Pelo Tema 1.097 do STF, aos servidores estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. Isso garante horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, desde que a necessidade seja comprovada.
O que o STF decidiu
No Tema 1.097, o Plenário do STF (Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, 2022) reconheceu o direito de uma servidora estadual, mãe de filho com autismo, à redução da jornada sem redução de vencimentos, mesmo sem lei estadual. A tese fixada foi a de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990.
O raciocínio da decisão foi o da igualdade: se os servidores federais, pais ou cuidadores de pessoas com deficiência, têm direito a horário especial sem compensação e sem redução de vencimentos, os servidores estaduais e municipais em situação análoga devem ter a mesma prerrogativa. E a omissão da lei local não pode justificar a negativa do direito.
| Dispositivo | Quem alcança |
|---|---|
| Art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 | O servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. |
| Art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 | O servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. |
Autismo e outras condições
O transtorno do espectro autista é considerado deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012), o que permite incluí-lo nas hipóteses do art. 98. Cada caso, porém, exige comprovação da condição e da necessidade do horário especial, e o diagnóstico, por si só, não basta. O artigo sobre horário especial para quem tem filho com autismo detalha o roteiro do relatório.
No Paraná, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual 18.419/2015) também trata do tema, e prevê, no art. 63, a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração.
A lei local não pode restringir o direito
Muitos municípios têm normas próprias que exigem requisitos adicionais, como a estabilidade. O TJPR vem afastando essas restrições à luz do Tema 1.097. Num caso julgado em 2026, a 4ª Câmara Cível garantiu a redução de 50% da carga horária de uma servidora municipal em estágio probatório, que acompanhava filho com autismo e TDAH, apesar de a lei do município vedar o benefício para quem não tinha estabilidade (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064).
A Câmara ressaltou que a diferença entre servidor estável e em estágio probatório não aparece na norma federal, cujos efeitos o STF estendeu aos demais entes, e que a lei municipal não pode estabelecer critérios mais restritivos que impeçam o exercício de um direito reconhecido pelo Supremo.
O percentual da redução, no caso concreto, foi de 50%, mas isso não é uma regra fixa. A necessidade comprovada de cada servidor define a jornada adequada.
Compensação e salário: o que o Tema 1.097 responde
Duas dúvidas aparecem em quase todo pedido: se as horas devem ser repostas e se a remuneração diminui. A fundamentação do STF responde às duas. O acórdão registra que, se os servidores federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm direito a horário especial sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores estaduais e municipais em situação análoga devem ter a mesma prerrogativa. O Tribunal também afirmou que a falta de lei estadual específica não serve de escusa para negar a redução da jornada.
O TJPR seguiu esse raciocínio no caso da servidora municipal citado acima. Sua tese reconhece o horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos e diz que a lei municipal não pode criar critérios mais restritivos. No Paraná, o art. 63 da Lei 18.419/2015 acompanha a lógica ao tratar da redução da carga horária sem prejuízo da remuneração.
A confusão costuma vir do nome das figuras. Elas têm efeitos diferentes:
| Figura | Como funciona | Efeito no salário |
|---|---|---|
| Horário especial do art. 98 | Jornada reduzida ou adaptada pela necessidade comprovada. Pela tese do Tema 1.097, sem compensação. | Vencimentos mantidos |
| Compensação de horário | O servidor repõe as horas em outros dias, nos termos da norma do órgão. É um mecanismo distinto do horário especial. | Depende da norma do órgão e da reposição efetiva das horas |
| Redução de jornada com desconto proporcional | Figura que não se confunde com o horário especial do art. 98 e depende de previsão própria. | Vencimentos reduzidos na proporção |
| Licença sem remuneração | Afastamento do cargo, e não ajuste de jornada. | Sem vencimentos no período |
A distinção importa porque o órgão pode atender ao pedido sob uma dessas figuras e dar a impressão de que o direito foi reconhecido. O que se deve conferir no ato é o fundamento: se ele invoca o art. 98, §§ 2º e 3º, ou outra norma, e qual é o efeito no primeiro contracheque depois da mudança.
Quem já sofreu desconto ou foi obrigado a repor horas pode pedir a revisão administrativa e as diferenças, observados os prazos de prescrição. O caso do TJPR mencionado acima foi decidido em mandado de segurança. Para redigir o requerimento de modo a afastar a compensação e o desconto, veja a seção compensar as horas ou ter desconto no salário do artigo sobre filho com autismo.
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Falar com Advogado AgoraO que precisa ser provado
- A condição de deficiência do servidor ou do dependente, por laudo médico, com diagnóstico e, se houver, enquadramento legal.
- A necessidade do horário especial, por relatório que descreva tratamentos, frequência e a participação do servidor no cuidado.
- A avaliação por junta médica oficial, quando a norma do ente a exigir, nos termos do art. 98, § 2º.
- O vínculo com o dependente: certidão de nascimento, de casamento ou documento de dependência.
- O requerimento administrativo e a resposta, guardados com data.
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O que o horário especial não garante
O Tema 1.097 assegura o direito de base, mas não resolve todas as dúvidas práticas. A forma de organizar a jornada, o horário de saída e a eventual necessidade de acordo com a chefia dependem do caso e da norma do órgão. Também não se deve esperar trabalho remoto automático nem deferimento só pelo diagnóstico. A necessidade precisa ser demonstrada.
Se o pedido for negado, a decisão deve ter motivação por escrito, e ela é o ponto de partida para o recurso administrativo ou para a via judicial.
Perguntas frequentes
Servidor com deficiência tem direito a horário especial?
Sim, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplicado a servidores estaduais e municipais pelo Tema 1.097 do STF, quando comprovada a necessidade, em regra por junta médica oficial.
E o servidor com filho ou dependente com deficiência?
O art. 98, § 3º, estende o horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O STF reconheceu o direito em caso de mãe de filho com autismo.
Preciso compensar as horas ou aceito redução de salário?
Pela tese do Tema 1.097, o horário especial independe de compensação e não reduz os vencimentos, de acordo com o regime do art. 98 da Lei 8.112/1990.
A lei do meu município pode exigir estabilidade?
O TJPR já afastou essa restrição à luz do Tema 1.097, em caso de servidora em estágio probatório (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064). Cada situação deve ser analisada.
Basta o diagnóstico para obter o horário especial?
Não. O diagnóstico é parte da prova, mas é preciso demonstrar a necessidade do horário especial, em geral com relatório sobre os cuidados e avaliação oficial.
O órgão pode deferir o horário especial com compensação ou com desconto proporcional?
O fundamento do Tema 1.097 é o horário especial sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Se o ato de deferimento prevê reposição das horas ou desconto, convém verificar se o órgão aplicou outra figura, e não o art. 98, e pedir a revisão do ato.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.