O servidor reprovado no estágio probatório pode ser exonerado, mas não sem procedimento: a Súmula 21 do STF exige as formalidades legais de apuração da capacidade, e o STJ entende que devem ser assegurados contraditório e ampla defesa. Isso não equivale a um PAD, mas é o ponto em que a maioria dos recursos se apoia.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que a Súmula 21 do STF exige

Segundo a Súmula 21 do STF, funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. A palavra-chave é procedimento: a exoneração por inaptidão não pode ser um ato imotivado e sem oportunidade de manifestação.

Duas ideias costumam ser misturadas. A primeira: exoneração por inaptidão não é punição por infração. A segunda: por não ser punição, ela não exige PAD nos moldes do regime disciplinar. O STJ afirmou que, na exoneração de servidor em estágio probatório, não é necessário prévio PAD, mas devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.602/MG, 5ª Turma, 2008). Em outro caso, entendeu que o procedimento específico de avaliação atende ao devido processo legal, dispensando o rito formal de PAD (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 20.934/SP, 5ª Turma, 2009). Mais recentemente, a 1ª Turma reafirmou que a exoneração em estágio probatório exige processo com contraditório (Recurso Especial 1.994.464/MA, 2025).

Se houver imputação de infração durante o estágio, a análise passa a envolver o regime disciplinar, e vale conferir o PAD.

Quando a exoneração pode ser formalizada

No Estado do Paraná, a duração do estágio probatório é de três anos de efetivo exercício, conforme a orientação da SEAP, e a estabilidade vem da aprovação na avaliação especial. Veja a explicação no artigo sobre estágio probatório no Paraná.

O STF, por sua 2ª Turma, entendeu que o ato de exoneração tem natureza declaratória e pode ser publicado depois do triênio, desde que as avaliações tenham sido feitas dentro do período probatório (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 805.491/SP, 2016). Em termos práticos, a exoneração publicada depois dos três anos não é necessariamente nula, mas a avaliação deve ter ocorrido no tempo certo.

Vícios que costumam ser discutidos

Nem todo defeito leva à anulação. Em um caso do TJPR, a 4ª Câmara Cível confirmou a validade da exoneração motivada em faltas reiteradas, após regular procedimento de avaliação (Apelação Cível 0007914-19.2017.8.16.0190, 2021). O que pesa é a regularidade do procedimento e a prova concreta do desempenho.

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Gestação e licença-maternidade no estágio

A servidora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (Tema 542 do STF). A proteção diz respeito à gestação e ao período posterior ao parto, e não torna a servidora imune à avaliação do estágio.

Uma Turma Recursal do TJPR entendeu que o período de licença-maternidade pode ser computado como efetivo exercício no estágio e que isso não impede a exoneração motivada por desempenho insuficiente constatado no período efetivamente trabalhado (Recurso Inominado 0002956-63.2019.8.16.0046, 2025, julgado de juizado). Se a exoneração ocorreu durante a gestação ou logo após, a cronologia merece atenção especial.

Como reagir a uma reprovação

  1. Peça cópia de todas as fichas de avaliação, do parecer final e do ato.
  2. Verifique as datas das avaliações, das comunicações e da decisão.
  3. Apresente defesa ou recurso no prazo indicado, com documentos de desempenho, cursos e justificativas de ausências.
  4. Guarde comprovantes de afastamentos legais, como licenças e atestados homologados.
  5. Procure orientação antes de assinar qualquer ciência ou pedido de exoneração.

Um pedido de exoneração apresentado voluntariamente tem consequências diferentes da exoneração por reprovação, e por isso não deve ser assinado por impulso.

Perguntas frequentes

Posso ser exonerado no estágio probatório sem PAD?

Sim. O STJ entende que não é necessário PAD para exoneração por inaptidão, mas é obrigatório um procedimento de avaliação que assegure contraditório e ampla defesa (Súmula 21 do STF).

A exoneração pode ser depois dos três anos?

O STF já entendeu que a publicação pode ocorrer depois do triênio, desde que as avaliações tenham sido feitas dentro do período do estágio.

Cabe recurso contra a reprovação?

Normalmente há recurso administrativo, cujo prazo e forma dependem da norma da carreira. A via judicial analisa a regularidade do procedimento e a legalidade do ato.

Estar grávida impede a exoneração no estágio?

A gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória (Tema 542 do STF), mas isso não significa dispensa da avaliação. Cada caso depende da cronologia e do motivo da exoneração.

Qual a diferença entre exoneração no estágio e demissão por PAD?

A exoneração por inaptidão decorre da avaliação de desempenho e não é pena. A demissão por PAD é sanção por infração, aplicada em processo disciplinar.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.