Para o servidor estatutário, o adicional noturno é definido pela lei do ente, e não pela CLT: é a lei local que diz se há hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), qual é a base de cálculo e como se apura o valor da hora. Decisões do TJPR mostram que a hora ficta pode valer para o cálculo do adicional sem valer para as horas extras quando a lei não autoriza, e que a base pode se limitar ao vencimento da hora normal. Nos afastamentos, o STJ negou o adicional a uma carreira federal, por sua natureza ligada ao trabalho efetivo.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

A lei do ente manda, e a CLT não se aplica

O servidor estatutário não se submete à CLT. A 2ª Câmara Cível do TJPR, em caso de guarda municipal, registrou a inaplicabilidade da CLT ao servidor estatutário e examinou o adicional noturno, o divisor da hora e o regime de escala 12x36 com base na lei local (Apelação Cível e Remessa Necessária 0005649-69.2008.8.16.0025, 2026). Em outro caso, de município diferente, a 6ª Turma Recursal fez o mesmo exercício com a lei e o decreto municipais (Recurso Inominado 0028006-30.2023.8.16.0021, 2026).

O ponto prático é simples: antes de calcular qualquer diferença, é preciso ter em mãos a lei que criou o adicional e o decreto que a regulamenta, se houver.

Cinco pontos do cálculo e o que as decisões mostram

PontoO que o TJPR decidiu em cada caso
Hora noturna reduzida (52min30s)Aplicada ao cálculo do adicional noturno pela lei do município de Araucária e por lei de outro município, mas sem autorização legal para valer no cômputo da jornada das horas extras (6ª Turma Recursal, 2026)
Base de cálculoLimitada ao vencimento da hora normal, porque não havia previsão legal para incidir sobre a remuneração global (Araucária, 2ª Câmara Cível, 2026). Em outro caso, a lei e o decreto municipais delimitaram as vantagens permanentes que entram na hora normal
DivisorMantido o divisor 200 no caso de Araucária
Escala 12x36Examinada no caso de Araucária junto com as horas extraordinárias. O resultado depende da lei local e da prova da jornada
AfastamentosO Tema 1.272 do STJ negou o adicional noturno ao Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, mesmo contados como efetivo exercício (carreira federal)

As decisões de Turma Recursal são de juizado. Todas tratam de municípios específicos, e nenhuma delas fixa regra geral para todos os servidores e plantões.

Um exemplo hipotético de hora noturna reduzida

Suponha que a lei local adote a janela das 22h às 5h e a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos. Sete horas de relógio nesse período correspondem a 420 minutos. Divididos por 52,5, resultam em 8 horas noturnas. É essa conversão que a lei local pode autorizar para o adicional.

O TJPR distinguiu as duas situações no caso em que a lei autorizava a hora ficta apenas para o adicional: a conversão não pôde ser usada para apurar horas extras, porque faltava autorização legal e isso violaria o princípio da legalidade.

Conferindo o adicional noturno?

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Afastamentos: onde o Tema 1.272 se aplica

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o adicional noturno não é devido ao então Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados efetivo exercício, por ter natureza propter laborem: interrompida a atividade, cessa o pagamento. A tese tem âmbito específico e não resolve, por si só, a situação de servidores estaduais ou municipais, que se submetem aos seus regimes próprios.

O artigo sobre gratificação cortada durante a licença compara esse raciocínio com o do TJPR na licença-maternidade, e o artigo sobre acidente em serviço mostra um caso em que a lei local manteve vantagem durante o afastamento.

Como conferir o seu cálculo

  1. Reúna a lei e o decreto que tratam do adicional noturno e da hora noturna no seu ente.
  2. Levante a jornada real com escalas, registros de ponto e plantões, mês a mês.
  3. Compare os contracheques com o que a lei manda calcular: horas, base e percentual.
  4. Monte uma planilha separando adicional noturno, horas extras e reflexos, para ver onde está a diferença.
  5. Observe a prescrição: pretensões contra a Fazenda costumam prescrever em cinco anos, e o prazo corre parcela a parcela.

Perguntas frequentes

O servidor tem direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos?

Depende da lei do ente. Em casos examinados pelo TJPR, a lei local previa a hora ficta para o cálculo do adicional noturno. A CLT não se aplica ao servidor estatutário.

A hora noturna reduzida vale para as horas extras?

Nos casos do TJPR, só quando a lei local autorizava. Em um deles, a lei previa a contagem ficta apenas para o adicional noturno, e a Turma Recursal não a estendeu ao cômputo das horas extras.

O adicional noturno incide sobre toda a remuneração?

Depende da lei. No caso de Araucária, a base ficou limitada ao vencimento da hora normal, por falta de previsão para incidir sobre a remuneração global.

Recebo adicional noturno quando estou afastado?

Pelo Tema 1.272, o adicional noturno de uma carreira federal não é devido nos afastamentos. Para servidores estaduais e municipais, vale o que a lei local prevê.

Em quanto tempo posso cobrar as diferenças?

Pretensões contra a Fazenda Pública costumam prescrever em cinco anos, contados parcela a parcela. Cada caso deve ser conferido.

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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.