Quando a Administração simplesmente não implanta o adicional por tempo de serviço, a omissão não faz prescrever o próprio direito. Pelo Tema 1.410 do STJ, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa, em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. Mesmo assim, as parcelas vencidas continuam limitadas ao quinquênio anterior à ação.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

A situação típica

O servidor completa o tempo exigido pela lei para o adicional (anuênio, triênio, quinquênio ou parcela equivalente) e o valor nunca aparece no contracheque. Ou aparece com cálculo menor do que o devido. Em muitos casos não houve pedido administrativo, e o RH não respondeu nem negou nada.

A dúvida mais comum é se o tempo já passou. A resposta depende de distinguir duas coisas: o direito em si (o fundo de direito) e as parcelas mensais que dele decorrem.

O que o Tema 1.410 firmou

A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.410 nos Recursos Especiais 2.228.834/MA e 2.228.837/MA, em 2026. A tese tem dois pontos:

  1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
  2. A inércia do Município em implantar o adicional por tempo de serviço em folha de pagamento não inicia o prazo de prescrição do fundo de direito.

O caso concreto era municipal, mas o primeiro ponto da tese tem formulação geral, para relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública. Por isso o Tema 1.410 não deve ser lido apenas como uma decisão sobre um município do Maranhão.

SituaçãoEfeito segundo a tese
Administração apenas não implantou o adicionalNão corre a prescrição do fundo de direito.
Houve ato normativo de efeito concreto que negou o direitoPode iniciar a prescrição do fundo de direito, se também houve ciência.
Houve ato administrativo formalizado de indeferimento, com ciência ao servidorPode iniciar a prescrição do fundo de direito.

Mesmo sem prescrição do fundo, as parcelas têm limite

Que o direito não tenha prescrito não significa que todas as diferenças possam ser cobradas. Em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Assim, quem pede hoje o adicional nunca implantado pode receber, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores à ação, e as futuras.

O Tema 1.017 do STJ mostra um limite parecido do outro lado: a concessão da aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa quanto a verbas não pagas na ativa, salvo se o mesmo ato trouxer indeferimento inequívoco. Os dois temas têm objetos diferentes, e a pretensão de cada servidor deve ser enquadrada no que realmente aconteceu.

Isso significa que a demora continua tendo custo, mesmo quando o fundo de direito está salvo. Cada mês sem pedido ou ação pode deixar parcelas antigas para trás.

Adicional por tempo nunca implantado?

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Como saber se houve negativa expressa

Se você recebeu uma resposta, é importante guardá-la com a data da ciência, porque ela é o marco que a Administração tende a invocar.

Documentos para analisar o caso

DocumentoFunção
Ficha funcional e tempo de serviçoDemonstra o marco de cada período aquisitivo.
Lei do adicional e da carreiraDefine percentuais, requisitos e base de cálculo.
Contracheques de vários anosMostram se a rubrica nunca apareceu ou se foi calculada a menor.
Pedidos e respostas administrativasIndicam eventual negativa expressa e a data da ciência.
Atos que suspenderam a contagem, se houverComo a LC 173/2020, tratada no artigo sobre a LC 226/2026.

A análise do período abrangido pela suspensão da pandemia deve ser feita à parte, porque envolve regras próprias e a lei do ente.

Perguntas frequentes

A omissão da Administração em implantar o adicional faz prescrever meu direito?

Pelo Tema 1.410 do STJ, não. A prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.

Quantos anos de diferenças posso cobrar?

Em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mais as futuras, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ.

O Tema 1.410 vale só para município?

O caso julgado era municipal, mas a tese traz uma regra geral para relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora. A aplicação a cada ente deve ser analisada conforme o ato que teria negado o direito.

Se meu pedido foi negado, o prazo começa a correr?

Pode começar, se a negativa foi expressa, formalizada e com ciência. Guarde a resposta e a data em que a recebeu.

A aposentadoria encerra o direito ao adicional que nunca recebi?

Não necessariamente. Pelo Tema 1.017 do STJ, a aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa quanto às verbas não concedidas na ativa, salvo indeferimento inequívoco no mesmo ato.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.