No Paraná, o TAC disciplinar é um instrumento previsto na Lei 20.656/2021 para infrações de menor gravidade, e permite resolver a apuração com o cumprimento de obrigações, sem aplicação de penalidade. Segundo o TJPR, a celebração não é direito subjetivo do servidor, mas faculdade da Administração, condicionada aos requisitos legais. Durante o cumprimento, o processo e a prescrição ficam suspensos.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que é o TAC disciplinar

O Termo de Ajustamento de Conduta disciplinar é um acordo entre a Administração e o servidor investigado. Em vez de seguir até a sanção, o servidor assume obrigações, como corrigir a conduta e cumprir condições, e a apuração é encerrada quando o termo é cumprido. Ele funciona como medida despenalizadora, voltada a infrações de baixa gravidade.

No Estado do Paraná, o instituto está previsto nos arts. 202 a 222 da Lei 20.656/2021 e regulamentado por decreto estadual (Decreto 10.615/2025). A previsão inclui a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional durante o período de cumprimento do termo.

Quem pode celebrar

A lei estadual estabelece requisitos para a celebração, e eles variam conforme a infração e o histórico do servidor. O TJPR deixou claro que não se trata de direito automático. Em mandado de segurança de servidor punido por fraude em registro de frequência, com suspensão convertida em multa, a 2ª Câmara Cível denegou a ordem. Entendeu que a celebração do TAC é faculdade da Administração, condicionada à avaliação do atendimento do requisito do parágrafo único do art. 205 da Lei 20.656/2021, e que, constatada a impossibilidade de celebração, não havia omissão a reparar (Mandado de Segurança 0100627-20.2025.8.16.0000, 2026).

Isso significa que o servidor pode pedir o TAC, mas a Administração avalia o cabimento. A recusa deve estar fundamentada nos requisitos legais, e é nessa fundamentação que pode haver controle.

PerguntaResposta no Paraná
É direito automático?Não. É faculdade da Administração, condicionada aos requisitos legais (TJPR, 2026).
Cabe em falta grave?O instituto é voltado a infrações de menor gravidade. Em caso federal, o TRF-2 o considerou incompatível com condutas que levam à demissão ou com improbidade com enriquecimento ilícito.
O que acontece com o PAD?O curso do processo e a prescrição ficam suspensos durante o cumprimento.

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Efeitos do TAC

Enquanto o termo é cumprido, o processo fica suspenso, e o mesmo ocorre com o prazo prescricional. Cumpridas as obrigações, a apuração, em regra, é encerrada sem a aplicação de penalidade. O descumprimento tende a levar à retomada do processo, conforme a lei e o termo, de modo que o TAC não é uma imunidade, e sim uma oportunidade condicionada.

Por isso convém avaliar o TAC em conjunto com a estratégia de defesa: ele pode resolver o problema mais rapidamente e evitar a sanção, mas traz obrigações que devem ser comparadas com as chances de absolvição.

Como avaliar se vale a pena

  1. Identifique a infração imputada e a penalidade em tese, para saber se se trata de falta de menor gravidade.
  2. Verifique o histórico funcional, como penalidades anteriores, que podem afetar o cabimento.
  3. Leia as condições propostas e o prazo de cumprimento.
  4. Compare com a perspectiva da defesa: provas disponíveis, nulidades e risco de condenação.
  5. Peça por escrito e guarde a resposta, especialmente se houver recusa, que deve ser fundamentada.

Antes de assinar qualquer termo, é prudente submetê-lo a análise jurídica, porque ele traz obrigações e consequências em caso de descumprimento. Para o panorama do processo, veja a página sobre PAD.

Perguntas frequentes

O TAC disciplinar existe no Paraná?

Sim. Está previsto nos arts. 202 a 222 da Lei 20.656/2021 e regulamentado por decreto estadual.

O servidor tem direito a celebrar o TAC?

Não automaticamente. O TJPR entendeu que é faculdade da Administração, condicionada ao atendimento dos requisitos da lei.

O TAC serve para qualquer infração?

Não. É voltado a infrações de menor gravidade. Em caso federal, o TRF-2 o considerou incompatível com condutas passíveis de demissão ou de improbidade com enriquecimento ilícito.

O que acontece com o PAD durante o TAC?

O curso do processo e o prazo prescricional ficam suspensos enquanto o termo é cumprido.

Assinar o TAC significa admitir a culpa?

O termo traz obrigações e consequências em caso de descumprimento, e a forma como trata a conduta imputada deve ser lida com atenção. Por isso convém analisá-lo com orientação jurídica antes de assinar.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.