Quem acredita que uma avaliação de desempenho ruim foi fruto de perseguição precisa provar o desvio de finalidade, e a prova cabe ao servidor. O TJPR examina a legalidade do procedimento, a competência da comissão e a motivação das notas, mas não reavalia o mérito da nota. Alegações genéricas de perseguição, sem documentos ou testemunhas, têm sido rejeitadas.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o Judiciário pode analisar

A avaliação de desempenho, principalmente a do estágio probatório, é um procedimento administrativo: exige motivação, ciência do servidor e oportunidade de manifestação (Súmula 21 do STF). O controle judicial se concentra na legalidade e na regularidade do procedimento. O juiz verifica, por exemplo, se a comissão foi formada na forma da norma, se o servidor foi cientificado e pôde se defender, se as notas foram fundamentadas e se a decisão respeitou a proporcionalidade.

O que o Judiciário em regra não faz é substituir a nota que a comissão atribuiu. Em decisão de 2020, o TJPR afirmou que o controle do ato é limitado à legalidade e à proporcionalidade, e que o mérito do ato administrativo e a via estreita do mandado de segurança não comportam dilação probatória (Apelação Cível 0000230-26.2018.8.16.0152, 4ª Câmara Cível).

Quando a perseguição vira desvio de finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo diferente do interesse público, como punir ou prejudicar a pessoa. A jurisprudência exige prova concreta, e o ônus é do servidor (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Atritos do dia a dia, divergências com a chefia e notas baixas, isoladamente, não bastam.

No TJPR, a 5ª Câmara Cível manteve a exoneração de servidor em estágio probatório com avaliações inferiores ao mínimo legal, após processo regular e comissão composta por servidores estáveis, e afirmou que a ausência de prova de vícios ou de perseguição afasta a nulidade e o dano moral (Apelação Cível 0002339-51.2023.8.16.0115, 2025).

Que provas ajudam a mostrar o desvio

ProvaO que pode mostrar
Avaliações anteriores e posterioresMudança brusca de nota sem mudança no desempenho
Comparação com colegasTratamento desigual na mesma função e no mesmo período
Mensagens e e-mailsHostilidade, ameaças ou referência direta à avaliação
TestemunhasFatos presenciados que contradizem o conteúdo da avaliação
Ata, ficha e ciênciaFalhas formais: falta de motivação, ausência de intimação, comissão irregular
Atestados e registros do adoecimentoRelação entre o conflito e o afastamento do trabalho

Se o caso envolve também hostilidade reiterada, o artigo sobre provas de assédio moral detalha a organização dessas provas.

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Caminhos práticos

  1. Peça cópia da avaliação, das fichas e da ata, e confira quem avaliou e com qual fundamento.
  2. Apresente defesa ou recurso no prazo, apontando as falhas formais e os fatos que contradizem a nota.
  3. Guarde provas desde o início do conflito, sem gravações que possam ser contestadas como ilícitas.
  4. Considere a via judicial: o mandado de segurança exige prova já documentada; quando é preciso ouvir testemunhas, a ação ordinária costuma ser mais adequada.
  5. Atenção ao prazo: o mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato.

Se a avaliação é do estágio probatório

No estágio probatório, o risco é maior, porque a reprovação pode levar à exoneração. Nesse caso, o servidor tem direito à apuração formal da sua capacidade e à ampla defesa, e as regras de avaliação no Paraná, como a avaliação especial de desempenho, estão em decreto estadual. O artigo sobre reprovação no estágio probatório trata desse percurso.

Perguntas frequentes

Posso anular uma avaliação ruim por perseguição da chefia?

É possível, mas é preciso provar o desvio de finalidade ou as falhas do procedimento. O TJPR tem rejeitado alegações genéricas de perseguição sem documentos ou testemunhas.

O juiz pode mudar a nota da avaliação?

Em regra, não. O controle é de legalidade e proporcionalidade. O juiz pode anular a avaliação por vício formal ou desvio, mas não costuma substituir o mérito da nota.

Quem deve provar a perseguição?

O servidor. A regra geral do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar os fatos que fundamentam seu direito.

O mandado de segurança serve para esse caso?

Serve quando as provas já estão em documentos. Se for preciso ouvir testemunhas ou fazer perícia, a ação ordinária costuma ser mais adequada.

Quanto tempo tenho para contestar?

Para mandado de segurança, o prazo é de 120 dias da ciência do ato. Para outras vias, o prazo depende da ação e deve ser conferido no caso concreto.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.