No Paraná, o TAC disciplinar é um instrumento previsto na Lei 20.656/2021 para infrações de menor gravidade, e permite resolver a apuração com o cumprimento de obrigações, sem aplicação de penalidade. Segundo o TJPR, a celebração não é direito subjetivo do servidor, mas faculdade da Administração, condicionada aos requisitos legais. Durante o cumprimento, o processo e a prescrição ficam suspensos.
O que é o TAC disciplinar
O Termo de Ajustamento de Conduta disciplinar é um acordo entre a Administração e o servidor investigado. Em vez de seguir até a sanção, o servidor assume obrigações, como corrigir a conduta e cumprir condições, e a apuração é encerrada quando o termo é cumprido. Ele funciona como medida despenalizadora, voltada a infrações de baixa gravidade.
No Estado do Paraná, o instituto está previsto nos arts. 202 a 222 da Lei 20.656/2021 e regulamentado por decreto estadual (Decreto 10.615/2025). A previsão inclui a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional durante o período de cumprimento do termo.
Quem pode celebrar
A lei estadual estabelece requisitos para a celebração, e eles variam conforme a infração e o histórico do servidor. O TJPR deixou claro que não se trata de direito automático. Em mandado de segurança de servidor punido por fraude em registro de frequência, com suspensão convertida em multa, a 2ª Câmara Cível denegou a ordem. Entendeu que a celebração do TAC é faculdade da Administração, condicionada à avaliação do atendimento do requisito do parágrafo único do art. 205 da Lei 20.656/2021, e que, constatada a impossibilidade de celebração, não havia omissão a reparar (Mandado de Segurança 0100627-20.2025.8.16.0000, 2026).
Isso significa que o servidor pode pedir o TAC, mas a Administração avalia o cabimento. A recusa deve estar fundamentada nos requisitos legais, e é nessa fundamentação que pode haver controle.
| Pergunta | Resposta no Paraná |
|---|---|
| É direito automático? | Não. É faculdade da Administração, condicionada aos requisitos legais (TJPR, 2026). |
| Cabe em falta grave? | O instituto é voltado a infrações de menor gravidade. Em caso federal, o TRF-2 o considerou incompatível com condutas que levam à demissão ou com improbidade com enriquecimento ilícito. |
| O que acontece com o PAD? | O curso do processo e a prescrição ficam suspensos durante o cumprimento. |
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Falar com Advogado AgoraEfeitos do TAC
Enquanto o termo é cumprido, o processo fica suspenso, e o mesmo ocorre com o prazo prescricional. Cumpridas as obrigações, a apuração, em regra, é encerrada sem a aplicação de penalidade. O descumprimento tende a levar à retomada do processo, conforme a lei e o termo, de modo que o TAC não é uma imunidade, e sim uma oportunidade condicionada.
Por isso convém avaliar o TAC em conjunto com a estratégia de defesa: ele pode resolver o problema mais rapidamente e evitar a sanção, mas traz obrigações que devem ser comparadas com as chances de absolvição.
Como avaliar se vale a pena
- Identifique a infração imputada e a penalidade em tese, para saber se se trata de falta de menor gravidade.
- Verifique o histórico funcional, como penalidades anteriores, que podem afetar o cabimento.
- Leia as condições propostas e o prazo de cumprimento.
- Compare com a perspectiva da defesa: provas disponíveis, nulidades e risco de condenação.
- Peça por escrito e guarde a resposta, especialmente se houver recusa, que deve ser fundamentada.
Antes de assinar qualquer termo, é prudente submetê-lo a análise jurídica, porque ele traz obrigações e consequências em caso de descumprimento. Para o panorama do processo, veja a página sobre PAD.
Perguntas frequentes
O TAC disciplinar existe no Paraná?
Sim. Está previsto nos arts. 202 a 222 da Lei 20.656/2021 e regulamentado por decreto estadual.
O servidor tem direito a celebrar o TAC?
Não automaticamente. O TJPR entendeu que é faculdade da Administração, condicionada ao atendimento dos requisitos da lei.
O TAC serve para qualquer infração?
Não. É voltado a infrações de menor gravidade. Em caso federal, o TRF-2 o considerou incompatível com condutas passíveis de demissão ou de improbidade com enriquecimento ilícito.
O que acontece com o PAD durante o TAC?
O curso do processo e o prazo prescricional ficam suspensos enquanto o termo é cumprido.
Assinar o TAC significa admitir a culpa?
O termo traz obrigações e consequências em caso de descumprimento, e a forma como trata a conduta imputada deve ser lida com atenção. Por isso convém analisá-lo com orientação jurídica antes de assinar.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.