Embargo às vésperas do plantio ou da colheita exige ação rápida: reunir a documentação (CAR, laudos, autorizações) e apresentar defesa administrativa ou buscar o desembargo por Termo de Ajustamento de Conduta assim que possível. Continuar a atividade na área embargada, ignorando a autuação, é o pior caminho — pode configurar nova infração e agravar a sanção.
As primeiras horas depois do embargo
Recebido o auto de infração com embargo, o relógio começa a correr contra a safra. O primeiro passo é entender exatamente qual área foi embargada — toda a propriedade ou apenas o trecho fiscalizado — e o que exatamente motivou a autuação: desmatamento, ocupação de APP, área de reserva legal, ou continuidade de atividade já embargada antes.
Caminhos para o desembargo mais rápido
Quando há reconhecimento da irregularidade, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) costuma ser o caminho mais rápido: o produtor assume um cronograma de regularização, muitas vezes com redução ou suspensão da multa enquanto cumpre o compromisso. Quando a autuação é questionável — área mal delimitada, atividade já autorizada, CAR desatualizado por erro do próprio sistema — cabe defesa administrativa contestando os fatos ou o enquadramento legal.
Decreto nº 6.514/2008 — disciplina o rito do auto de infração e do embargo ambiental, e as vias de defesa administrativa disponíveis ao autuado.
Por que não se pode ignorar o embargo
Continuar plantio, colheita ou comercialização na área embargada, mesmo sob pressão do calendário agrícola, pode configurar nova infração — agravando a sanção em vez de resolver o problema. A urgência real deve ser canalizada para acelerar a defesa e o desembargo, não para descumprir a medida.
"Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." Julgada pela Corte Especial em 2018 — colher ou comercializar a produção da área embargada, mesmo já feito, não convalida a infração nem afasta a sanção; o caminho é sempre a defesa e o desembargo formal, nunca o fato consumado.
O que preparar para o advogado
- Cópia do auto de infração e do termo de embargo, com data de recebimento;
- Extrato atualizado do CAR da propriedade;
- Qualquer autorização de manejo ou supressão de vegetação já obtida;
- Fotos e coordenadas da área efetivamente fiscalizada;
- Calendário da safra em risco (datas críticas de plantio ou colheita).