O servidor estatutário só recebe adicional de insalubridade se a lei do seu ente prever o benefício e se um laudo técnico comprovar a exposição. O STF decidiu, no Tema 1.264, que a discussão sobre os requisitos é infraconstitucional. O TJPR, seguindo orientação do STJ, tem fixado como termo inicial do pagamento a data do laudo, sem retroagir a períodos anteriores, o que torna a produção da prova técnica uma decisão que não deve ser adiada.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Quem define o direito é a lei do ente

A insalubridade do trabalhador da iniciativa privada está na CLT. O servidor estatutário não se submete à CLT: o direito ao adicional vem da lei do seu estado ou município, que define quem recebe, em quais condições e com qual percentual. O STF fixou no Tema 1.264 (RE 1.426.438/RS) que é infraconstitucional a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para o adicional de insalubridade do servidor público. Na prática, isso significa que a discussão se encerra na lei local e nos tribunais ordinários, sem chegar ao STF.

Por isso, o primeiro passo é saber se a lei do seu ente prevê o adicional e como ele é regulamentado. Sem previsão legal, o pedido enfrenta o obstáculo mais difícil.

O laudo: prova e marco inicial

Não basta a atividade parecer insalubre. É preciso um laudo técnico, em geral produzido por perícia, que identifique o agente nocivo (biológico, químico ou físico), a exposição e o grau. Em decisão de 2025, a 6ª Turma Recursal do TJPR reconheceu o direito de uma auxiliar de serviços gerais de município que coletava lixo e limpava sanitários em escola de grande circulação, com riscos biológicos verificados, e se referiu à Súmula 448 do TST, que trata da limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo (Recurso Inominado 0003220-47.2023.8.16.0044).

O ponto mais relevante dessa decisão é o termo inicial: a data do laudo pericial, sem efeitos retroativos, por causa da natureza constitutiva do laudo. A Turma Recursal aplicou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, do STJ, segundo o qual o termo inicial do pagamento é a data do laudo técnico realizado em juízo, e não se presume situação de insalubridade pré-existente.

Aumentar o grau exige prova contemporânea

Outro caso de 2026, da mesma Turma Recursal, tratou de técnico em enfermagem que pedia a majoração do adicional de 20% para 40% durante a pandemia de Covid-19. A decisão afirmou que a majoração para o grau máximo exige perícia técnica contemporânea e que o laudo posterior não retroage ao período anterior, mesmo no contexto da pandemia (Recurso Inominado 0000435-10.2023.8.16.0175).

As duas decisões são de juizado e de servidores municipais, e devem ser lidas como exemplos. Mas mostram o mesmo cuidado: a prova do período se faz com laudo do próprio período.

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O que verificar antes de pedir

PontoPergunta
Lei do enteExiste lei que prevê o adicional ao seu cargo ou à sua atividade? Qual o percentual?
AtividadeQuais tarefas expõem a agente nocivo? Com que frequência?
AgenteÉ biológico, químico ou físico? Existe registro de contato?
LaudoA Administração já tem laudo do ambiente? Ele inclui o seu posto?
Pagamento atualVocê já recebe algum adicional? Em qual grau?

Passos práticos

  1. Leia a lei local e descubra se há regulamentação do adicional e quem faz o laudo.
  2. Peça por escrito o laudo ou a avaliação do ambiente do seu posto, e guarde o protocolo.
  3. Descreva sua rotina com datas, locais e tarefas, para o laudo refletir a exposição real.
  4. Se o pedido for negado ou ignorado, a via judicial costuma exigir perícia, e o pagamento tende a contar do laudo.
  5. Guarde contracheques para comparar o que é pago e o que deveria ser.

Como o marco inicial é a data do laudo, cada mês que passa sem a prova técnica pode ser um mês sem adicional. Isso não significa que o pedido seja garantido: a lei local e a prova do agente continuam sendo o centro da discussão.

Perguntas frequentes

Servidor público tem direito a adicional de insalubridade?

Depende da lei do seu ente. O servidor estatutário não se submete à CLT, e o direito vem da lei local, que define os requisitos.

O que decidiu o Tema 1.264 do STF?

Que é infraconstitucional a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para o adicional de insalubridade do servidor público, de modo que ela se resolve na lei local e nos tribunais ordinários.

Posso cobrar insalubridade de anos anteriores ao laudo?

Pela orientação aplicada pelo TJPR, o termo inicial do pagamento é a data do laudo pericial, sem efeitos retroativos, porque o laudo tem natureza constitutiva. As decisões citadas são de Turma Recursal, e cada caso deve ser analisado.

Preciso de laudo para pedir o adicional?

Sim. A insalubridade depende de comprovação técnica do agente nocivo e da exposição. Sem laudo, a atividade, sozinha, costuma ser insuficiente.

Como pedir a elevação do grau do adicional?

Com prova técnica contemporânea ao período. O TJPR afastou a majoração para o grau máximo sem perícia que demonstrasse as condições do período.

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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.