A Emenda Constitucional 138/2025 alterou o art. 37, XVI, "b", da Constituição e passou a permitir a acumulação de "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". A mudança não autoriza sobreposição de horários: a compatibilidade de horários continua sendo a condição constitucional, verificada no caso concreto.
O que a emenda mudou
Antes, a regra permitia a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A EC 138/2025, promulgada em 19/12/2025, deu à alínea "b" do inciso XVI do art. 37 a redação: "a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Com isso, deixou de importar se o segundo cargo tem perfil técnico ou científico.
O STF já mencionou essa alteração em decisão sobre acumulação, ao registrar que a emenda torna irrelevante o perfil técnico ou científico do cargo para a percepção cumulativa de remunerações. Também há decisões de tribunais estaduais que reconhecem sua aplicação imediata a situações em curso. Cada caso, porém, é examinado conforme os fatos e a carreira.
Compatibilidade de horários: o que continua valendo
A Constituição exige compatibilidade de horários. O STF fixou, no Tema 1.081, que as hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição se sujeitam unicamente à compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. O STJ adequou sua jurisprudência a essa orientação. Na prática, um limite fixo de horas semanais, por si só, não afasta a acumulação, mas a Administração pode verificar se, na rotina real, os dois cargos podem ser exercidos sem sobreposição.
Monte uma tabela com os horários efetivos de cada cargo, por dia da semana, e inclua o tempo de deslocamento entre os locais. É esse quadro que mostra se há compatibilidade.
| Dia | Cargo A (horários) | Deslocamento | Cargo B (horários) |
|---|---|---|---|
| Segunda | — | — | — |
| Terça | — | — | — |
| Quarta | — | — | — |
| Quinta | — | — | — |
| Sexta | — | — | — |
Teto remuneratório
Nas acumulações autorizadas pela Constituição, o teto do art. 37, XI, é considerado em relação a cada vínculo, e não ao somatório dos ganhos (Temas 377 e 384 do STF). Isso não elimina o controle de cada remuneração individualmente.
Dedicação exclusiva e regimes de dedicação integral
Carreiras que preveem dedicação exclusiva ou tempo integral costumam vedar outro vínculo. A pergunta é se o regime da carreira se sobrepõe ao permissivo constitucional. A jurisprudência do TJPR não é uniforme e depende dos fatos. Em 2026, a 4ª Câmara Cível manteve segurança que admitiu a acumulação de policial militar com cargo de professor da rede estadual, por entender que a EC 138/2025 tem aplicação imediata, que a compatibilidade de horários estava comprovada e que o regime de dedicação integral do Decreto Estadual 5.075/1998 não afasta a acumulação quando há permissivo constitucional (Apelação Cível 0007527-33.2024.8.16.0004). Em 2024, antes da emenda, o Órgão Especial reafirmou a ilicitude da acumulação de três cargos e a incompatibilidade com o regime de dedicação exclusiva (Mandado de Segurança 0052333-68.2024.8.16.0000). A regra específica da carreira, o regulamento e a gratificação envolvida precisam ser lidos no caso concreto. Evite assumir o segundo cargo sem verificar, antes, o que o regime do primeiro prevê.
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Falar com Advogado AgoraDeclaração de vínculos e riscos
Quem acumula deve declarar os vínculos ao órgão e, em regra, apresentar declaração de horários e a anuência da chefia, conforme as normas de cada ente. A omissão da informação ou a prestação de dados inexatos pode levar a processo disciplinar e à cobrança de valores. A emenda ampliou a hipótese constitucional, mas não retirou o dever de informar.
Roteiro antes de tomar posse no segundo cargo
- Confirme que um dos cargos é de professor e que a combinação se enquadra no art. 37, XVI, "b".
- Monte a tabela de horários e inclua deslocamentos.
- Leia as regras da carreira, em especial sobre dedicação exclusiva.
- Declare os vínculos e peça a anuência necessária.
- Em caso de negativa, guarde a motivação para avaliar recurso ou medida judicial.
Perguntas frequentes
A EC 138/2025 permite acumular qualquer cargo com o de professor?
Sim, quanto à natureza do segundo cargo: a alínea "b" do inciso XVI do art. 37 passou a prever "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Permanecem as demais condições, como compatibilidade de horários e as regras da carreira.
Existe limite de 60 horas semanais?
O Tema 1.081 do STF estabelece que a acumulação autorizada pela Constituição se sujeita unicamente à compatibilidade de horários, ainda que norma infraconstitucional limite a jornada semanal. A compatibilidade real deve ser demonstrada.
O teto remuneratório soma os dois cargos?
Nas acumulações autorizadas pela Constituição, o teto considera cada vínculo individualmente (Temas 377 e 384 do STF).
Dedicação exclusiva impede a acumulação?
Depende da regra da carreira e do regime. A jurisprudência do TJPR não é uniforme: há decisão admitindo a acumulação com a EC 138/2025 e compatibilidade de horários, e outra, anterior à emenda, reafirmando a incompatibilidade com a dedicação exclusiva. O caso deve ser examinado com o regulamento aplicável.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 10 de novembro de 2026.