Quem precisa acompanhar cônjuge, filho ou dependente doente tem três caminhos possíveis: a licença, quando a lei do ente a prevê, a remoção para a localidade do tratamento, e o horário especial, no caso de dependente com deficiência. Para a remoção, o STJ trata o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo, desde que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde. Para estados e municípios, essa regra tem sido aplicada por analogia.
Três caminhos, três objetivos
A escolha depende de qual problema se quer resolver: precisar se afastar do trabalho, precisar mudar de cidade ou precisar reduzir a jornada.
| Caminho | O que resolve | Onde está o direito |
|---|---|---|
| Licença para acompanhar familiar | Afastamento do trabalho por período | Lei do ente; existência e condições variam |
| Remoção por motivo de saúde de dependente | Mudança de lotação para onde está o tratamento | Art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, na União; por analogia, em estados e municípios |
| Horário especial | Redução da jornada, sem compensação e sem desconto, para dependente com deficiência | Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 (Tema 1.097 do STF) |
A licença para acompanhar familiar doente, quando existe, depende da lei de cada ente quanto aos requisitos, ao prazo e à remuneração. Por isso é preciso ler o estatuto aplicável antes de pedi-la.
Remoção por saúde de dependente
O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 trata da remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração e de vaga, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, com comprovação por junta médica oficial. O STJ decidiu que se trata de direito subjetivo e de ato vinculado, e que a existência de tratamento na localidade de lotação não impede a remoção quando o laudo oficial indica que o apoio e a convivência familiar são determinantes para a recuperação (Recurso Especial 2.151.392/DF, 2ª Turma, 2026).
A 1ª Turma do STJ aplicou a regra a professora universitária cujo filho menor precisava de tratamento adequado em outra localidade, com ênfase na prioridade absoluta e na proteção integral da criança (Recurso Especial 1.937.055/PB, 2021). O mesmo tribunal admitiu a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 quando a legislação local é omissa quanto à remoção por saúde de familiar (Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.954/PA, 2ª Turma, 2021).
No Paraná, o TJPR aplicou a mesma regra a servidor estadual (Apelação Cível 0005014-68.2019.8.16.0004, 2024) e concedeu a ordem para garantir a proximidade dos tratamentos de dependente com transtorno do espectro autista (Mandado de Segurança 0006026-22.2025.8.16.0000, 2025). O artigo sobre licença, readaptação ou remoção detalha esses julgados.
Quem conta como dependente
A lei federal exige que o dependente viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional. Em termos práticos, vale a pena manter a ficha funcional atualizada e reunir documentos que mostrem o vínculo e a necessidade de presença: certidões, declaração de dependência e relatório médico que descreva o papel do cuidador.
A natureza do cuidado também pesa. No caso do filho menor, o STJ destacou a prioridade absoluta. Em outras situações, o relatório precisa explicar por que a presença do servidor, e não de outra pessoa, é determinante para o tratamento ou a recuperação.
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Falar com Advogado AgoraQuando o horário especial resolve
Se o dependente é pessoa com deficiência, inclusive com autismo, o horário especial pode atender melhor do que a mudança de cidade. O Tema 1.097 do STF aplica a servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Os requisitos e o que provar estão em horário especial para servidor com deficiência ou dependente.
Horário especial e remoção podem se combinar ou se alternar, conforme a situação do tratamento.
Como montar o pedido
- Defina o objetivo: afastar-se, mudar de cidade ou reduzir a jornada.
- Reúna o relatório médico com diagnóstico, tratamento, local onde é feito e o papel do servidor no cuidado.
- Comprove o vínculo e a dependência e confira o assentamento funcional.
- Indique a localidade pretendida e a existência do tratamento ou da rede de apoio.
- Peça a avaliação pela junta médica oficial, quando exigida, e guarde o laudo.
- Protocole e acompanhe, pedindo fundamentação por escrito em caso de negativa.
Perguntas frequentes
Servidor tem direito a licença para acompanhar familiar doente?
Depende da lei do ente. Alguns estatutos preveem a licença, com requisitos, prazo e regras de remuneração próprios. É preciso ler o estatuto aplicável.
A remoção por saúde de dependente é direito?
No regime federal, sim: o STJ a trata como direito subjetivo e ato vinculado, desde que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde. Em estados e municípios, os tribunais têm aplicado a regra por analogia, com variação conforme o caso.
Preciso de laudo da junta médica oficial?
Sim, a lei exige comprovação por junta médica oficial. O relatório do médico assistente ajuda, mas não substitui o laudo oficial.
Dependente é só quem vive às minhas expensas?
A lei federal exige que o dependente viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional. Cada caso exige comprovação do vínculo e da necessidade de presença.
Posso pedir horário especial em vez de remoção?
Se o familiar é pessoa com deficiência, sim, com base no Tema 1.097 do STF. Para outras doenças, a possibilidade depende da lei do ente.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.