O registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973) é o que dá segurança jurídica à propriedade: matrícula própria para direito de laje, vaga de garagem e fração de multipropriedade; retificação administrativa de área quando há consenso entre confrontantes; e o procedimento de dúvida registral quando o cartório recusa um ato. Já a tributação imobiliária reúne discussões recorrentes sobre ITBI — cuja base de cálculo é o valor de mercado, não o do IPTU (Tema 1113/STJ) — e sobre IPTU, inclusive a progressividade no tempo para imóveis subutilizados.
Planejamento patrimonial com imóveis também passa por aqui: holding imobiliária com imunidade de ITBI na integralização de capital (com os limites do Tema 796/STF), permuta sem torna, e a isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial. Por fim, a multipropriedade e a desapropriação completam o panorama de institutos que, na prática, envolvem registro e tributação ao mesmo tempo.
Este guia reúne, organizados por tema, os artigos deste blog sobre registro de imóveis e tributação imobiliária — do cartório ao ITBI, ao IPTU e à multipropriedade e desapropriação.
Toda transação imobiliária passa, em algum momento, pelo cartório de registro de imóveis e pelo Fisco municipal. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) organiza a vida da matrícula — da abertura à retificação, passando pela individualização de direitos como a laje e a multipropriedade — enquanto a tributação sobre a propriedade (ITBI na transmissão, IPTU na posse) gera discussões recorrentes sobre base de cálculo e progressividade que os tribunais superiores vêm pacificando nos últimos anos.
Este guia organiza, por tema, os artigos deste blog sobre registro de imóveis e tributação imobiliária — do registro propriamente dito ao ITBI, ao IPTU e aos institutos de multipropriedade e desapropriação.
Registro de Imóveis
O titular da laje tem unidade autônoma, com matrícula própria, e responde pelos encargos da sua unidade — mas não adquire fração ideal do terreno.
Ler artigo →A cessão de vaga de garagem entre condôminos exige transcrição no registro de imóveis para valer como direito real.
Ler artigo →A retificação administrativa exige planta, memorial descritivo e anuência dos confrontantes. Sem consenso, o caminho passa pela via judicial.
Ler artigo →Quitou o imóvel e o vendedor se recusa a outorgar a escritura? A adjudicação compulsória exige prova da quitação (Súmula 239/STJ).
Ler artigo →Natureza administrativa do procedimento de dúvida (Lei 6.015/73): por que não faz coisa julgada e por que não serve para prova complexa.
Ler artigo →A retificação administrativa de área (art. 213, Lei 6.015/73) exige anuência de todos os confrontantes — a oposição de um vizinho já basta para barrá-la.
Ler artigo →Desmembrar ou unificar lotes exige aprovação prévia do Município (Lei 6.766/79) e registro na matrícula.
Ler artigo →ITBI
O STJ fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel — o Município não pode usar o IPTU como piso.
Ler artigo →Integralizar imóvel em holding é imune a ITBI — mas o Tema 796/STF admite tributar o valor que excede o capital subscrito.
Ler artigo →O STJ pacificou que a permuta não se equipara à compra e venda para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — a tributação incide só sobre a torna.
Ler artigo →IPTU
A progressividade das alíquotas no tempo é constitucional após a EC 29/2000, mas cessa quando o proprietário demonstra iniciativa de uso.
Ler artigo →A isenção do IR sobre ganho de capital vale mesmo quando o dinheiro é usado para quitar o financiamento de outro imóvel já possuído.
Ler artigo →Multipropriedade e Desapropriação
A multipropriedade (Lei 13.777/2018) transforma cada fração de tempo em unidade imobiliária autônoma, com matrícula própria.
Ler artigo →A taxa de fruição deve ser proporcional ao período em que o imóvel esteve efetivamente disponibilizado ao titular, não ao tempo total do contrato.
Ler artigo →A regra é a indenização contemporânea à avaliação pericial judicial; quem adquire imóvel já sujeito a restrição administrativa, em regra, não tem direito a indenização.
Ler artigo →Veja também o panorama completo de Direito Imobiliário ou o guia de Compra e Venda de Imóveis.