A demissão por PAD pode ser questionada na via administrativa e na Justiça, mas o juiz não reexamina o mérito: controla a regularidade do procedimento e a legalidade e a proporcionalidade da sanção (Súmula 665 do STJ). Se a demissão for anulada, a reintegração tem efeitos retroativos e inclui os vencimentos do período de afastamento.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Os caminhos depois da demissão

Quem é demitido costuma ter mais de uma via, e elas não se excluem. A primeira é administrativa: recurso ou pedido de reconsideração dentro do prazo indicado no ato, e, quando surgem fatos ou circunstâncias novas, pedido de revisão do processo. No regime federal, a revisão pode ser feita a qualquer tempo, com fatos novos capazes de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade (art. 174 da Lei 8.112/1990). No Estado e nos municípios, vale a lei local.

A segunda via é a judicial, por ação que pede a anulação do ato de demissão e a reintegração ao cargo. Há também a possibilidade de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e prazo próprio. A escolha depende dos documentos disponíveis, da data da demissão e do tipo de vício apontado.

Em todos os casos, o prazo para agir merece atenção desde o primeiro dia. Em regra, a ação contra o ato de demissão está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, contada da ciência do ato, e por isso o tempo gasto em tentativas informais pode ser decisivo.

O que o juiz pode e não pode examinar

O Judiciário não substitui a administração na escolha da sanção. Conforme a Súmula 665 do STJ, o controle jurisdicional do PAD restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem exame do mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

Duas outras súmulas do STJ aparecem com frequência e convém conhecê-las, porque limitam certas teses no regime federal:

Isso significa que a tese de que a pena foi dura demais precisa ser bem fundamentada, e que a discussão costuma se concentrar nas nulidades do procedimento e na desproporção concreta. A administração, por sua vez, pode anular os próprios atos ilegais, respeitada a apreciação judicial (Súmula 473 do STF).

Vícios que já levaram à anulação e à reintegração

Nos julgados do TJPR examinados, a reintegração aparece quando o vício atinge o direito de defesa ou a proporcionalidade da pena:

Há também decisões em sentido contrário, que mantêm a demissão quando não se demonstra prejuízo à defesa. O resultado depende do vício concreto, e não de uma regra geral de que o PAD se anula por qualquer falha.

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O que muda com a reintegração

A anulação da demissão restabelece a situação anterior. O STJ reafirma que o servidor reintegrado tem direito aos vencimentos e vantagens do período em que ficou indevidamente afastado, em observância ao princípio da restitutio in integrum (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 3.209.906/SC, 1ª Turma, 2026).

No Paraná, o art. 106 da Lei 6.174/1970 prevê o ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo em caso de reintegração. A 5ª Câmara Cível do TJPR admitiu que esses valores sejam cobrados no cumprimento de sentença, com efeitos ex tunc (Agravo de Instrumento 0051451-72.2025.8.16.0000, 2025), e a 3ª Câmara Cível entendeu que o ressarcimento abrange todo o período de afastamento até a reintegração (Apelação Cível 0002304-64.2021.8.16.0179, 2026).

Esses efeitos têm limites práticos, como a apuração dos valores e os descontos aplicáveis, que costumam ser discutidos na fase de cumprimento da sentença.

Documentos que costumam fazer diferença

DocumentoPara que serve
Cópia integral do PADPermite identificar nulidades, a descrição dos fatos e a fundamentação da pena.
Portaria, indiciamento e relatório finalMostram se os fatos foram delimitados e se a decisão seguiu o relatório.
Ato de demissão e sua publicaçãoDefine o prazo e a autoridade que decidiu.
Ficha funcional e contrachequesBase para calcular vencimentos e vantagens do período.
Provas que não foram produzidasTestemunhas, perícias ou documentos que a defesa pediu e foram negados.

Se há prazo em curso, a análise deve começar pelos documentos do ato de demissão. Os demais podem ser reunidos em seguida.

Perguntas frequentes

É possível reverter uma demissão por PAD?

Sim, por recurso administrativo, revisão do processo ou ação judicial. Na Justiça, o foco são as nulidades do procedimento e a legalidade e proporcionalidade da pena, e não uma nova avaliação do mérito.

O juiz pode reduzir a pena aplicada?

O controle judicial é limitado. A Súmula 665 do STJ ressalva os casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. No regime federal, quando se caracterizam as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, a administração não tem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão (Súmula 650).

Tenho direito aos salários do período em que fiquei demitido?

Se a demissão for anulada e houver reintegração, a jurisprudência reconhece o direito aos vencimentos e vantagens do período de afastamento indevido, com efeitos retroativos.

Quanto tempo tenho para entrar com a ação?

Em regra, o prazo é de cinco anos a contar da ciência do ato (Decreto 20.910/1932). Prazos de recurso administrativo e de mandado de segurança são menores, de modo que a análise deve começar logo após a demissão.

A administração pode demitir por improbidade sem condenação judicial?

Sim. Segundo a Súmula 651 do STJ, cabe à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão por improbidade, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.