- Autorregularização: corrigir a divergência antes de qualquer fiscalização, sem multa de ofício.
- Auto de infração: se a divergência não é corrigida a tempo, multa de ofício de 75% a 225% do tributo devido (art. 44, Lei nº 9.430/1996).
- Origem comum: divergência entre os valores apurados na ECF e os declarados nas DCTFs.
Receber um "Aviso de Autorregularização" da Receita Federal costuma gerar dois tipos de reação opostos: pânico, como se já fosse uma autuação, ou descaso, como se fosse só mais um e-mail. Nenhuma das duas é a resposta certa — é, na verdade, a última chance de corrigir uma divergência sem pagar a multa mais pesada do sistema tributário federal.
O que é a malha fiscal de pessoa jurídica
A malha fiscal PJ é o cruzamento eletrônico de dados feito pela Receita Federal entre diferentes declarações da empresa — principalmente entre a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e as DCTFs (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) — para identificar divergências de valores de IRPJ e CSLL que possam indicar tributo não declarado ou não pago corretamente.
O Aviso de Autorregularização
Quando a malha identifica uma divergência, a Receita Federal envia o Aviso de Autorregularização, com um demonstrativo detalhado da diferença entre os valores apurados na ECF e os declarados nas DCTFs, dando ao contribuinte a oportunidade de retificar as informações e recolher ou parcelar o valor devido antes de qualquer procedimento de fiscalização.
O benefício real de regularizar dentro do prazo
Corrigir a divergência dentro do prazo da autorregularização permite recolher ou parcelar o valor devido apenas com os acréscimos legais normais (juros e multa de mora, geralmente bem menores) — sem a incidência da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
O custo de não regularizar a tempo
Se a empresa não corrige as divergências dentro do prazo concedido, fica sujeita a procedimento de fiscalização e à lavratura de auto de infração, com cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício que varia de 75% a 225% do tributo apurado — dependendo da gravidade e de eventual indício de sonegação, fraude ou conluio —, além de juros de mora.
Como reduzir o risco de cair na malha
- Concilie ECF e DCTFs periodicamente, não apenas no fechamento anual, para identificar divergências antes que a Receita as encontre.
- Revise as retificações de declarações feitas ao longo do ano, garantindo que ECF e DCTFs fiquem sempre coerentes entre si.
- Ao receber o aviso, analise com um profissional antes de simplesmente pagar o valor indicado — em alguns casos a divergência apontada pela Receita está incorreta e pode ser contestada, não apenas quitada.
Dr. Vitor Benin (OAB/PR 72.996) orienta empresas que recebem Aviso de Autorregularização da Receita Federal, avaliando se a divergência apontada é devida e estruturando a resposta mais vantajosa dentro do prazo, antes de eventual auto de infração. Conheça a trajetória completa →
Conclusão
O Aviso de Autorregularização não é uma autuação, mas também não deve ser ignorado: é uma janela para corrigir uma divergência real pagando só os acréscimos normais, em vez de uma multa de ofício que pode triplicar o valor da dívida. Agir dentro do prazo — com análise técnica, não só pagamento automático — é o que separa uma correção barata de uma autuação cara.