No regime federal, o abandono de cargo exige ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos e a intenção de abandonar o cargo. A inassiduidade habitual (60 dias interpolados em 12 meses) dispensa a prova da intenção. Doença grave e outros motivos de força maior podem afastar o abandono, mas, caracterizada a infração, a demissão é vinculada.
Abandono e inassiduidade não são a mesma infração
Duas infrações parecidas têm exigências diferentes. A distinção, no regime da Lei 8.112/1990, é esta:
| Abandono de cargo | Inassiduidade habitual | |
|---|---|---|
| Ausências | Mais de 30 dias consecutivos (art. 138) | 60 dias interpolados em 12 meses (art. 139) |
| Intenção de abandonar | Exigida (animus abandonandi) | Dispensada |
| Efeito da justificativa idônea | Pode afastar o elemento subjetivo | Atua sobre a injustificação das faltas |
O STJ afirma que o animus abandonandi se aplica apenas ao abandono de cargo, porque o art. 139 não faz referência à intencionalidade (Agravo Interno no Mandado de Segurança 23.173/DF, 1ª Seção, 2025). Ao lado disso, quando configuradas as infrações dos arts. 138 a 140, a demissão é ato vinculado, e a autoridade não pode aplicar pena diversa (Súmula 650 do STJ).
Doença e força maior afastam o abandono
Para o abandono, o STJ exige apreciar o elemento subjetivo com cautela, considerando as razões que levaram à ausência. Num caso julgado pela 1ª Seção, a servidora faltou para cuidar de doença grave da mãe, e o STJ entendeu que havia motivo de força maior e proteção de bem mais precioso, o que afastou o animus abandonandi e levou à reintegração (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 23.935/DF, 2022).
O TJPR aplicou o mesmo raciocínio a servidora estadual. A 3ª Câmara Cível considerou que a condição de saúde da professora, comprovada nos autos, justificava a ausência e indicava que a demissão por abandono não havia sido adequada, exigindo a demonstração da intenção deliberada de abandonar o cargo (Agravo de Instrumento 0114903-90.2024.8.16.0000, 2025). O resultado, contudo, depende da prova: a 4ª Câmara Cível manteve a demissão em caso em que não se demonstrou incapacidade ou justificativa clínica idônea para o período (Apelação Cível 0007928-66.2023.8.16.0004, 2026).
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Falar com Advogado AgoraAtestados, perícia e comunicação à chefia
A prova da justificativa é o ponto decisivo, e ela precisa chegar à Administração no tempo e na forma certos. No Estado do Paraná, o atestado particular, sozinho, não vincula a Administração e depende de homologação pela perícia oficial, como explica o artigo sobre licença-saúde negada pela perícia. Faltar à perícia agendada pode agravar o quadro.
Também importa mostrar que o servidor não desapareceu: comunicações à chefia, pedidos de licença, comparecimento a perícias e tentativas de retorno ajudam a afastar a ideia de abandono voluntário.
Como organizar a defesa
- Monte a cronologia das ausências, com datas, motivos e documentos de cada período.
- Reúna laudos, atestados e relatórios médicos, mostrando a incapacidade e seu início.
- Comprove as comunicações feitas à chefia e ao RH: mensagens, protocolos e pedidos de licença.
- Mostre o contexto, como doença de familiar, internação, violência ou outro motivo de força maior.
- Alegue a ausência do animus abandonandi quando se tratar de abandono, e enfrente separadamente o conceito de inassiduidade.
- Compareça às perícias e responda às convocações do PAD no prazo.
A descrição acima é a do regime federal. O Estado do Paraná tem regras próprias na Lei 20.656/2021, e os municípios seguem seus estatutos. O raciocínio do STJ, porém, é frequentemente usado como referência pelos tribunais.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre abandono de cargo e inassiduidade habitual?
O abandono exige mais de 30 dias consecutivos de ausência e a intenção de abandonar. A inassiduidade habitual exige 60 dias interpolados em 12 meses e dispensa a prova da intenção.
Doença pode afastar o abandono de cargo?
Pode. O STJ exige apreciar o elemento subjetivo e admite motivo de força maior, e o TJPR já afastou o abandono quando a condição de saúde comprovada justificava a ausência. A prova da incapacidade é decisiva.
Atestado particular basta como justificativa?
No Estado do Paraná, tende a não bastar sem homologação pela perícia oficial. Por isso é importante combinar o atestado com o comparecimento à perícia e com comunicações à chefia.
Se a infração for comprovada, a pena pode ser menor que a demissão?
No regime federal, não. A demissão é ato vinculado quando configuradas as infrações dos arts. 138 a 140 (Súmula 650 do STJ).
O mesmo raciocínio vale para servidor estadual ou municipal?
A descrição é do regime federal. O Estado do Paraná e os municípios têm normas próprias, mas o TJPR aplicou a exigência de intenção em caso de professora estadual.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.