Servidores estaduais e municipais podem pedir horário especial quando o filho ou dependente tem deficiência, inclusive autismo, desde que a necessidade seja comprovada. O STF decidiu, no Tema 1.097, que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica a esses servidores. Não há percentual fixo nem direito automático pelo diagnóstico.
O que o STF decidiu no Tema 1.097
A Lei 8.112/1990 é federal, mas o STF fixou, em repercussão geral (Tema 1.097, RE 1.237.867), que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, dessa lei. Esses parágrafos tratam do horário especial do servidor com deficiência, quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, e estendem a regra ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Em termos práticos, a ausência de lei local sobre o assunto não impede o pedido. Se o estatuto do município ou do Estado tratar do tema de forma mais detalhada, essas regras devem ser examinadas em conjunto.
Autismo e deficiência
A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso permite enquadrar o dependente com autismo na regra do art. 98 da Lei 8.112/1990, aplicada aos estados e municípios.
O horário especial exige que a necessidade seja demonstrada: por que a presença do servidor é necessária ao cuidado e ao tratamento, com que frequência e em que horários. Diagnóstico, por si só, não define a redução nem seu tamanho.
Como demonstrar a necessidade
O pedido tende a ser mais consistente quando mostra a ligação entre a rotina de tratamento e a participação do servidor. Um roteiro útil para o relatório assistencial, sem impor fórmula aos profissionais de saúde:
- Diagnóstico e grau de suporte, conforme avaliação do profissional.
- Terapias e atendimentos indicados, com frequência semanal e horários.
- Papel do cuidador no tratamento, como acompanhamento em sessões, orientação familiar e rotina domiciliar.
- Limitações do dependente que exigem a presença de um responsável nesses horários.
- Informação sobre a disponibilidade de outro responsável, quando for relevante, sem expor dados desnecessários.
Documentos do pedido
| Documento | Função |
|---|---|
| Laudo e relatório assistencial atualizados | Demonstram a necessidade de acompanhamento. |
| Cronograma de terapias e consultas | Mostram os horários que a jornada precisa acomodar. |
| Certidão de nascimento ou documento de dependência | Comprovam o vínculo com o dependente. |
| Declaração da jornada atual e dos horários de trabalho | Permitem propor o horário especial concreto. |
| Requerimento fundamentado | Cita o Tema 1.097 e indica a jornada pretendida. |
O pedido deve ser dirigido ao órgão de lotação e protocolado. Envie dados de saúde por canal adequado, só com o necessário à análise.
Compensar as horas ou ter desconto no salário?
A resposta está na própria fundamentação do STF no Tema 1.097. O Plenário tratou o horário especial como direito exercido sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos e entendeu que os servidores estaduais e municipais em situação análoga à dos federais devem ter a mesma prerrogativa. Na prática, o pedido não deve ser convertido em troca de horas nem em licença com desconto.
O problema é que o órgão pode responder ao pedido de formas diferentes, e nem toda resposta equivale ao que o Tema 1.097 garante. Uma forma de separar as situações:
| Resposta do órgão | O que conferir |
|---|---|
| Defere o horário especial, sem compensação e sem desconto | É o que o art. 98, §§ 2º e 3º, assegura. Guarde o ato de deferimento e confira o primeiro contracheque depois da mudança. |
| Defere, mas exige repor as horas em outros dias | Convém verificar se o órgão está aplicando outra figura, a compensação de horário, e não o horário especial do art. 98. A tese fala em horário especial sem compensação, e vale pedir a revisão apontando o Tema 1.097. |
| Defere, mas reduz os vencimentos na mesma proporção | Contraria o fundamento da tese, que menciona horário especial sem redução de vencimentos. Registre os valores antes e depois e peça a correção. |
| Nega porque a lei local exige requisito adicional, como estabilidade | O TJPR já afastou esse tipo de restrição em caso de servidora municipal em estágio probatório (Apelação Cível 0005162-20.2024.8.16.0064). Cada negativa deve ser lida com o seu fundamento. |
Exemplo hipotético, só para ilustrar. Uma servidora com jornada de 40 horas semanais apresenta relatório indicando terapias do filho em três tardes por semana e propõe sair duas horas mais cedo nesses dias, ou seis horas a menos por semana. Se o órgão defere como horário especial, o contracheque do mês seguinte deve manter o mesmo vencimento. Se vier desconto proporcional, ou a exigência de repor as seis horas em outros dias, o caso passa a merecer questionamento.
Como redigir o requerimento
- Indique o fundamento: art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, aplicável a servidores estaduais e municipais pelo Tema 1.097 do STF.
- Peça expressamente o horário especial sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.
- Apresente a proposta concreta de horário, com dias e horas, ligada ao cronograma de tratamento.
- Guarde os contracheques dos meses anteriores para comparar com os posteriores ao deferimento.
Se já houve desconto ou reposição forçada de horas, é possível pedir a revisão administrativa e as diferenças, observados os prazos de prescrição, que devem ser conferidos no caso. Vale ainda olhar o contracheque para ver se alguma gratificação ligada à jornada completa foi reduzida: o Tema 1.097 fala em vencimentos, e o tratamento de cada vantagem depende da lei da carreira. O artigo sobre gratificação cortada durante licença mostra como distinguir as vantagens ligadas ao exercício das ligadas ao cargo. O enquadramento legal da redução está na seção compensação e salário do artigo sobre servidor com deficiência.
Precisa pedir horário especial?
Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.
Falar com Advogado AgoraO que não se pode prometer
- Percentual fixo de redução: o dispositivo não fixa um percentual. A jornada especial é definida conforme a necessidade comprovada.
- Deferimento por simples diagnóstico: a decisão depende da prova da necessidade, avaliada pelo órgão competente.
- Trabalho remoto: é outra figura, com regras próprias, e não decorre do art. 98.
Em caso de negativa, é possível recurso administrativo e, se for o caso, medida judicial. A fundamentação do indeferimento deve ser lida com cuidado: negativa baseada apenas na ausência de lei local, sem exame da necessidade, tende a ser mais fácil de questionar após o Tema 1.097.
Passo a passo
- Peça ao profissional de saúde um relatório que descreva a rotina de tratamento e a participação do cuidador.
- Monte o cronograma de terapias e compare com sua jornada.
- Protocole o requerimento com a proposta concreta de horário.
- Acompanhe a análise, que pode incluir avaliação oficial, e guarde a resposta.
Perguntas frequentes
Servidor municipal ou estadual tem direito ao horário especial se o filho tem autismo?
O STF decidiu, no Tema 1.097, que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica aos servidores estaduais e municipais. O direito depende da comprovação da necessidade, e não é concedido automaticamente pelo diagnóstico.
Qual é o percentual de redução de jornada?
A lei não fixa percentual. O horário especial é definido conforme a necessidade demonstrada, com base nos horários de tratamento e na participação do servidor.
É preciso compensar as horas?
O § 2º do art. 98 da Lei 8.112/1990 prevê o horário especial independentemente de compensação de horário, e o STF aplicou essa lógica a servidores estaduais e municipais no Tema 1.097. Regras locais mais específicas devem ser conferidas no caso.
Preciso de laudo de junta oficial?
A lei federal menciona a comprovação por junta médica oficial. Na prática, o órgão pode aceitar relatórios assistenciais como parte do processo e submeter o caso à avaliação oficial. Convém conferir o procedimento do ente.
O salário é reduzido quando a jornada é reduzida pelo horário especial?
Pela fundamentação do Tema 1.097, o horário especial do art. 98 é exercido sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Se o órgão aplicar desconto proporcional ou exigir a reposição das horas, vale conferir qual norma está sendo usada e pedir a revisão, com base no Tema 1.097.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.