Pelo Tema 1.097 do STF, aos servidores estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. Isso garante horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, desde que a necessidade seja comprovada.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o STF decidiu

No Tema 1.097, o Plenário do STF (Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, 2022) reconheceu o direito de uma servidora estadual, mãe de filho com autismo, à redução da jornada sem redução de vencimentos, mesmo sem lei estadual. A tese fixada foi a de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990.

O raciocínio da decisão foi o da igualdade: se os servidores federais, pais ou cuidadores de pessoas com deficiência, têm direito a horário especial sem compensação e sem redução de vencimentos, os servidores estaduais e municipais em situação análoga devem ter a mesma prerrogativa. E a omissão da lei local não pode justificar a negativa do direito.

DispositivoQuem alcança
Art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990O servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
Art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990O servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Autismo e outras condições

O transtorno do espectro autista é considerado deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012), o que permite incluí-lo nas hipóteses do art. 98. Cada caso, porém, exige comprovação da condição e da necessidade do horário especial, e o diagnóstico, por si só, não basta. O artigo sobre horário especial para quem tem filho com autismo detalha o roteiro do relatório.

No Paraná, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual 18.419/2015) também trata do tema, e prevê, no art. 63, a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração.

A lei local não pode restringir o direito

Muitos municípios têm normas próprias que exigem requisitos adicionais, como a estabilidade. O TJPR vem afastando essas restrições à luz do Tema 1.097. Num caso julgado em 2026, a 4ª Câmara Cível garantiu a redução de 50% da carga horária de uma servidora municipal em estágio probatório, que acompanhava filho com autismo e TDAH, apesar de a lei do município vedar o benefício para quem não tinha estabilidade (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064).

A Câmara ressaltou que a diferença entre servidor estável e em estágio probatório não aparece na norma federal, cujos efeitos o STF estendeu aos demais entes, e que a lei municipal não pode estabelecer critérios mais restritivos que impeçam o exercício de um direito reconhecido pelo Supremo.

O percentual da redução, no caso concreto, foi de 50%, mas isso não é uma regra fixa. A necessidade comprovada de cada servidor define a jornada adequada.

Compensação e salário: o que o Tema 1.097 responde

Duas dúvidas aparecem em quase todo pedido: se as horas devem ser repostas e se a remuneração diminui. A fundamentação do STF responde às duas. O acórdão registra que, se os servidores federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm direito a horário especial sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores estaduais e municipais em situação análoga devem ter a mesma prerrogativa. O Tribunal também afirmou que a falta de lei estadual específica não serve de escusa para negar a redução da jornada.

O TJPR seguiu esse raciocínio no caso da servidora municipal citado acima. Sua tese reconhece o horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos e diz que a lei municipal não pode criar critérios mais restritivos. No Paraná, o art. 63 da Lei 18.419/2015 acompanha a lógica ao tratar da redução da carga horária sem prejuízo da remuneração.

A confusão costuma vir do nome das figuras. Elas têm efeitos diferentes:

FiguraComo funcionaEfeito no salário
Horário especial do art. 98Jornada reduzida ou adaptada pela necessidade comprovada. Pela tese do Tema 1.097, sem compensação.Vencimentos mantidos
Compensação de horárioO servidor repõe as horas em outros dias, nos termos da norma do órgão. É um mecanismo distinto do horário especial.Depende da norma do órgão e da reposição efetiva das horas
Redução de jornada com desconto proporcionalFigura que não se confunde com o horário especial do art. 98 e depende de previsão própria.Vencimentos reduzidos na proporção
Licença sem remuneraçãoAfastamento do cargo, e não ajuste de jornada.Sem vencimentos no período

A distinção importa porque o órgão pode atender ao pedido sob uma dessas figuras e dar a impressão de que o direito foi reconhecido. O que se deve conferir no ato é o fundamento: se ele invoca o art. 98, §§ 2º e 3º, ou outra norma, e qual é o efeito no primeiro contracheque depois da mudança.

Quem já sofreu desconto ou foi obrigado a repor horas pode pedir a revisão administrativa e as diferenças, observados os prazos de prescrição. O caso do TJPR mencionado acima foi decidido em mandado de segurança. Para redigir o requerimento de modo a afastar a compensação e o desconto, veja a seção compensar as horas ou ter desconto no salário do artigo sobre filho com autismo.

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O que precisa ser provado

  1. A condição de deficiência do servidor ou do dependente, por laudo médico, com diagnóstico e, se houver, enquadramento legal.
  2. A necessidade do horário especial, por relatório que descreva tratamentos, frequência e a participação do servidor no cuidado.
  3. A avaliação por junta médica oficial, quando a norma do ente a exigir, nos termos do art. 98, § 2º.
  4. O vínculo com o dependente: certidão de nascimento, de casamento ou documento de dependência.
  5. O requerimento administrativo e a resposta, guardados com data.

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O que o horário especial não garante

O Tema 1.097 assegura o direito de base, mas não resolve todas as dúvidas práticas. A forma de organizar a jornada, o horário de saída e a eventual necessidade de acordo com a chefia dependem do caso e da norma do órgão. Também não se deve esperar trabalho remoto automático nem deferimento só pelo diagnóstico. A necessidade precisa ser demonstrada.

Se o pedido for negado, a decisão deve ter motivação por escrito, e ela é o ponto de partida para o recurso administrativo ou para a via judicial.

Perguntas frequentes

Servidor com deficiência tem direito a horário especial?

Sim, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplicado a servidores estaduais e municipais pelo Tema 1.097 do STF, quando comprovada a necessidade, em regra por junta médica oficial.

E o servidor com filho ou dependente com deficiência?

O art. 98, § 3º, estende o horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O STF reconheceu o direito em caso de mãe de filho com autismo.

Preciso compensar as horas ou aceito redução de salário?

Pela tese do Tema 1.097, o horário especial independe de compensação e não reduz os vencimentos, de acordo com o regime do art. 98 da Lei 8.112/1990.

A lei do meu município pode exigir estabilidade?

O TJPR já afastou essa restrição à luz do Tema 1.097, em caso de servidora em estágio probatório (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064). Cada situação deve ser analisada.

Basta o diagnóstico para obter o horário especial?

Não. O diagnóstico é parte da prova, mas é preciso demonstrar a necessidade do horário especial, em geral com relatório sobre os cuidados e avaliação oficial.

O órgão pode deferir o horário especial com compensação ou com desconto proporcional?

O fundamento do Tema 1.097 é o horário especial sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Se o ato de deferimento prevê reposição das horas ou desconto, convém verificar se o órgão aplicou outra figura, e não o art. 98, e pedir a revisão do ato.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.