Para o servidor federal, a remoção a pedido por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, independe do interesse da Administração. O STJ a trata como direito subjetivo e ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por junta médica oficial. A regra vale para servidores da União e não se aplica automaticamente a estados e municípios.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que a lei federal prevê

O art. 36 da Lei 8.112/1990 distingue a remoção de ofício, a remoção a pedido a critério da Administração e a remoção a pedido independentemente do interesse da Administração. É nesta última categoria que está a hipótese de saúde: ela alcança o servidor, o cônjuge, o companheiro ou o dependente que vive às suas expensas e consta do seu assentamento funcional, e exige comprovação por junta médica oficial.

Isso a diferencia de outros institutos que costumam ser confundidos com ela. A licença para tratamento de saúde afasta o servidor do trabalho. A readaptação muda as atribuições do cargo. A remoção muda o local de lotação, e é por isso que ela pode ser a solução quando o tratamento ou o apoio familiar só existem em outra cidade.

InstitutoO que alteraProva central
Licença para tratamento de saúdeAfasta o servidor do exercício, temporariamentePerícia oficial
ReadaptaçãoAs atribuições do cargoLaudo sobre limitações funcionais
Remoção por saúdeO local de lotaçãoLaudo da junta médica oficial

O que o STJ decidiu

No julgamento mais recente examinado, a 2ª Turma do STJ firmou três ideias (Recurso Especial 2.151.392/DF, 2026):

A mesma Turma já havia entendido que o laudo da junta oficial que atesta a moléstia e a necessidade da presença do servidor preenche os requisitos da alínea "b" (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.300.483/DF, 2013).

Esse conjunto não significa que a Administração sempre perde. Significa que, quando a junta oficial confirma a necessidade, a recusa deixa de ser uma escolha de conveniência.

Junta oficial, laudo particular e perícia judicial

A lei exige a junta médica oficial, e é essa a prova que a Administração leva em conta. A pergunta prática é o que acontece quando a junta nega e o servidor discorda.

Nessa hipótese, o papel da prova judicial é mais amplo do que parece. A 1ª Turma do STJ admitiu que a comprovação médica por prova pericial, produzida em juízo, pode suprir a exigência legal, com base no livre convencimento motivado do juiz (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.209.909/PE, 2012). Por outro lado, o julgado de 2026 diz que o juiz não pode afastar a conclusão oficial sem base pericial idônea. A combinação dos dois entendimentos indica o caminho: o que se questiona é a falta de prova, e não a possibilidade de produzi-la.

Um laudo particular, isoladamente, tende a pesar pouco diante do laudo oficial. Mas ele é útil como ponto de partida para pedir reavaliação e, se for o caso, perícia judicial.

Remoção é provisória? A possibilidade de reavaliação

O STJ também reconheceu que, por ser uma situação provisória de saúde, a Administração pode submeter o servidor a reavaliações periódicas e admitir o retorno à lotação de origem se a causa médica cessar (Agravo Interno no Recurso Especial 1.805.591/DF, 2ª Turma, 2019). Isso importa para quem planeja a mudança de cidade: a remoção por saúde acompanha a necessidade que a justificou.

Por isso o laudo deve descrever, com clareza, a doença, o tratamento, o tempo estimado e por que a presença do servidor ou o tratamento naquela localidade é indispensável.

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Como montar o pedido

  1. Identifique a hipótese: doença do próprio servidor ou de cônjuge, companheiro ou dependente, com o vínculo registrado no assentamento funcional.
  2. Reúna o relatório do médico assistente com diagnóstico, tratamento, evolução e a razão pela qual o tratamento ou o apoio familiar depende de outra localidade.
  3. Indique a localidade pretendida e demonstre a existência do tratamento ou do apoio ali.
  4. Protocole o requerimento ao órgão de gestão de pessoas e peça a submissão à junta médica oficial.
  5. Guarde cada resposta e data e, em caso de negativa, peça a fundamentação por escrito.

Dados de saúde são sensíveis. Envie-os pelo canal indicado pelo escritório e anexe só o que for necessário.

E o servidor estadual ou municipal?

A Lei 8.112/1990 é o estatuto da União. Ela não se aplica a estados e municípios, que têm estatutos próprios. Um julgado do STJ sobre o art. 36 explica o regime federal, mas não cria, por si só, o mesmo direito para o servidor do Paraná ou de um município. Para eles, vale a lei local e as normas de cada carreira, como as da SEED para professores, e o ponto deve ser examinado caso a caso.

Perguntas frequentes

A remoção por saúde depende do interesse da Administração?

Não, no regime federal. A alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990 trata de remoção independentemente do interesse da Administração, desde que a razão de saúde seja comprovada por junta médica oficial.

Preciso de laudo da junta médica oficial?

Sim. A lei exige a comprovação por junta médica oficial. O laudo particular ajuda a instruir o pedido, mas o requisito legal é o laudo oficial.

A remoção vale se já existe tratamento na cidade onde trabalho?

O STJ já decidiu que a existência de tratamento na localidade não impede a remoção quando o laudo oficial indica que o apoio e a convivência familiar são determinantes para o quadro clínico.

Posso voltar à cidade de origem depois?

A remoção por saúde decorre de uma situação que pode ser provisória. O STJ admite reavaliações periódicas e o retorno à lotação de origem se a causa médica cessar.

Essa regra vale para servidor estadual ou municipal?

Não automaticamente. A Lei 8.112/1990 é federal. Estados e municípios seguem seus estatutos e as normas de cada carreira.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.