Não. O desvio de função existe quando o servidor exerce de forma habitual e permanente atribuições próprias de outro cargo, e a Súmula 378 do STJ só garante as diferenças salariais depois de reconhecido esse desvio. Fazer mais tarefas do que antes, ou tarefas acessórias compatíveis com o próprio cargo, não gera diferenças por si só. O TJPR também exige a existência de um cargo paradigma e prova a cargo do servidor.
Três situações que parecem iguais e não são
A queixa mais comum no serviço público é "faço mais do que o meu cargo prevê". Ela pode significar três coisas bem diferentes, com consequências distintas.
| Situação | Exemplo hipotético | Efeito remuneratório |
|---|---|---|
| Mais volume do mesmo trabalho | Auxiliar administrativo recebe o dobro de processos para triar | Não gera diferenças. É questão de gestão e, se for o caso, de saúde |
| Tarefas acessórias compatíveis com o cargo | Vigia que também confere a entrada e a saída de veículos | Em regra, não gera diferenças, porque a tarefa é compatível com o cargo de origem |
| Atribuições nucleares de outro cargo | Auxiliar que, todos os dias, elabora laudos próprios de um cargo técnico de padrão superior | Pode configurar desvio de função, com diferenças, se houver prova e cargo paradigma |
Os exemplos são hipotéticos e servem só para ilustrar a lógica. Cada caso depende da lei que descreve as atribuições do cargo.
O que o TJPR exige para reconhecer o desvio
Em decisão de 2026, a 5ª Câmara Cível do TJPR manteve a improcedência do pedido de um vigia municipal. O acórdão afirma que o desvio exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições nucleares de cargo diverso, e que atividades acessórias ou eventuais, compatíveis com o cargo de origem, não bastam. A ausência de cargo paradigma na estrutura administrativa também afastou o direito às diferenças (Apelação Cível 0002628-44.2023.8.16.0192).
No mesmo sentido, uma Turma Recursal do TJPR manteve a improcedência do pedido de um auxiliar de tributação de município, porque as atividades eram compatíveis com as atribuições do cargo (Recurso Inominado 0002694-55.2023.8.16.0117, 6ª Turma Recursal, 2025). Essa é uma decisão de juizado, e deve ser lida como exemplo.
Os elementos que aparecem juntos nas duas decisões são:
- Habitualidade e permanência: não bastam tarefas eventuais.
- Atribuições típicas de outro cargo: não basta ser tarefa mais complexa do mesmo cargo.
- Cargo paradigma: a estrutura deve ter o cargo cujas funções foram exercidas, com padrão superior.
- Ônus da prova: cabe ao servidor (art. 373, I, do Código de Processo Civil).
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Falar com Advogado AgoraO que a Súmula 378 e o Tema 14 garantem
A Súmula 378 do STJ e o Tema 14 afirmam que, reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes. Eles não dizem que toda sobrecarga é desvio. A pergunta sobre se houve desvio vem antes, e é nela que o servidor costuma perder.
O pagamento das diferenças também não significa investidura em outro cargo. É uma compensação pelo trabalho prestado, sem mudar o cargo de origem. O artigo sobre como provar o desvio de função detalha as provas que costumam ser usadas.
Um teste em quatro perguntas
- Onde estão as atribuições do seu cargo? Leia a lei, o edital e a descrição do cargo.
- Quais tarefas atuais não aparecem ali? Liste as que você faz de forma recorrente.
- Existe outro cargo cujo núcleo é essa tarefa? Identifique o cargo e o padrão de remuneração.
- Há quanto tempo e com que frequência? Datas e rotina importam mais do que a impressão geral.
Se a resposta à terceira pergunta for "não", o caminho do desvio de função tende a ser fraco, e vale pensar em outra frente: reorganização do trabalho, gratificação prevista em lei para a função ou, se a sobrecarga causa adoecimento, as medidas do artigo sobre depressão e burnout no serviço público.
Perguntas frequentes
Acúmulo de tarefas gera direito a diferenças salariais?
Não por si só. As diferenças da Súmula 378 pressupõem desvio de função reconhecido, isto é, o exercício habitual de atribuições de outro cargo. Mais trabalho no mesmo cargo não basta.
Tarefas acessórias do meu cargo contam como desvio?
Em regra, não. O TJPR afasta o desvio quando as tarefas são acessórias ou compatíveis com as atribuições do cargo de origem.
Preciso de um cargo paradigma?
Sim, a decisão do TJPR de 2026 considerou a inexistência de cargo paradigma na estrutura como um dos motivos para negar as diferenças.
Quem precisa provar o desvio de função?
O servidor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Posso ser promovido para o cargo cujas funções exerço?
Não. O desvio gera, no máximo, diferenças salariais. A investidura em outro cargo exige concurso.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.