A regra geral é clara: havendo herdeiro menor ou incapaz, o inventário não pode ser feito diretamente em cartório sem autorização judicial — o Ministério Público precisa se manifestar, e qualquer negócio envolvendo o quinhão do incapaz depende de decisão do juiz. Há normas específicas do CNJ que vêm tentando flexibilizar esse cenário em hipóteses restritas, mas a via segura, hoje, ainda passa pela autorização judicial.
A regra: autorização judicial e Ministério Público
Quando há herdeiro menor ou incapaz entre os beneficiários da herança, o STJ é claro ao afirmar que qualquer negócio jurídico envolvendo o espólio — incluindo a própria partilha — exige autorização judicial e a oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Isso decorre da função protetiva que o sistema jurídico atribui ao incapaz, que não pode dispor de seus direitos sucessórios sem esse controle.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.584.685/SP (4ª Turma, 2025).
Normas do CNJ sobre partilha envolvendo menores
O Conselho Nacional de Justiça vem editando normas específicas para regular a atuação dos cartórios em inventários e partilhas que envolvem herdeiros menores ou incapazes, buscando viabilizar, em hipóteses restritas e bem delimitadas, algum grau de participação extrajudicial — sempre com salvaguardas, como a exigência de que a partilha seja estritamente igualitária entre os herdeiros ou que haja prévia manifestação favorável do Ministério Público.
Como o conteúdo específico dessas normas é frequentemente atualizado e cada cartório pode interpretar de forma distinta os requisitos aplicáveis, o passo prático mais seguro é confirmar, antes de iniciar o procedimento, se o tabelionato da sua região já aplica alguma dessas hipóteses restritas e quais documentos exige.
O caminho mais seguro na prática
Enquanto não há uniformidade sobre as hipóteses restritas de flexibilização, o caminho mais seguro — e o que a jurisprudência do STJ confirma sem exceção — é buscar a autorização judicial prévia para os atos que envolvam o quinhero do incapaz, com participação do Ministério Público. Isso não significa necessariamente abrir todo o inventário na via judicial: em alguns arranjos, é possível judicializar apenas a autorização específica e seguir com o restante do procedimento perante o cartório, quando a lei local permitir. Um advogado que acompanhe o caso pode indicar exatamente qual arranjo é viável na comarca do inventário.
O que fazer
Antes de procurar um cartório, reúna a certidão de nascimento do herdeiro menor, documento de identificação do representante legal e a relação de bens do espólio. Consulte um advogado para verificar se o tabelionato da sua região já opera com alguma hipótese restrita de flexibilização ou se será necessário buscar autorização judicial prévia. Um advogado especializado em inventários pode indicar o arranjo processual mais rápido e seguro para o seu caso.