A Emenda Constitucional 138/2025 alterou o art. 37, XVI, "b", da Constituição e passou a permitir a acumulação de "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". A mudança não autoriza sobreposição de horários: a compatibilidade de horários continua sendo a condição constitucional, verificada no caso concreto.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que a emenda mudou

Antes, a regra permitia a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A EC 138/2025, promulgada em 19/12/2025, deu à alínea "b" do inciso XVI do art. 37 a redação: "a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Com isso, deixou de importar se o segundo cargo tem perfil técnico ou científico.

O STF já mencionou essa alteração em decisão sobre acumulação, ao registrar que a emenda torna irrelevante o perfil técnico ou científico do cargo para a percepção cumulativa de remunerações. Também há decisões de tribunais estaduais que reconhecem sua aplicação imediata a situações em curso. Cada caso, porém, é examinado conforme os fatos e a carreira.

Compatibilidade de horários: o que continua valendo

A Constituição exige compatibilidade de horários. O STF fixou, no Tema 1.081, que as hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição se sujeitam unicamente à compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. O STJ adequou sua jurisprudência a essa orientação. Na prática, um limite fixo de horas semanais, por si só, não afasta a acumulação, mas a Administração pode verificar se, na rotina real, os dois cargos podem ser exercidos sem sobreposição.

Tabela para preencher

Monte uma tabela com os horários efetivos de cada cargo, por dia da semana, e inclua o tempo de deslocamento entre os locais. É esse quadro que mostra se há compatibilidade.

DiaCargo A (horários)DeslocamentoCargo B (horários)
Segunda———
Terça———
Quarta———
Quinta———
Sexta———

Teto remuneratório

Nas acumulações autorizadas pela Constituição, o teto do art. 37, XI, é considerado em relação a cada vínculo, e não ao somatório dos ganhos (Temas 377 e 384 do STF). Isso não elimina o controle de cada remuneração individualmente.

Dedicação exclusiva e regimes de dedicação integral

Carreiras que preveem dedicação exclusiva ou tempo integral costumam vedar outro vínculo. A pergunta é se o regime da carreira se sobrepõe ao permissivo constitucional. A jurisprudência do TJPR não é uniforme e depende dos fatos. Em 2026, a 4ª Câmara Cível manteve segurança que admitiu a acumulação de policial militar com cargo de professor da rede estadual, por entender que a EC 138/2025 tem aplicação imediata, que a compatibilidade de horários estava comprovada e que o regime de dedicação integral do Decreto Estadual 5.075/1998 não afasta a acumulação quando há permissivo constitucional (Apelação Cível 0007527-33.2024.8.16.0004). Em 2024, antes da emenda, o Órgão Especial reafirmou a ilicitude da acumulação de três cargos e a incompatibilidade com o regime de dedicação exclusiva (Mandado de Segurança 0052333-68.2024.8.16.0000). A regra específica da carreira, o regulamento e a gratificação envolvida precisam ser lidos no caso concreto. Evite assumir o segundo cargo sem verificar, antes, o que o regime do primeiro prevê.

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Declaração de vínculos e riscos

Quem acumula deve declarar os vínculos ao órgão e, em regra, apresentar declaração de horários e a anuência da chefia, conforme as normas de cada ente. A omissão da informação ou a prestação de dados inexatos pode levar a processo disciplinar e à cobrança de valores. A emenda ampliou a hipótese constitucional, mas não retirou o dever de informar.

Roteiro antes de tomar posse no segundo cargo

  1. Confirme que um dos cargos é de professor e que a combinação se enquadra no art. 37, XVI, "b".
  2. Monte a tabela de horários e inclua deslocamentos.
  3. Leia as regras da carreira, em especial sobre dedicação exclusiva.
  4. Declare os vínculos e peça a anuência necessária.
  5. Em caso de negativa, guarde a motivação para avaliar recurso ou medida judicial.

Perguntas frequentes

A EC 138/2025 permite acumular qualquer cargo com o de professor?

Sim, quanto à natureza do segundo cargo: a alínea "b" do inciso XVI do art. 37 passou a prever "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Permanecem as demais condições, como compatibilidade de horários e as regras da carreira.

Existe limite de 60 horas semanais?

O Tema 1.081 do STF estabelece que a acumulação autorizada pela Constituição se sujeita unicamente à compatibilidade de horários, ainda que norma infraconstitucional limite a jornada semanal. A compatibilidade real deve ser demonstrada.

O teto remuneratório soma os dois cargos?

Nas acumulações autorizadas pela Constituição, o teto considera cada vínculo individualmente (Temas 377 e 384 do STF).

Dedicação exclusiva impede a acumulação?

Depende da regra da carreira e do regime. A jurisprudência do TJPR não é uniforme: há decisão admitindo a acumulação com a EC 138/2025 e compatibilidade de horários, e outra, anterior à emenda, reafirmando a incompatibilidade com a dedicação exclusiva. O caso deve ser examinado com o regulamento aplicável.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 10 de novembro de 2026.