Quem precisa acompanhar cônjuge, filho ou dependente doente tem três caminhos possíveis: a licença, quando a lei do ente a prevê, a remoção para a localidade do tratamento, e o horário especial, no caso de dependente com deficiência. Para a remoção, o STJ trata o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo, desde que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde. Para estados e municípios, essa regra tem sido aplicada por analogia.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Três caminhos, três objetivos

A escolha depende de qual problema se quer resolver: precisar se afastar do trabalho, precisar mudar de cidade ou precisar reduzir a jornada.

CaminhoO que resolveOnde está o direito
Licença para acompanhar familiarAfastamento do trabalho por períodoLei do ente; existência e condições variam
Remoção por motivo de saúde de dependenteMudança de lotação para onde está o tratamentoArt. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, na União; por analogia, em estados e municípios
Horário especialRedução da jornada, sem compensação e sem desconto, para dependente com deficiênciaArt. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 (Tema 1.097 do STF)

A licença para acompanhar familiar doente, quando existe, depende da lei de cada ente quanto aos requisitos, ao prazo e à remuneração. Por isso é preciso ler o estatuto aplicável antes de pedi-la.

Remoção por saúde de dependente

O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 trata da remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração e de vaga, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, com comprovação por junta médica oficial. O STJ decidiu que se trata de direito subjetivo e de ato vinculado, e que a existência de tratamento na localidade de lotação não impede a remoção quando o laudo oficial indica que o apoio e a convivência familiar são determinantes para a recuperação (Recurso Especial 2.151.392/DF, 2ª Turma, 2026).

A 1ª Turma do STJ aplicou a regra a professora universitária cujo filho menor precisava de tratamento adequado em outra localidade, com ênfase na prioridade absoluta e na proteção integral da criança (Recurso Especial 1.937.055/PB, 2021). O mesmo tribunal admitiu a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 quando a legislação local é omissa quanto à remoção por saúde de familiar (Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.954/PA, 2ª Turma, 2021).

No Paraná, o TJPR aplicou a mesma regra a servidor estadual (Apelação Cível 0005014-68.2019.8.16.0004, 2024) e concedeu a ordem para garantir a proximidade dos tratamentos de dependente com transtorno do espectro autista (Mandado de Segurança 0006026-22.2025.8.16.0000, 2025). O artigo sobre licença, readaptação ou remoção detalha esses julgados.

Quem conta como dependente

A lei federal exige que o dependente viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional. Em termos práticos, vale a pena manter a ficha funcional atualizada e reunir documentos que mostrem o vínculo e a necessidade de presença: certidões, declaração de dependência e relatório médico que descreva o papel do cuidador.

A natureza do cuidado também pesa. No caso do filho menor, o STJ destacou a prioridade absoluta. Em outras situações, o relatório precisa explicar por que a presença do servidor, e não de outra pessoa, é determinante para o tratamento ou a recuperação.

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Quando o horário especial resolve

Se o dependente é pessoa com deficiência, inclusive com autismo, o horário especial pode atender melhor do que a mudança de cidade. O Tema 1.097 do STF aplica a servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Os requisitos e o que provar estão em horário especial para servidor com deficiência ou dependente.

Horário especial e remoção podem se combinar ou se alternar, conforme a situação do tratamento.

Como montar o pedido

  1. Defina o objetivo: afastar-se, mudar de cidade ou reduzir a jornada.
  2. Reúna o relatório médico com diagnóstico, tratamento, local onde é feito e o papel do servidor no cuidado.
  3. Comprove o vínculo e a dependência e confira o assentamento funcional.
  4. Indique a localidade pretendida e a existência do tratamento ou da rede de apoio.
  5. Peça a avaliação pela junta médica oficial, quando exigida, e guarde o laudo.
  6. Protocole e acompanhe, pedindo fundamentação por escrito em caso de negativa.

Perguntas frequentes

Servidor tem direito a licença para acompanhar familiar doente?

Depende da lei do ente. Alguns estatutos preveem a licença, com requisitos, prazo e regras de remuneração próprios. É preciso ler o estatuto aplicável.

A remoção por saúde de dependente é direito?

No regime federal, sim: o STJ a trata como direito subjetivo e ato vinculado, desde que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde. Em estados e municípios, os tribunais têm aplicado a regra por analogia, com variação conforme o caso.

Preciso de laudo da junta médica oficial?

Sim, a lei exige comprovação por junta médica oficial. O relatório do médico assistente ajuda, mas não substitui o laudo oficial.

Dependente é só quem vive às minhas expensas?

A lei federal exige que o dependente viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional. Cada caso exige comprovação do vínculo e da necessidade de presença.

Posso pedir horário especial em vez de remoção?

Se o familiar é pessoa com deficiência, sim, com base no Tema 1.097 do STF. Para outras doenças, a possibilidade depende da lei do ente.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.