No Estado do Paraná, a licença para tratamento de saúde depende de inspeção da perícia médica oficial. O TJPR já decidiu que o atestado particular, sozinho, tem caráter indicativo e não afasta o registro de faltas nem o desconto. Mesmo assim há caminhos: reavaliação administrativa com laudos completos e, na Justiça, controle de legalidade com possibilidade de prova pericial.
O que a lei estadual exige
A Lei 6.174/1970, o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, condiciona a licença para tratamento de saúde e a justificativa de faltas à inspeção e homologação da perícia médica oficial (arts. 221 e 230, conforme aplicados pelo TJPR). Na prática, isso significa que o servidor que se afasta com atestado do próprio médico corre o risco de ver as ausências tratadas como faltas.
A 5ª Câmara Cível do TJPR decidiu nesse sentido ao denegar segurança a servidor que se ausentou com atestados particulares sem passar pela perícia: os atestados são meramente indicativos, dependem de homologação e não afastam os descontos por faltas injustificadas (Mandado de Segurança 0060097-08.2025.8.16.0021, 2026). Uma Turma Recursal manteve o desconto em folha em caso semelhante (Recurso Inominado 0028358-24.2022.8.16.0182, 2025, julgado de juizado).
O texto acima descreve a orientação do TJPR para o servidor estadual. Servidores municipais e federais seguem o estatuto e as regras de perícia do seu ente, e as consequências da ausência de homologação podem ser outras.
O risco de não comparecer à perícia
Mais perigoso do que um atestado não homologado é deixar de comparecer à perícia agendada. A 3ª Câmara Cível do TJPR reconheceu a regularidade da instauração de PAD por abandono de cargo e do desconto das faltas depois que o servidor não compareceu, sem justificativa, à perícia médica marcada (Mandado de Segurança 0044738-86.2023.8.16.0021, 2024).
A lição prática é simples: mesmo que o servidor discorde da perícia ou considere o agendamento inadequado, o comparecimento e a formalização por escrito de qualquer impedimento protegem mais do que a ausência. Se o dia ou o local são impossíveis por razão de saúde, o pedido de remarcação deve ser feito por escrito e com documento.
Como contestar o resultado na via administrativa
- Peça o laudo da perícia e a fundamentação da negativa por escrito.
- Reúna a documentação clínica completa: relatório do médico assistente com diagnóstico, evolução, tratamento e limitações funcionais, exames, receitas e histórico de afastamentos.
- Apresente recurso ou pedido de reavaliação no prazo e na forma que a norma do órgão indicar, juntando os documentos.
- Compareça às novas perícias e guarde os comprovantes.
- Acompanhe os registros de faltas e os descontos em folha para identificar prazos de contestação.
Um relatório útil descreve o que o servidor não consegue fazer em razão da doença e por quanto tempo, e relaciona essas limitações às atividades do cargo. Diagnóstico genérico sem relação com a rotina de trabalho costuma ter pouco peso.
Licença-saúde negada pela perícia?
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Falar com Advogado AgoraA via judicial: controle de legalidade e prova pericial
A perícia oficial é a referência da administração, mas não impede a discussão judicial. O TJPR reconheceu que, em controvérsia fática submetida ao Judiciário, a prova pericial produzida em juízo pode superar a perícia oficial quando demonstrada a incapacidade laboral (Recurso Inominado 0000266-27.2017.8.16.0080, 2022, julgado de juizado). Em caso de readaptação, a 5ª Câmara Cível também admitiu que o laudo judicial, produzido sob contraditório, pode prevalecer quando demonstrada a inadequação da perícia oficial à realidade do servidor (Apelação Cível 0012546-53.2025.8.16.0014, 2026).
Há decisões em direção oposta. Uma Turma Recursal manteve a conclusão do perito oficial pela aptidão, por considerar que documentos médicos particulares não bastam e que o Judiciário não substitui a avaliação técnica sem base idônea (Recurso Inominado 0005771-33.2021.8.16.0088, 2025). Isso mostra que o resultado depende da prova: laudo particular isolado pesa pouco, e a perícia judicial bem pedida pode mudar o quadro.
No mandado de segurança, a prova é a que acompanha a petição, e o pedido de homologação da licença indeferido sem perícia oficial tende a não ser acolhido por falta de direito líquido e certo. Quando o fato médico é disputado, a ação com instrução probatória costuma ser a via mais adequada.
Documentos do pedido
| Documento | Função |
|---|---|
| Laudo e decisão da perícia oficial | Mostra a fundamentação da negativa. |
| Relatório do médico assistente | Descreve doença, tratamento e limitações para o trabalho. |
| Exames, receitas e prontuário relevante | Sustentam o relatório. Envie só o que for necessário. |
| Registro de faltas e contracheques | Mostram o efeito financeiro e as datas de cada desconto. |
| Comprovantes de comparecimento às perícias | Afastam a alegação de ausência injustificada. |
Dados de saúde são sensíveis. Envie-os pelo canal indicado pelo escritório, e não por formulários abertos.
Perguntas frequentes
Atestado do meu médico vale para a licença?
Para o servidor estadual do Paraná, o atestado particular tem caráter indicativo. A licença depende de inspeção e homologação da perícia médica oficial, e sem ela as ausências podem ser registradas como faltas.
O que acontece se eu faltar à perícia?
Pode haver registro de faltas injustificadas e desconto em folha, e a reiteração pode levar a procedimento por abandono de cargo ou inassiduidade. O TJPR já considerou regular o PAD e o desconto em um caso assim.
Posso pedir nova perícia?
Normalmente é possível pedir reavaliação ou recorrer, com laudos completos. A forma e o prazo dependem da norma do órgão, e a resposta deve ser guardada por escrito.
A Justiça pode rever a conclusão da perícia oficial?
Sim, em controle de legalidade e, quando o fato médico é controvertido, com produção de perícia judicial. Decisões do TJPR admitem que o laudo judicial prevaleça se demonstrada a incapacidade, mas o resultado depende da prova.
A regra vale para servidor municipal ou federal?
Não necessariamente. A descrição acima é da legislação estadual do Paraná. Servidores municipais e federais seguem o estatuto e as normas de perícia de seu ente.
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Fontes oficiais consultadas
- Lei Estadual 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná)
- SEAP/PR: orientações sobre afastamento de função e readaptação
- Decreto Estadual 6.805/2012
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.