histórico de pagamentos e a proposta de distrato apresentada pela loteadora. Se a cobrança incluir taxa de ocupação ou fruição sobre um lote não edificado, ou retenção calculada sobre o valor total do contrato (não sobre o que foi efetivamente pago), há espaço para contestar. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode calcular o valor correto a ser devolvido.

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