Defesa em PAD e Sindicância de Servidor Público

Diferença entre sindicância e PAD

• Sindicância: pode ser investigativa ou preparatória. Serve para apurar fatos, não para aplicar penalidade — isso está confirmado no próprio texto da Lei 20.656/2021: o art. 116 dispõe que "a sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público"; o art. 123 confirma o caráter preparatório ("os autos da Sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa"); e o art. 125, IV, "d", prevê que a comissão só pode *sugerir* a instauração do PAD, não decidir a penalidade diretamente. Quem apura responsabilidade e pode levar a penalidade é o PAD, pelo art. 126 ("o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor"). No acórdão do MS 0006999-74.2025 (5ª Câmara Cível, 13/05/2025), a sindicância é preparatória e não exige contraditório; a penalidade vem do PAD — o julgado confirma, na prática, a mesma lógica do texto legal.
• PAD: processo formal, com acusação, direito de defesa, instrução e julgamento.

Fases do PAD no Paraná

1. Apuração preliminar (sindicância): caráter preparatório e investigativo. Pode ser dispensada se já houver elementos suficientes para instaurar o PAD. Não exige contraditório nos moldes do PAD (MS 0006999-74.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível do TJPR, 13/05/2025).
2. Instauração: ato da autoridade competente, normalmente por portaria. A competência pode ser delegada, como ao Diretor-Geral. Ementa literal conferida — AC 0002939-73.2023.8.16.0147 (5ª Câmara Cível, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 02/03/2026): caso de servidor do magistério estadual; a comissão confirmou que a Lei 6.174/1970 confere competência aos Secretários de Estado para instaurar PAD, delegável aos Diretores-Gerais (Leis 19.848/2019 e 20.656/2021, e Resolução SEED 286/2020), e que a LC 7/1976 (Estatuto do Magistério) não revoga essa competência, dando ao Conselho do Magistério só função opinativa. A ementa também afastou a suspeição de integrante da comissão (mera substituição dentro da mesma estrutura, sem prova concreta de parcialidade) e a falta de incidente de sanidade mental (atestados médicos, sem requerimento expresso da defesa, não bastam). Apelação conhecida e desprovida; cita o STJ, MS 22.019/DF (Primeira Seção): mera alegação de parcialidade ou vício formal, sem prova concreta de prejuízo, não gera nulidade.
3. Comissão processante: designada pela autoridade instauradora. A substituição de comissão levou o TJPR a suspender o PAD até o julgamento de mandado de segurança (AI 0044483-60.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, 07/10/2024). O acórdão não fixou regra geral de composição. Na ementa, causou estranheza a designação de segunda comissão 1 ano e 3 meses após a decisão da primeira, sem fato novo.
4. Defesa inicial e instrução: ciência do servidor, defesa, provas, oitiva de testemunhas, interrogatório e audiências.
5. Defesa final: após a instrução, o servidor pode apresentar alegações finais. A falta de defensor ou a apresentação tardia pode gerar nulidade, se restringir a produção de provas ou o exercício da defesa. Ementa literal conferida — AC 0007805-39.2021.8.16.0004 (2ª Câmara Cível, Rel. Espedito Reis do Amaral, julgado em 14/04/2025): servidora demitida por PAD em que a comissão, ao constatar a revelia, não nomeou de imediato defensor dativo nem concedeu prazo para defesa preliminar (violação ao art. 321 da Lei 6.174/1970 e ao art. 5º, LV, da CF); a nomeação tardia, já no curso da instrução, não sanou o vício, porque a servidora já havia perdido a chance de produzir provas e arrolar testemunhas. Com base em entendimento do STJ, a comissão decidiu que, nesses casos, a nulidade não depende de prova de prejuízo específico, porque a própria restrição ao contraditório e à ampla defesa já configura o prejuízo. Recurso parcialmente provido: anulação do PAD e do decreto de demissão, reintegração da servidora com vencimentos retroativos, e R$ 10.000,00 de danos morais.

Nota sobre o aparente conflito com a Súmula 592/STJ (excesso de prazo): não há contradição real. A Súmula 592 trata de excesso de prazo para concluir o PAD, que só anula com prova de prejuízo. O AC 0007805-39.2021 trata de ausência de defesa técnica em tempo útil (revelia sem nomeação imediata de defensor dativo), que é vício estrutural do contraditório — nesse caso a própria restrição à produção de provas já é o prejuízo, dispensando prova adicional. São hipóteses diferentes dentro da mesma lógica do *pas de nullité sans grief*.

1. Relatório da comissão: avalia as provas e conclui pela responsabilidade ou não. O art. 182 da Lei 20.656/2021, texto literal confirmado, exige que "o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado" — não é permitido um relatório inconclusivo ou dúbio.
2. Julgamento pela autoridade competente: arquivamento ou aplicação de penalidade. Competência deve ser respeitada, sob pena de nulidade.
3. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): faculdade da Administração, condicionada aos requisitos legais. Não é direito subjetivo automático do servidor, segundo o TJPR.

Ausência de advogado: a falta de defesa técnica não invalida o PAD, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF, aplicada pelo TJPR.

Conflito entre normas: Lei 6.174/1970 × Lei 20.656/2021

A Lei 20.656/2021 tem um capítulo próprio sobre sindicância e PAD (arts. 90 e seguintes), aplicável aos órgãos e entidades do Estado. Ela trata dos mesmos temas da Lei 6.174/1970, com regras diferentes. Enquanto o advogado não decidir qual regime vale, o rascunho mostra as duas versões:

Regra de transição (decidida pelo texto): a Lei 20.656/2021 foi publicada no Diário Oficial nº 10.990, de 03/08/2021, e entra em vigor 180 dias após a publicação (art. 226), em 30/01/2022. Pelo art. 227, foram revogados os arts. 306 a 341 da Lei 6.174/1970, entre eles o art. 320, que trazia os prazos de defesa de 10 e 20 dias. Pelo art. 224, as disposições processuais não se aplicam aos procedimentos em curso, só aos iniciados após a vigência. Assim: PAD instaurado antes de 30/01/2022 segue a Lei 6.174/1970; PAD instaurado a partir dessa data segue a Lei 20.656/2021. A prescrição foi confirmada pelo advogado como regra material. O capítulo de PAD da Lei 20.656/2021 foi colado integralmente, do art. 136 ao art. 191 (fim do capítulo). Os prazos de defesa final (15 dias) e de julgamento (publicação em 8 dias) estão nele. Não há prazo de conclusão do PAD.

Direitos de defesa que costumam ser discutidos

• Acesso aos autos: o servidor pode pedir cópia integral do processo.
• Contraditório e ampla defesa: a defesa deve poder produzir prova e se manifestar sobre cada ato.
• Motivação: a decisão precisa explicar a penalidade aplicada.

Quando o PAD pode ser anulado

A Justiça controla a legalidade e a regularidade do procedimento. Não reavalia o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade flagrante, teratologia ou desproporção manifesta da sanção. Súmula 665/STJ, texto literal conferido: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."

• Mudança da capitulação legal: por si só, não anula o PAD. Súmula 672/STJ, texto literal conferido: "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar." (Primeira Seção, julgada em 11/09/2024, DJe 16/09/2024).
• Excesso de prazo: só anula se o servidor demonstrar prejuízo à defesa. Súmula 592/STJ, texto literal conferido: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa." (Primeira Seção, julgada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). O acórdão TJPR 0000593-30.2024.8.16.0143 (1ª Câmara Cível, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 16/03/2026, publicado em 18/03/2026) aplica essa súmula, mas é caso de servidora pública municipal, sob estatuto municipal (ementa conferida: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. (...) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. (...) EVENTUAL EXCESSO TEMPORAL QUE NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...)"). Não citar como regra específica do Paraná estadual; serve só como exemplo de aplicação do princípio (pas de nullité sans grief), não como precedente estadual direto.
• Prova emprestada de processo criminal: é permitida se autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Súmula 591/STJ, texto literal conferido: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa." (Primeira Seção, julgada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017).
• Denúncia anônima: pode originar PAD se houver motivação e amparo em investigação ou sindicância. Súmula 611/STJ, texto literal conferido: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração." (Primeira Seção, julgada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Penalidades

Art. 293 da Lei 6.174/1970 (redação vigente, confirmada pelo advogado):

• Advertência, verbal, em caso de mera negligência.
• Repreensão, por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres, ou reincidência em falta que resultou em advertência.
• Suspensão, de até 90 dias, em caso de falta grave, infração às proibições, ou reincidência em falta que resultou em repreensão.
• Destituição de função, em caso de falta de exação no cumprimento do dever ou negligência contributiva.
• Demissão, nos casos do inciso V, entre eles: crime contra a administração pública, abandono do cargo (30 dias consecutivos de ausência sem justa causa, § 1º), insubordinação grave em serviço, lesão aos cofres públicos, corrupção passiva e revelação de segredo do cargo. Também demite quem faltar 60 dias interpolados em 12 meses (§ 2º).

Prescrição no Paraná (art. 301 da Lei 6.174/1970, redação dada pela Lei 13.640/2002)

• 2 anos: falta sujeita a repreensão ou suspensão.
• 5 anos: falta sujeita a demissão, destituição de função ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• Interrupção pela instauração de sindicância ou processo administrativo, pela interposição de recurso com efeito suspensivo, pela decisão final do processo, pelo pedido de revisão e pela decisão final dele, e pela ação judicial que questione o ato que aplicou a sanção (§ 1º).
• Suspensão do prazo enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado nessa ação (§ 2º).

Observação: o art. 301 do estatuto estadual não prevê prazo para advertência. Não aplicar aqui o prazo de 180 dias do art. 142 da Lei 8.112.

Inciso III do art. 301 vetado, sem alteração posterior (confirmado pelo advogado).

Prazos no Estado do Paraná (Lei 6.174/1970, texto vigente confirmado pelo advogado)

• Um indiciado: 10 dias para defesa escrita.
• Dois ou mais indiciados: prazo comum de 20 dias.
• Prorrogação: pelo dobro, quando a comissão considerar indispensáveis as diligências.
• Citação por edital (lugar incerto): publicado por 15 dias, e o prazo de defesa começa após o término da publicação.

Os dados acima são da Lei 6.174/1970. Não aplicar esses prazos a municípios paranaenses, que têm estatuto próprio.

Servidor federal (Lei 8.112/1990)

Texto conferido com a lei, em trechos colados pelo advogado:

• Art. 143: quem tem ciência de irregularidade é obrigado a promover sua apuração imediata, por sindicância ou PAD, assegurada ampla defesa ao acusado.
• Art. 149: o PAD é conduzido por comissão de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente.
• Art. 152: o prazo para concluir o PAD é de 60 dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual prazo quando as circunstâncias exigirem.
• Art. 156: o servidor pode acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos. O presidente da comissão pode indeferir pedidos impertinentes ou protelatórios (§ 1º).
• Art. 167: a autoridade julgadora decide em 20 dias, contados do recebimento do processo.

• Art. 161: após a indiciação, o servidor é citado para apresentar defesa escrita em 10 dias, com vista do processo. Se houver dois ou mais indiciados, o prazo é comum de 20 dias. O prazo pode ser prorrogado pelo dobro para diligências indispensáveis (§ 3º).
• Art. 142 (prescrição): a ação disciplinar prescreve em 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos para suspensão; e em 180 dias para advertência. O prazo começa na data em que o fato se tornou conhecido. A abertura de sindicância ou a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final (§ 3º).

Como funciona o atendimento

1. Você envia a portaria, a notificação e as peças já recebidas.
2. Conferimos prazos e nulidades.
3. Montamos a defesa, com provas e requerimentos.
4. Acompanhamos até o julgamento e, se for o caso, o recurso ou a ação judicial.

Documentos iniciais

• Portaria de instauração e notificação.
• Cópia de todas as peças já juntadas.
• Ficha funcional e contracheques do período.

Riscos e limites

Não há garantia de anulação ou de arquivamento. O resultado depende das provas, da fase em que o processo está e da análise do caso concreto.