O PAD só é anulado diante de um vício concreto que tenha prejudicado a defesa. Excesso de prazo, portaria de instauração sucinta e mudança de capitulação, por si sós, não bastam (Súmulas 592, 641 e 672 do STJ). Já a falta de descrição dos fatos no indiciamento, a ausência de oportunidade de defesa e a pena manifestamente desproporcional são vícios que os tribunais examinam com atenção.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

A regra: sem prejuízo, não há nulidade

O princípio do pas de nullité sans grief orienta a análise: uma irregularidade formal só leva à anulação quando ficam demonstrados efeitos concretos sobre o direito de defesa. O STJ reafirma esse entendimento ao tratar de excesso de prazo (Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 69.118/GO, 2ª Turma, 2025), e o TJPR segue a mesma linha em decisões de suas Câmaras Cíveis (Agravos de Instrumento 0033461-44.2020.8.16.0000, 2021, e 0102423-46.2025.8.16.0000, 2025, este em caso em que a prorrogação do prazo foi justificada).

Isso significa que alegar a falha não basta: é preciso mostrar o que a defesa deixou de fazer ou de provar por causa dela.

SituaçãoEm regra, anula o PAD?Base
Excesso de prazo para concluir o processoNão, salvo prejuízo demonstradoSúmula 592 do STJ
Portaria de instauração sem detalhamento dos fatosNãoSúmula 641 do STJ
Mudança da capitulação legal da condutaNão, por si sóSúmula 672 do STJ
Indiciamento sem descrição dos fatosPode levar à anulaçãoJurisprudência do TJPR e do STF
Falta de defesa preliminar ou defensor dativo nomeado tardiamentePode levar à anulaçãoTJPR
Pena manifestamente desproporcionalPode levar à anulação da sançãoSúmula 665 do STJ

Portaria de instauração e indiciamento: onde exigir detalhes

A distinção mais frequente é entre a portaria que abre o processo e o indiciamento. Segundo a Súmula 641 do STJ, a portaria de instauração prescinde de exposição detalhada dos fatos a apurar. O STF, em julgamento de 2026, reafirmou que a descrição minuciosa é indispensável apenas no momento do indiciamento (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 40.601/DF, 1ª Turma).

É no indiciamento que o servidor passa a se defender de acusações concretas. Por isso, quando o ato que o chama a se defender não descreve, ainda que de modo sucinto, o que lhe é imputado, há tese forte de cerceamento. A 2ª Câmara Cível do TJPR anulou uma demissão com esse fundamento (Apelação Cível 0004401-75.2022.8.16.0058, 2025), e outra com base na falta de defesa preliminar e na nomeação tardia de defensor dativo (Apelação Cível 0007805-39.2021.8.16.0004, 2025, em processo regido pela lei estadual anterior).

Mudança de capitulação

O servidor se defende dos fatos que lhe são atribuídos, e não do enquadramento jurídico preliminar. Por isso a Súmula 672 do STJ afirma que a alteração da capitulação legal da conduta, por si só, não gera nulidade. A tese de nulidade só se sustenta se a mudança vier acompanhada de fato novo, que o servidor não teve oportunidade de enfrentar.

Há falhas no seu PAD?

Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.

Falar com Advogado Agora

O que o juiz pode controlar

Mesmo quando há vício, o controle judicial tem limites. Segundo a Súmula 665 do STJ, ele restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não alcança o mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

Isso orienta a estratégia: as nulidades devem ser apontadas com precisão e com demonstração do prejuízo, e o argumento de que a pena foi dura demais precisa de fundamentos concretos. As consequências de uma anulação, como a reintegração e os vencimentos do período, estão explicadas no artigo sobre demissão por PAD e reintegração.

Como demonstrar o prejuízo

  1. Aponte a nulidade na primeira oportunidade, normalmente na própria defesa, e não só depois da decisão.
  2. Descreva o que a falha impediu: uma prova que não pôde ser pedida, uma testemunha não ouvida, um documento que não pôde ser rebatido.
  3. Mostre a relação entre a falha e o resultado, por exemplo, a prova que teria mudado a conclusão da comissão.
  4. Guarde os comprovantes de datas e de pedidos negados, como requerimentos de cópia, de prova ou de prorrogação.
  5. Não conte com a nulidade como única linha de defesa: sustente também o mérito, caso a nulidade não seja acolhida.

Perguntas frequentes

O PAD que passa do prazo é nulo?

Não automaticamente. Pela Súmula 592 do STJ, o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

A portaria precisa descrever todos os fatos?

Não. A Súmula 641 do STJ dispensa a exposição detalhada na portaria de instauração. A descrição dos fatos é exigida, de forma circunstanciada, no indiciamento.

Posso ter o PAD anulado se mudaram o enquadramento legal?

Em regra, não. Pela Súmula 672 do STJ, a alteração da capitulação, por si só, não gera nulidade, porque o servidor se defende dos fatos.

Que falhas já levaram à anulação no TJPR?

A falta de defesa preliminar com nomeação tardia de defensor dativo, e a ausência de descrição dos fatos imputados no ato inicial, em julgados de 2025 da 2ª Câmara Cível.

O Judiciário reexamina se a pena foi justa?

Só dentro dos limites da Súmula 665 do STJ: legalidade e regularidade, com ressalva para flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.

Continue lendo

Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.