- Importação: a RDC nº 660/2022 da Anvisa permite a importação de produtos à base de canabidiol para uso próprio, com prescrição médica e cadastro na Anvisa.
- Plano de saúde: pode intermediar a importação para pacientes cadastrados, mas negativas de custeio são frequentes e questionáveis judicialmente.
- Rol exemplificativo: a ausência do produto no rol da ANS não é motivo automático para negar cobertura (Lei 14.454/2021).
- Base legal: RDC 660/2022 · Lei 14.454/2021.
O canabidiol saiu da margem da medicina para se tornar prescrição corrente em epilepsias refratárias, dores crônicas e alguns transtornos neurológicos — mas o acesso ainda esbarra em burocracia regulatória e em negativas de custeio que nem sempre têm respaldo legal.
Como funciona a importação regular pela RDC 660/2022
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 660/2022 da Anvisa consolidou os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis, incluindo o CBD, reduzindo entraves burocráticos frente ao regime anterior. Para pessoa física, o caminho exige: consulta médica com prescrição específica, cadastro do paciente junto à Anvisa e, então, a importação do produto — que pode ser intermediada pela própria operadora de plano de saúde para o paciente já cadastrado.
Quando o plano de saúde deve custear o tratamento
A recusa de custeio baseada apenas na alegação de que o CBD "não está no rol da ANS" é frágil desde a Lei nº 14.454/2021: o rol é referência básica, não uma lista exaustiva. Para que a cobertura fora do rol seja exigível, é preciso reunir prescrição médica fundamentada e, alternativamente, comprovação científica de eficácia ou recomendação de órgão como a Conitec ou entidade de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional — não se exige as duas coisas ao mesmo tempo, basta uma delas.
E pelo SUS: como pedir
Quando não há alternativa terapêutica padronizada eficaz no SUS para o quadro do paciente, cabe ação judicial de obrigação de fazer, fundamentada em laudo médico detalhado que demonstre a indicação e a ausência de resposta a tratamentos convencionais anteriores — o mesmo raciocínio de comprovação técnica aplicado aos planos privados vale, com adaptações, para o SUS.
Documentos que fortalecem o pedido
- Prescrição médica detalhada, indicando o produto, a dosagem e a justificativa clínica específica para o caso.
- Histórico de tratamentos anteriores e a resposta insuficiente a eles, demonstrando por que o CBD é necessário.
- Comprovação científica (artigos, protocolos clínicos) ou recomendação técnica de órgão reconhecido, sempre que disponível.
- Recusa por escrito do plano ou do SUS, essencial para instruir uma ação judicial.
Dr. Vitor Benin (OAB/PR 72.996) atua em ações para garantir o acesso a tratamentos à base de canabidiol negados por planos de saúde ou pelo SUS. Conheça a trajetória completa →
Conclusão
A ausência do canabidiol no rol da ANS não é, por si só, motivo válido para negar o custeio — desde a Lei nº 14.454/2021, basta prescrição médica fundamentada somada a comprovação científica ou recomendação técnica. Reunir esses elementos desde o início é o que diferencia um pedido bem-sucedido de uma negativa arrastada.