O TJPR não presume assédio moral: exige prova de conduta abusiva reiterada, direcionada ao servidor, e do dano que dela resultou. Mensagens, testemunhas, ordens por escrito e laudos de saúde, organizados em ordem cronológica, são o que costuma sustentar o pedido. Cobranças gerais da chefia e episódios isolados, por si sós, não bastam.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o tribunal exige para reconhecer o assédio

Nas decisões do TJPR examinadas, o assédio moral no trabalho é caracterizado por reiteração, habitualidade e intencionalidade de práticas humilhantes que visam desestabilizar a vítima no ambiente de trabalho. Isso não se confunde com desentendimentos pontuais nem com exigências ligadas ao exercício do cargo.

Em um dos casos, a 1ª Câmara Cível manteve a improcedência porque as provas não demonstravam que a conduta do superior era reiterada e habitual (Apelação Cível 0002539-06.2022.8.16.0079, 2025). Em outro, a 3ª Câmara Cível afastou a responsabilidade do ente porque as cobranças e o tratamento rígido eram gerais, dirigidos a toda a equipe, sem perseguição individualizada (Apelação Cível 0007449-22.2014.8.16.0026, 2020).

Quando a conduta reiterada fica comprovada, a conclusão muda. A 2ª Câmara Cível do TJPR manteve a condenação do ente público a indenizar por assédio moral laboral em um caso em que a prova sustentou a conduta ilícita (Apelação Cível 0060675-26.2024.8.16.0014, 2025).

SituaçãoTende a configurar assédio?
Cobrança de metas igual para toda a equipeEm regra, não: exercício do poder hierárquico.
Episódio isolado de discussãoEm regra, não, embora possa configurar outro ilícito.
Conduta repetida, dirigida a uma pessoa, com humilhação ou isolamentoSim, se houver prova de reiteração e de dano.

As provas que costumam importar

O que dá força ao conjunto é a ligação entre os elementos: a repetição das condutas, a individualização e o dano. Uma prova solta dificilmente demonstra tudo isso.

Cuidado com gravações

Gravações feitas no ambiente de trabalho são comuns, mas o seu valor depende da autenticidade. A 3ª Câmara Cível do TJPR destacou a necessidade de juntar a mídia original e, se for o caso, de perícia técnica para validar gravações ambientais unilaterais (Apelação Cível 0001005-07.2020.8.16.0173, 2024). Por isso, mantenha o arquivo original, sem edição, e anote quando, onde e por quem foi feito.

Também é prudente confirmar com orientação jurídica antes de usar uma gravação, porque o uso depende das circunstâncias, e uma prova mal obtida ou sem autenticidade pode enfraquecer o pedido em vez de reforçá-lo.

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Quem responde e como a ação é proposta

O ente público responde pelos danos causados por seus agentes, e a ação deve ser proposta contra ele, e não contra o servidor que praticou a conduta. O STF firmou, no Tema 940, que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa (Recurso Extraordinário 1.027.633/SP, 2019).

Isso significa que a indenização é discutida com o ente, e que a responsabilidade pessoal do agente é matéria de uma eventual ação de regresso. A responsabilidade exige conduta imputável, dano e nexo causal, e pode ser afastada se houver excludentes. A página sobre assédio moral explica esses elementos.

O que fazer durante a situação

  1. Comece a registrar datas, locais, pessoas e falas, na época dos fatos.
  2. Preserve mensagens e documentos em mais de um lugar, sem apagar nem editar.
  3. Peça por escrito as ordens que receber verbalmente e as justificativas de decisões que o prejudicam.
  4. Procure atendimento de saúde e guarde os documentos, porque o adoecimento integra o dano e o nexo.
  5. Considere a via administrativa, como ouvidoria ou corregedoria, e guarde o protocolo.
  6. Busque orientação jurídica antes de confrontar a chefia ou de divulgar os fatos.

Perguntas frequentes

O que caracteriza assédio moral no serviço público?

Conduta abusiva reiterada, habitual e direcionada, que atinge a dignidade e a saúde do servidor no ambiente de trabalho, com dano e nexo causal. Desentendimentos pontuais e exigências do cargo não bastam.

Uma única humilhação pode gerar indenização?

Pode, mas talvez não como assédio moral reiterado. Um episódio isolado pode configurar outro ilícito, e a análise depende da conduta e do dano.

Posso usar gravação como prova?

Pode ser usada, mas o tribunal exige autenticidade. O TJPR destacou a necessidade da mídia original e, quando necessário, de perícia técnica.

Quem é processado: o chefe ou o órgão?

A ação é proposta contra o ente público, conforme o Tema 940 do STF. O servidor causador do dano responde em eventual ação de regresso, se houver dolo ou culpa.

Cobranças duras de metas são assédio?

Em regra, não, quando são gerais e fazem parte do exercício do poder hierárquico. O TJPR já afastou a responsabilidade do ente em caso de cobranças dirigidas a toda a equipe.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.