Não. O desvio de função existe quando o servidor exerce de forma habitual e permanente atribuições próprias de outro cargo, e a Súmula 378 do STJ só garante as diferenças salariais depois de reconhecido esse desvio. Fazer mais tarefas do que antes, ou tarefas acessórias compatíveis com o próprio cargo, não gera diferenças por si só. O TJPR também exige a existência de um cargo paradigma e prova a cargo do servidor.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Três situações que parecem iguais e não são

A queixa mais comum no serviço público é "faço mais do que o meu cargo prevê". Ela pode significar três coisas bem diferentes, com consequências distintas.

SituaçãoExemplo hipotéticoEfeito remuneratório
Mais volume do mesmo trabalhoAuxiliar administrativo recebe o dobro de processos para triarNão gera diferenças. É questão de gestão e, se for o caso, de saúde
Tarefas acessórias compatíveis com o cargoVigia que também confere a entrada e a saída de veículosEm regra, não gera diferenças, porque a tarefa é compatível com o cargo de origem
Atribuições nucleares de outro cargoAuxiliar que, todos os dias, elabora laudos próprios de um cargo técnico de padrão superiorPode configurar desvio de função, com diferenças, se houver prova e cargo paradigma

Os exemplos são hipotéticos e servem só para ilustrar a lógica. Cada caso depende da lei que descreve as atribuições do cargo.

O que o TJPR exige para reconhecer o desvio

Em decisão de 2026, a 5ª Câmara Cível do TJPR manteve a improcedência do pedido de um vigia municipal. O acórdão afirma que o desvio exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições nucleares de cargo diverso, e que atividades acessórias ou eventuais, compatíveis com o cargo de origem, não bastam. A ausência de cargo paradigma na estrutura administrativa também afastou o direito às diferenças (Apelação Cível 0002628-44.2023.8.16.0192).

No mesmo sentido, uma Turma Recursal do TJPR manteve a improcedência do pedido de um auxiliar de tributação de município, porque as atividades eram compatíveis com as atribuições do cargo (Recurso Inominado 0002694-55.2023.8.16.0117, 6ª Turma Recursal, 2025). Essa é uma decisão de juizado, e deve ser lida como exemplo.

Os elementos que aparecem juntos nas duas decisões são:

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O que a Súmula 378 e o Tema 14 garantem

A Súmula 378 do STJ e o Tema 14 afirmam que, reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes. Eles não dizem que toda sobrecarga é desvio. A pergunta sobre se houve desvio vem antes, e é nela que o servidor costuma perder.

O pagamento das diferenças também não significa investidura em outro cargo. É uma compensação pelo trabalho prestado, sem mudar o cargo de origem. O artigo sobre como provar o desvio de função detalha as provas que costumam ser usadas.

Um teste em quatro perguntas

  1. Onde estão as atribuições do seu cargo? Leia a lei, o edital e a descrição do cargo.
  2. Quais tarefas atuais não aparecem ali? Liste as que você faz de forma recorrente.
  3. Existe outro cargo cujo núcleo é essa tarefa? Identifique o cargo e o padrão de remuneração.
  4. Há quanto tempo e com que frequência? Datas e rotina importam mais do que a impressão geral.

Se a resposta à terceira pergunta for "não", o caminho do desvio de função tende a ser fraco, e vale pensar em outra frente: reorganização do trabalho, gratificação prevista em lei para a função ou, se a sobrecarga causa adoecimento, as medidas do artigo sobre depressão e burnout no serviço público.

Perguntas frequentes

Acúmulo de tarefas gera direito a diferenças salariais?

Não por si só. As diferenças da Súmula 378 pressupõem desvio de função reconhecido, isto é, o exercício habitual de atribuições de outro cargo. Mais trabalho no mesmo cargo não basta.

Tarefas acessórias do meu cargo contam como desvio?

Em regra, não. O TJPR afasta o desvio quando as tarefas são acessórias ou compatíveis com as atribuições do cargo de origem.

Preciso de um cargo paradigma?

Sim, a decisão do TJPR de 2026 considerou a inexistência de cargo paradigma na estrutura como um dos motivos para negar as diferenças.

Quem precisa provar o desvio de função?

O servidor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Posso ser promovido para o cargo cujas funções exerço?

Não. O desvio gera, no máximo, diferenças salariais. A investidura em outro cargo exige concurso.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.