Servidores estaduais e municipais podem pedir horário especial quando o filho ou dependente tem deficiência, inclusive autismo, desde que a necessidade seja comprovada. O STF decidiu, no Tema 1.097, que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica a esses servidores. Não há percentual fixo nem direito automático pelo diagnóstico.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o STF decidiu no Tema 1.097

A Lei 8.112/1990 é federal, mas o STF fixou, em repercussão geral (Tema 1.097, RE 1.237.867), que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, dessa lei. Esses parágrafos tratam do horário especial do servidor com deficiência, quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, e estendem a regra ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Em termos práticos, a ausência de lei local sobre o assunto não impede o pedido. Se o estatuto do município ou do Estado tratar do tema de forma mais detalhada, essas regras devem ser examinadas em conjunto.

Autismo e deficiência

A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso permite enquadrar o dependente com autismo na regra do art. 98 da Lei 8.112/1990, aplicada aos estados e municípios.

O que o diagnóstico não resolve sozinho

O horário especial exige que a necessidade seja demonstrada: por que a presença do servidor é necessária ao cuidado e ao tratamento, com que frequência e em que horários. Diagnóstico, por si só, não define a redução nem seu tamanho.

Como demonstrar a necessidade

O pedido tende a ser mais consistente quando mostra a ligação entre a rotina de tratamento e a participação do servidor. Um roteiro útil para o relatório assistencial, sem impor fórmula aos profissionais de saúde:

Documentos do pedido

DocumentoFunção
Laudo e relatório assistencial atualizadosDemonstram a necessidade de acompanhamento.
Cronograma de terapias e consultasMostram os horários que a jornada precisa acomodar.
Certidão de nascimento ou documento de dependênciaComprovam o vínculo com o dependente.
Declaração da jornada atual e dos horários de trabalhoPermitem propor o horário especial concreto.
Requerimento fundamentadoCita o Tema 1.097 e indica a jornada pretendida.

O pedido deve ser dirigido ao órgão de lotação e protocolado. Envie dados de saúde por canal adequado, só com o necessário à análise.

Compensar as horas ou ter desconto no salário?

A resposta está na própria fundamentação do STF no Tema 1.097. O Plenário tratou o horário especial como direito exercido sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos e entendeu que os servidores estaduais e municipais em situação análoga à dos federais devem ter a mesma prerrogativa. Na prática, o pedido não deve ser convertido em troca de horas nem em licença com desconto.

O problema é que o órgão pode responder ao pedido de formas diferentes, e nem toda resposta equivale ao que o Tema 1.097 garante. Uma forma de separar as situações:

Resposta do órgãoO que conferir
Defere o horário especial, sem compensação e sem descontoÉ o que o art. 98, §§ 2º e 3º, assegura. Guarde o ato de deferimento e confira o primeiro contracheque depois da mudança.
Defere, mas exige repor as horas em outros diasConvém verificar se o órgão está aplicando outra figura, a compensação de horário, e não o horário especial do art. 98. A tese fala em horário especial sem compensação, e vale pedir a revisão apontando o Tema 1.097.
Defere, mas reduz os vencimentos na mesma proporçãoContraria o fundamento da tese, que menciona horário especial sem redução de vencimentos. Registre os valores antes e depois e peça a correção.
Nega porque a lei local exige requisito adicional, como estabilidadeO TJPR já afastou esse tipo de restrição em caso de servidora municipal em estágio probatório (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064). Cada negativa deve ser lida com o seu fundamento.

Exemplo hipotético, só para ilustrar. Uma servidora com jornada de 40 horas semanais apresenta relatório indicando terapias do filho em três tardes por semana e propõe sair duas horas mais cedo nesses dias, ou seis horas a menos por semana. Se o órgão defere como horário especial, o contracheque do mês seguinte deve manter o mesmo vencimento. Se vier desconto proporcional, ou a exigência de repor as seis horas em outros dias, o caso passa a merecer questionamento.

Como redigir o requerimento

Se já houve desconto ou reposição forçada de horas, é possível pedir a revisão administrativa e as diferenças, observados os prazos de prescrição, que devem ser conferidos no caso. Vale ainda olhar o contracheque para ver se alguma gratificação ligada à jornada completa foi reduzida: o Tema 1.097 fala em vencimentos, e o tratamento de cada vantagem depende da lei da carreira. O artigo sobre gratificação cortada durante licença mostra como distinguir as vantagens ligadas ao exercício das ligadas ao cargo. O enquadramento legal da redução está na seção compensação e salário do artigo sobre servidor com deficiência.

Precisa pedir horário especial?

Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.

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O que não se pode prometer

Em caso de negativa, é possível recurso administrativo e, se for o caso, medida judicial. A fundamentação do indeferimento deve ser lida com cuidado: negativa baseada apenas na ausência de lei local, sem exame da necessidade, tende a ser mais fácil de questionar após o Tema 1.097.

Passo a passo

  1. Peça ao profissional de saúde um relatório que descreva a rotina de tratamento e a participação do cuidador.
  2. Monte o cronograma de terapias e compare com sua jornada.
  3. Protocole o requerimento com a proposta concreta de horário.
  4. Acompanhe a análise, que pode incluir avaliação oficial, e guarde a resposta.

Perguntas frequentes

Servidor municipal ou estadual tem direito ao horário especial se o filho tem autismo?

O STF decidiu, no Tema 1.097, que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica aos servidores estaduais e municipais. O direito depende da comprovação da necessidade, e não é concedido automaticamente pelo diagnóstico.

Qual é o percentual de redução de jornada?

A lei não fixa percentual. O horário especial é definido conforme a necessidade demonstrada, com base nos horários de tratamento e na participação do servidor.

É preciso compensar as horas?

O § 2º do art. 98 da Lei 8.112/1990 prevê o horário especial independentemente de compensação de horário, e o STF aplicou essa lógica a servidores estaduais e municipais no Tema 1.097. Regras locais mais específicas devem ser conferidas no caso.

Preciso de laudo de junta oficial?

A lei federal menciona a comprovação por junta médica oficial. Na prática, o órgão pode aceitar relatórios assistenciais como parte do processo e submeter o caso à avaliação oficial. Convém conferir o procedimento do ente.

O salário é reduzido quando a jornada é reduzida pelo horário especial?

Pela fundamentação do Tema 1.097, o horário especial do art. 98 é exercido sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Se o órgão aplicar desconto proporcional ou exigir a reposição das horas, vale conferir qual norma está sendo usada e pedir a revisão, com base no Tema 1.097.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.