Gratificações e adicionais pagos em razão do exercício efetivo de uma atividade, como o adicional noturno, podem deixar de ser pagos nos afastamentos, ainda que o afastamento conte como efetivo exercício (Tema 1.272 do STJ, em caso federal). Na licença-maternidade, porém, a garantia constitucional de remuneração sem prejuízo levou o TJPR a manter gratificações transitórias. A resposta depende da natureza da parcela e do tipo de licença.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Primeiro: qual é a natureza da parcela

Em matéria de licenças, as vantagens do contracheque se dividem em dois grupos. Algumas remuneram o cargo ou a situação do servidor e acompanham a remuneração durante o afastamento. Outras remuneram uma condição especial de trabalho, como o trabalho noturno, em unidade prisional, com risco ou com insalubridade, e são chamadas de vantagens propter laborem: só são devidas enquanto o servidor está efetivamente nessa atividade.

Essa distinção aparece também nos casos de readaptação, como explica o artigo sobre readaptação e gratificações.

O Tema 1.272 do STJ

A 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo, decidiu que o adicional noturno possui natureza propter laborem e só é devido enquanto o servidor exerce atividades no período noturno. Interrompida a atividade, não se justifica o pagamento, mesmo que o afastamento seja considerado de efetivo exercício (Recurso Especial 2.108.897/RN, 2025). A tese foi fixada para o servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal: o adicional noturno não é devido nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.

A tese tem objeto limitado: trata de adicional noturno e de uma carreira federal. O raciocínio, no entanto, ajuda a entender por que parcelas transitórias podem cessar quando o servidor deixa de exercer a atividade que as justifica.

Gratificação cortada na licença?

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Licença-maternidade: a garantia constitucional

Na licença-maternidade, o ponto decisivo é a Constituição: a licença é garantida sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII), proteção estendida aos servidores pelo art. 39, § 3º. A 5ª Câmara Cível do TJPR aplicou esse fundamento a servidora que teve cancelada a gratificação de atividade em unidade penal ou correcional intramuros ao entrar em licença-maternidade. Entendeu que, mesmo sendo transitória a gratificação, não se justifica tratamento diferente na licença-maternidade, e que a proteção constitucional não pode ser limitada por norma infraconstitucional (Agravo de Instrumento 0113613-40.2024.8.16.0000, 2025).

Por isso as duas orientações convivem: a parcela propter laborem pode cessar em afastamentos comuns, mas, na licença-maternidade, a garantia de remuneração sem prejuízo prevalece sobre o ato que suprime a gratificação.

SituaçãoPerspectiva
Afastamento comum, parcela propter laboremA parcela pode cessar (Tema 1.272, em caso federal de adicional noturno).
Licença-maternidade, gratificação transitóriaO TJPR garantiu a manutenção, pela garantia constitucional.
Parcela incorporada ou ligada ao cargoAcompanha a remuneração, conforme a lei.

Como verificar se o corte foi correto

  1. Identifique a rubrica cortada e peça o nome oficial e o fundamento legal.
  2. Leia a lei que criou a parcela para ver se ela depende de exercício efetivo da atividade.
  3. Veja o tipo de licença: maternidade, saúde própria, acompanhamento de familiar ou outra.
  4. Compare os contracheques de antes, durante e depois da licença.
  5. Peça esclarecimento por escrito ao setor de pessoal e, se necessário, recurso administrativo.

Se a gratificação cortada é transitória, mas a licença é de maternidade, o corte merece análise específica. Nos demais casos, a análise passa pela natureza da parcela e pela lei do ente.

Perguntas frequentes

Posso perder a gratificação quando entro em licença médica?

Depende da natureza da parcela. Vantagens pagas em razão do exercício efetivo de uma atividade podem cessar nos afastamentos. Parcelas ligadas ao cargo acompanham a remuneração, conforme a lei.

O que decidiu o Tema 1.272 do STJ?

Que o adicional noturno do Agente Federal de Execução Penal não é devido nos períodos de afastamento, ainda que contados como efetivo exercício, por ter natureza propter laborem.

E na licença-maternidade?

O TJPR garantiu a manutenção de gratificação transitória durante a licença-maternidade, com base na garantia constitucional de remuneração sem prejuízo (art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º).

O Tema 1.272 vale para todo adicional?

Não. A tese foi fixada para o adicional noturno de uma carreira federal. O raciocínio ajuda a entender parcelas semelhantes, mas cada uma depende de sua lei.

Como contestar o corte?

Identifique a rubrica, leia a lei que a criou, compare contracheques, peça esclarecimento por escrito e, se necessário, recorra administrativa ou judicialmente.

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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.