Se o servidor cumpriu todos os requisitos legais, a progressão não pode ser negada apenas porque o ente ultrapassou os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi o que fixou o STJ no Tema 1.075. A tese pressupõe que os requisitos da lei da carreira tenham sido realmente atendidos.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

A tese do Tema 1.075 do STJ

No julgamento do REsp 1.878.854/TO, a Primeira Seção do STJ fixou que é ilegal negar a progressão funcional do servidor que preencheu todos os requisitos legais, mesmo que superados os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. O fundamento é que a progressão é direito subjetivo decorrente de lei e se enquadra na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000.

Limite da tese

O Tema 1.075 não cria progressão onde a lei da carreira não a prevê e não dispensa os requisitos. Ele afasta um motivo específico de negativa: o limite de gastos com pessoal.

Progressão, promoção e reajuste não são a mesma coisa

InstitutoEm geral, depende de
ProgressãoRequisitos da carreira, como tempo, avaliação ou titulação.
PromoçãoMudança de classe ou nível, com critérios próprios da lei.
Reajuste geralRecomposição geral da remuneração, por lei ou índice.
Vantagem por tempoTempo de serviço, como anuênio ou quinquênio, conforme a lei.

A distinção importa porque o Tema 1.075 trata da progressão cujos requisitos foram cumpridos. Reajustes gerais e vantagens por tempo seguem regras e controvérsias próprias, como a discussão sobre a pandemia, tratada no artigo sobre a LC 226/2026.

Quadro para organizar a prova

Antes de qualquer pedido, vale montar um quadro simples que relacione cada requisito da lei da carreira, o documento que o comprova e a informação que ainda falta.

Requisito da lei da carreiraDocumento comprobatórioFalta algo?
Interstício mínimo no nívelFicha funcional e atos de enquadramentoConferir datas
Avaliação de desempenhoResultados e comunicações das avaliaçõesVerificar se foram realizadas
Titulação ou capacitaçãoDiplomas, certificados e protocolo do pedidoVerificar data do protocolo
Ausência de impedimentosCertidões e registros funcionaisConferir afastamentos
Pedido administrativo e respostaProtocolo e decisão com o motivo da negativaGuardar a fundamentação

Ler o motivo da negativa

A fundamentação do indeferimento define o caminho. Se o motivo é o limite de gastos com pessoal, o Tema 1.075 é diretamente aplicável, desde que os requisitos estejam cumpridos. Se o motivo é a falta de algum requisito, o debate é outro e passa pela prova da carreira. Se a negativa invoca restrição temporária prevista em lei específica, é preciso examinar a norma e o período.

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Diferenças e prescrição

Reconhecida a progressão, discute-se a data a partir da qual as diferenças são devidas e a prescrição. Em relações de trato sucessivo, em regra, prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação (Súmula 85 do STJ e art. 1º do Decreto 20.910/1932). Se houver negativa expressa e formalizada, a análise da prescrição do fundo de direito segue o Tema 1.410 do STJ. Por isso, guarde a data do pedido e a data em que recebeu a resposta. O STJ reafirmou, em 2026, que, sem negativa formal da Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (AgInt no REsp 2.151.250/TO, Segunda Turma).

Como proceder

  1. Leia a lei da carreira e liste os requisitos.
  2. Monte o quadro de prova com os documentos.
  3. Faça o pedido administrativo e guarde protocolo e resposta.
  4. Se negado pelo limite da LRF, avalie a via administrativa ou judicial com base no Tema 1.075.
  5. Controle os prazos de prescrição desde a data da negativa.

Perguntas frequentes

A prefeitura pode negar progressão porque estourou o limite de gastos com pessoal?

Segundo o Tema 1.075 do STJ, não, quando o servidor cumpriu todos os requisitos legais. A progressão é direito subjetivo previsto em lei, e se enquadra na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000.

O Tema 1.075 vale para qualquer vantagem?

Não. A tese trata da progressão funcional com requisitos cumpridos. Reajustes gerais, promoções com critérios próprios e vantagens por tempo seguem outras regras.

Desde quando posso cobrar as diferenças?

Depende da data em que os requisitos foram cumpridos, da data do pedido e da prescrição. Em relações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a ação, como regra geral.

Preciso fazer pedido administrativo antes de ir à Justiça?

Em muitos casos o pedido administrativo ajuda a documentar a negativa e a data. Sua necessidade depende do caso e da situação do ente, e deve ser avaliada individualmente.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 10 de novembro de 2026.