Para o servidor estatutário, o adicional noturno é definido pela lei do ente, e não pela CLT: é a lei local que diz se há hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), qual é a base de cálculo e como se apura o valor da hora. Decisões do TJPR mostram que a hora ficta pode valer para o cálculo do adicional sem valer para as horas extras quando a lei não autoriza, e que a base pode se limitar ao vencimento da hora normal. Nos afastamentos, o STJ negou o adicional a uma carreira federal, por sua natureza ligada ao trabalho efetivo.
A lei do ente manda, e a CLT não se aplica
O servidor estatutário não se submete à CLT. A 2ª Câmara Cível do TJPR, em caso de guarda municipal, registrou a inaplicabilidade da CLT ao servidor estatutário e examinou o adicional noturno, o divisor da hora e o regime de escala 12x36 com base na lei local (Apelação Cível e Remessa Necessária 0005649-69.2008.8.16.0025, 2026). Em outro caso, de município diferente, a 6ª Turma Recursal fez o mesmo exercício com a lei e o decreto municipais (Recurso Inominado 0028006-30.2023.8.16.0021, 2026).
O ponto prático é simples: antes de calcular qualquer diferença, é preciso ter em mãos a lei que criou o adicional e o decreto que a regulamenta, se houver.
Cinco pontos do cálculo e o que as decisões mostram
| Ponto | O que o TJPR decidiu em cada caso |
|---|---|
| Hora noturna reduzida (52min30s) | Aplicada ao cálculo do adicional noturno pela lei do município de Araucária e por lei de outro município, mas sem autorização legal para valer no cômputo da jornada das horas extras (6ª Turma Recursal, 2026) |
| Base de cálculo | Limitada ao vencimento da hora normal, porque não havia previsão legal para incidir sobre a remuneração global (Araucária, 2ª Câmara Cível, 2026). Em outro caso, a lei e o decreto municipais delimitaram as vantagens permanentes que entram na hora normal |
| Divisor | Mantido o divisor 200 no caso de Araucária |
| Escala 12x36 | Examinada no caso de Araucária junto com as horas extraordinárias. O resultado depende da lei local e da prova da jornada |
| Afastamentos | O Tema 1.272 do STJ negou o adicional noturno ao Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, mesmo contados como efetivo exercício (carreira federal) |
As decisões de Turma Recursal são de juizado. Todas tratam de municípios específicos, e nenhuma delas fixa regra geral para todos os servidores e plantões.
Um exemplo hipotético de hora noturna reduzida
Suponha que a lei local adote a janela das 22h às 5h e a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Sete horas de relógio nesse período correspondem a 420 minutos. Divididos por 52,5, resultam em 8 horas noturnas. É essa conversão que a lei local pode autorizar para o adicional.
O TJPR distinguiu as duas situações no caso em que a lei autorizava a hora ficta apenas para o adicional: a conversão não pôde ser usada para apurar horas extras, porque faltava autorização legal e isso violaria o princípio da legalidade.
Conferindo o adicional noturno?
Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.
Falar com Advogado AgoraAfastamentos: onde o Tema 1.272 se aplica
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o adicional noturno não é devido ao então Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados efetivo exercício, por ter natureza propter laborem: interrompida a atividade, cessa o pagamento. A tese tem âmbito específico e não resolve, por si só, a situação de servidores estaduais ou municipais, que se submetem aos seus regimes próprios.
O artigo sobre gratificação cortada durante a licença compara esse raciocínio com o do TJPR na licença-maternidade, e o artigo sobre acidente em serviço mostra um caso em que a lei local manteve vantagem durante o afastamento.
Como conferir o seu cálculo
- Reúna a lei e o decreto que tratam do adicional noturno e da hora noturna no seu ente.
- Levante a jornada real com escalas, registros de ponto e plantões, mês a mês.
- Compare os contracheques com o que a lei manda calcular: horas, base e percentual.
- Monte uma planilha separando adicional noturno, horas extras e reflexos, para ver onde está a diferença.
- Observe a prescrição: pretensões contra a Fazenda costumam prescrever em cinco anos, e o prazo corre parcela a parcela.
Perguntas frequentes
O servidor tem direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos?
Depende da lei do ente. Em casos examinados pelo TJPR, a lei local previa a hora ficta para o cálculo do adicional noturno. A CLT não se aplica ao servidor estatutário.
A hora noturna reduzida vale para as horas extras?
Nos casos do TJPR, só quando a lei local autorizava. Em um deles, a lei previa a contagem ficta apenas para o adicional noturno, e a Turma Recursal não a estendeu ao cômputo das horas extras.
O adicional noturno incide sobre toda a remuneração?
Depende da lei. No caso de Araucária, a base ficou limitada ao vencimento da hora normal, por falta de previsão para incidir sobre a remuneração global.
Recebo adicional noturno quando estou afastado?
Pelo Tema 1.272, o adicional noturno de uma carreira federal não é devido nos afastamentos. Para servidores estaduais e municipais, vale o que a lei local prevê.
Em quanto tempo posso cobrar as diferenças?
Pretensões contra a Fazenda Pública costumam prescrever em cinco anos, contados parcela a parcela. Cada caso deve ser conferido.
Continue lendo
- Insalubridade para Servidor Público: Lei Local, Laudo e Termo Inicial: O adicional de insalubridade do servidor depende de lei do ente e de laudo técnico. Veja o Tema 1.264 do STF e por que o pagamento conta da data do laudo.
- LC 226/2026 e os Retroativos da Pandemia: o que Mudou para o Servidor: O que a LC 226/2026 mudou: art. 8º-A da LC 173/2020, período de 28/05/2020 a 31/12/2021, lei do ente e como conferir se há pagamento.
- Adicional por Tempo de Serviço Não Implantado: Prescrição e Tema 1.410 do STJ: O adicional por tempo de serviço nunca foi implantado? Pelo Tema 1.410 do STJ, a prescrição do fundo de direito exige negativa expressa. Veja o que muda.
- Visão geral: Remuneração, progressão e desvio de função
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.