Inventário Extrajudicial: Quando Cabe e Como Funciona

O inventário extrajudicial é feito diretamente em cartório de notas, por escritura pública, sem precisar de processo judicial, sempre que todos os herdeiros forem maiores, capazes, estiverem de acordo com a partilha e não houver testamento. É, em regra, mais rápido e mais barato do que o inventário judicial, podendo ser concluído em semanas em vez de anos.

Perder um familiar já é difícil o suficiente sem que o processo de partilha de bens se arraste por anos no Judiciário. Neste artigo, explicamos os requisitos legais para optar pela via extrajudicial, os documentos necessários e o passo a passo do procedimento no tabelionato.

O que é inventário e por que ele é necessário?

O inventário é o procedimento pelo qual se apuram os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, para posterior partilha entre os herdeiros. Nenhuma transferência formal de bens (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações) pode ocorrer sem que o inventário seja concluído e o formal de partilha ou a escritura pública sejam registrados nos órgãos competentes.

Requisitos legais para o inventário extrajudicial

A possibilidade de realizar o inventário por escritura pública, sem intervenção judicial, foi introduzida pela Lei 11.441/2007 e está hoje disciplinada também pelo Código de Processo Civil de 2015. Três requisitos cumulativos precisam estar presentes:

• Todos os herdeiros são maiores e civilmente capazes. A presença de qualquer herdeiro menor de idade ou incapaz obriga à via judicial.
• Há consenso entre todos os herdeiros quanto à partilha dos bens. Qualquer divergência impede a via extrajudicial.
• Inexistência de testamento, salvo se o testamento já tiver sido previamente registrado e homologado judicialmente, e ainda assim há entendimentos variados sobre o cabimento — recomenda-se confirmar essa possibilidade junto ao tabelionato e a um advogado.

Documentos necessários

A relação exata de documentos pode variar conforme o tabelionato e o estado, mas geralmente são exigidos:

• Certidão de óbito do falecido
• Documentos pessoais (RG, CPF) do falecido e de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou união estável do falecido, com pacto antenupcial, se houver
• Certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros
• Documentação dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, e outros comprovantes de titularidade
• Certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) ou órgão equivalente
• Comprovante de pagamento ou de isenção do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo estadual incidente sobre a herança

Passo a passo do inventário extrajudicial

1. Reúna a documentação do falecido, dos herdeiros e dos bens do espólio.
2. Contrate um advogado para assessorar a partilha e assinar a escritura pública junto com os herdeiros.
3. Apure o valor dos bens e calcule o ITCMD devido ao estado onde tramitará o inventário, providenciando o pagamento ou a declaração de isenção, conforme o caso.
4. Compareça ao tabelionato de notas escolhido, onde o tabelião lavrará a escritura pública de inventário e partilha, com a presença de todos os herdeiros e do advogado.
5. Registre a escritura nos órgãos competentes: Cartório de Registro de Imóveis para bens imóveis, DETRAN para veículos, bancos para contas e aplicações financeiras.

Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. A lei estabelece prazo para instauração do inventário, sob pena de multa fiscal sobre o ITCMD.

Quando o inventário precisa ser judicial

A via extrajudicial não está disponível quando:

• Há herdeiro menor de idade ou incapaz entre os sucessores
• Existe testamento não previamente homologado
• Há divergência entre os herdeiros sobre a partilha dos bens ou sobre quem são os sucessores legítimos
• Há dúvida sobre a existência de outros herdeiros ou sobre dívidas do espólio que exijam apuração judicial

Nessas hipóteses, o inventário tramita perante o juiz, com intervenção do Ministério Público quando houver incapazes, e pode levar bem mais tempo. Um advogado de Direito Civil pode analisar a composição familiar e o patrimônio para indicar o caminho mais eficiente desde o início.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial

Preciso de advogado para fazer inventário extrajudicial?

Sim, a presença de advogado é obrigatória em qualquer inventário extrajudicial, podendo ser um único advogado para todos os herdeiros que estiverem de acordo, desde que não haja conflito de interesses.

Existe testamento, posso fazer inventário extrajudicial?

A existência de testamento válido, em regra, direciona o inventário para a via judicial, pois cabe ao juiz analisar a validade das disposições testamentárias, salvo situações específicas admitidas por norma do CNJ que autorizem a via extrajudicial mesmo com testamento, após prévia homologação judicial do testamento.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

Em geral, entre 30 e 60 dias, caso toda a documentação esteja organizada e haja consenso entre os herdeiros, sendo bem mais rápido que o inventário judicial.

O que acontece se houver herdeiro menor de idade?

Havendo herdeiro incapaz (menor de idade ou interditado), o inventário extrajudicial não é admitido, sendo obrigatória a via judicial, com intervenção do Ministério Público.

Quanto custa um inventário extrajudicial?

Os custos envolvem emolumentos do tabelionato (variáveis por estado), o ITCMD sobre a herança e os honorários advocatícios. Consulte a tabela de custas do seu estado e um advogado para uma estimativa precisa do seu caso.