Quando a Administração simplesmente não implanta o adicional por tempo de serviço, a omissão não faz prescrever o próprio direito. Pelo Tema 1.410 do STJ, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa, em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. Mesmo assim, as parcelas vencidas continuam limitadas ao quinquênio anterior à ação.
A situação típica
O servidor completa o tempo exigido pela lei para o adicional (anuênio, triênio, quinquênio ou parcela equivalente) e o valor nunca aparece no contracheque. Ou aparece com cálculo menor do que o devido. Em muitos casos não houve pedido administrativo, e o RH não respondeu nem negou nada.
A dúvida mais comum é se o tempo já passou. A resposta depende de distinguir duas coisas: o direito em si (o fundo de direito) e as parcelas mensais que dele decorrem.
O que o Tema 1.410 firmou
A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.410 nos Recursos Especiais 2.228.834/MA e 2.228.837/MA, em 2026. A tese tem dois pontos:
- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
- A inércia do Município em implantar o adicional por tempo de serviço em folha de pagamento não inicia o prazo de prescrição do fundo de direito.
O caso concreto era municipal, mas o primeiro ponto da tese tem formulação geral, para relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública. Por isso o Tema 1.410 não deve ser lido apenas como uma decisão sobre um município do Maranhão.
| Situação | Efeito segundo a tese |
|---|---|
| Administração apenas não implantou o adicional | Não corre a prescrição do fundo de direito. |
| Houve ato normativo de efeito concreto que negou o direito | Pode iniciar a prescrição do fundo de direito, se também houve ciência. |
| Houve ato administrativo formalizado de indeferimento, com ciência ao servidor | Pode iniciar a prescrição do fundo de direito. |
Mesmo sem prescrição do fundo, as parcelas têm limite
Que o direito não tenha prescrito não significa que todas as diferenças possam ser cobradas. Em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Assim, quem pede hoje o adicional nunca implantado pode receber, em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores à ação, e as futuras.
O Tema 1.017 do STJ mostra um limite parecido do outro lado: a concessão da aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa quanto a verbas não pagas na ativa, salvo se o mesmo ato trouxer indeferimento inequívoco. Os dois temas têm objetos diferentes, e a pretensão de cada servidor deve ser enquadrada no que realmente aconteceu.
Isso significa que a demora continua tendo custo, mesmo quando o fundo de direito está salvo. Cada mês sem pedido ou ação pode deixar parcelas antigas para trás.
Adicional por tempo nunca implantado?
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Falar com Advogado AgoraComo saber se houve negativa expressa
- Decisão em processo administrativo, com ciência do servidor, indeferindo o adicional.
- Ofício ou resposta formal que nega o direito e foi recebido por você.
- Ato normativo de efeito concreto, que retirou a vantagem de determinados servidores e foi aplicado a você.
- Ausência de qualquer ato formal. Nesse caso, a omissão em folha, por si só, não inicia o prazo do fundo de direito.
Se você recebeu uma resposta, é importante guardá-la com a data da ciência, porque ela é o marco que a Administração tende a invocar.
Documentos para analisar o caso
| Documento | Função |
|---|---|
| Ficha funcional e tempo de serviço | Demonstra o marco de cada período aquisitivo. |
| Lei do adicional e da carreira | Define percentuais, requisitos e base de cálculo. |
| Contracheques de vários anos | Mostram se a rubrica nunca apareceu ou se foi calculada a menor. |
| Pedidos e respostas administrativas | Indicam eventual negativa expressa e a data da ciência. |
| Atos que suspenderam a contagem, se houver | Como a LC 173/2020, tratada no artigo sobre a LC 226/2026. |
A análise do período abrangido pela suspensão da pandemia deve ser feita à parte, porque envolve regras próprias e a lei do ente.
Perguntas frequentes
A omissão da Administração em implantar o adicional faz prescrever meu direito?
Pelo Tema 1.410 do STJ, não. A prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
Quantos anos de diferenças posso cobrar?
Em regra, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mais as futuras, conforme o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ.
O Tema 1.410 vale só para município?
O caso julgado era municipal, mas a tese traz uma regra geral para relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora. A aplicação a cada ente deve ser analisada conforme o ato que teria negado o direito.
Se meu pedido foi negado, o prazo começa a correr?
Pode começar, se a negativa foi expressa, formalizada e com ciência. Guarde a resposta e a data em que a recebeu.
A aposentadoria encerra o direito ao adicional que nunca recebi?
Não necessariamente. Pelo Tema 1.017 do STJ, a aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa quanto às verbas não concedidas na ativa, salvo indeferimento inequívoco no mesmo ato.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.