A licença-maternidade deve ser contada como efetivo exercício no estágio probatório, conforme o STF na ADI 5.220. Já a licença para tratamento da própria saúde segue outra lógica: o STJ entende que a suspensão da contagem exige previsão da legislação local, e o TJPR examinou, em caso do Paraná, a prorrogação do período avaliativo proporcional ao afastamento. O resultado depende do tipo de licença e da lei do ente.
Dois tipos de licença, duas respostas
Costuma-se perguntar, de modo geral, se "licença" suspende o estágio probatório. A resposta correta separa as situações:
| Licença | Efeito na contagem |
|---|---|
| Licença-maternidade | Conta como efetivo exercício. Norma que suspenda a contagem é inconstitucional nesse ponto (ADI 5.220). |
| Licença para tratamento da própria saúde | Depende de previsão legal; pode haver suspensão ou prorrogação do período avaliativo conforme a lei do ente. |
| Outras licenças e afastamentos | Conforme a lei da carreira e o que ela considera efetivo exercício. |
Licença-maternidade: conta integralmente
O STF decidiu, na ADI 5.220/SP (2021), que é constitucional computar o período de licença à gestante no estágio probatório, porque o exercício de um direito fundamental não pode retardar a estabilidade nem as progressões. Uma Turma Recursal do TJPR aplicou essa diretriz a servidora municipal e concluiu que norma que determine a suspensão do estágio durante afastamentos "por qualquer motivo" deve ser lida de modo a excluir a licença-maternidade, assegurando a promoção sem retardamento (Recurso Inominado 0000356-44.2024.8.16.0030, 6ª Turma Recursal, 2026, julgado de juizado).
Isso não significa que a gestante fique imune à avaliação. O período é contado como exercício, e o desempenho constatado nos meses efetivamente trabalhados pode embasar a avaliação, como explica o artigo sobre reprovação no estágio probatório.
Licença e estágio probatório?
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Falar com Advogado AgoraLicença para tratamento da própria saúde
Para a licença médica do próprio servidor, o STJ entende que a suspensão da contagem do estágio probatório exige expressa previsão legislativa local (Agravo Interno no Recurso Especial 2.107.241/RN, 1ª Turma, 2024). Na ausência de lei que suspenda ou prorrogue, o tempo de licença tende a ser tratado conforme a regra geral de efetivo exercício do estatuto.
No Paraná, a 3ª Câmara Cível do TJPR examinou a prorrogação do período avaliativo proporcionalmente ao tempo de afastamento por motivo de saúde própria, de modo a preservar o período de efetiva apuração do desempenho (Reexame Necessário 0000397-56.2017.8.16.0159, 2022). A regra estadual do estágio probatório está no Decreto 8.427/2017 e nas normas da SEAP e da SEED, que devem ser lidas com a data do afastamento.
A duração e a avaliação do estágio no Estado estão explicadas no artigo sobre estágio probatório no Paraná.
Como proteger o servidor na prática
- Peça a contagem formal do tempo de estágio, com a indicação de como cada afastamento foi tratado.
- Guarde os atos das licenças e os laudos homologados pela perícia oficial.
- Acompanhe as avaliações e confira se foram feitas dentro do período previsto, considerando eventual prorrogação.
- Se a licença foi tratada como suspensão, verifique a lei ou o decreto em que a Administração se baseou.
- Se for gestante, confira se a licença-maternidade foi computada integralmente.
Uma contagem errada pode atrasar a estabilidade e as progressões. Por isso vale pedir esclarecimento por escrito assim que houver dúvida.
Perguntas frequentes
A licença-maternidade suspende o estágio probatório?
Não. O STF decidiu, na ADI 5.220, que o período de licença-maternidade deve ser computado como efetivo exercício no estágio probatório.
A licença para tratamento de saúde suspende o estágio?
Depende da lei do ente. O STJ entende que a suspensão da contagem exige previsão legal expressa. No Paraná, o TJPR examinou a prorrogação do período avaliativo proporcional ao afastamento.
O estágio probatório pode ser prorrogado depois de uma licença médica?
Se a lei do ente prevê, sim. A prorrogação deve estar prevista em norma e ser comunicada ao servidor.
Quem está grávida pode ser reprovado no estágio?
A gestante tem proteção constitucional, mas a avaliação do desempenho nos períodos efetivamente trabalhados continua possível. O caso concreto depende da cronologia e da motivação.
Como saber como minha licença foi contada?
Peça por escrito a contagem do tempo de estágio, com a indicação de como cada afastamento foi tratado e da norma em que se baseou.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.