Depende da lei do município. Quando ela prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo, o STF decidiu, no Tema 1.150, que o servidor aposentado pelo Regime Geral (INSS) não tem direito de se manter no cargo nem de ser reintegrado a ele sem novo concurso. Acumular proventos e remuneração só é possível quando os cargos podem ser acumulados na atividade. Por isso, antes de pedir o benefício, é preciso ler o estatuto local e saber se continuar trabalhando é permitido.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o STF decidiu no Tema 1.150

No RE 1.302.501/PR, o Plenário do STF analisou o caso de servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em município cuja legislação previa a aposentadoria como causa de vacância. A tese fixada afirma que o servidor aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo nem a nele se manter, por violar a regra do concurso público e a impossibilidade de acumular proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

O acórdão faz uma distinção importante: a acumulação de proventos e vencimentos só é possível no caso de cargos, funções ou empregos que seriam acumuláveis na atividade. Foi o que o STF reafirmou, diferenciando o caso do Tema 606, que tratava de outra situação.

A condição que a tese exige: lei local que preveja a vacância

SituaçãoEfeito segundo o Tema 1.150
Lei do município prevê a aposentadoria como causa de vacânciaO vínculo se encerra. Não há direito de se manter no cargo nem de ser reintegrado sem novo concurso
A lei local não trata da vacância por aposentadoriaA tese, por sua redação, depende dessa previsão. A análise exige a leitura do estatuto e, se necessário, da jurisprudência local
Servidor aposentado quer assumir outro cargoSó é possível acumular proventos e remuneração se os cargos fossem acumuláveis na atividade

Essa tabela mostra que o ponto decisivo é a lei do município. O mesmo servidor, com o mesmo tipo de aposentadoria, pode ter consequências diferentes dependendo do estatuto local.

O que o TJPR decidiu em município paranaense

A 5ª Câmara Cível do TJPR aplicou o Tema 1.150 em 2025 a servidor de município do Paraná cuja lei previa a aposentadoria como causa de vacância. O acórdão manteve a exoneração, afirmou que a reintegração só é possível mediante novo concurso e entendeu indevido o pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento (Apelação Cível 0000517-51.2018.8.16.0099).

A decisão mostra a consequência prática: quem continua trabalhando após a aposentadoria pelo INSS, sem novo concurso, pode ser exonerado, e o período trabalhado depois da aposentadoria tende a ser discutido.

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O que a EC 103/2019 acrescentou

A Emenda Constitucional 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37 da Constituição. Segundo ele, a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral, extingue o vínculo que gerou esse tempo. A regra reforça a ideia de que aposentar-se é, em regra, encerrar o vínculo, e é relevante para quem soma tempo de cargo público ao pedir o benefício.

Há exceções para quem acumula licitamente na atividade, e a análise de cada situação deve considerar o vínculo que gerou o tempo usado e o cargo que o servidor deseja manter. A acumulação de proventos com remuneração, por exemplo, é discutida em artigos como o de professor e acumulação de cargos e o de dois cargos na saúde.

Como se preparar antes de pedir o benefício

  1. Leia o estatuto do município e veja se a aposentadoria é causa de vacância do cargo.
  2. Identifique quais vínculos geraram o tempo usado no pedido, para saber o que será extinto.
  3. Avalie o que se pretende fazer depois: continuar no cargo, assumir outro ou deixar o serviço.
  4. Veja se os cargos são acumuláveis na atividade, o que viabiliza acumular proventos e remuneração.
  5. Guarde cópia do requerimento e da resposta, com datas, para discutir eventual exoneração.

Se a exoneração já ocorreu, a análise parte do estatuto, do ato e da data. O artigo sobre abono de permanência mostra a alternativa de continuar em atividade, para o servidor de regime próprio estadual.

Perguntas frequentes

Quando me aposento pelo INSS, perco o cargo municipal?

Se a lei do município prevê a aposentadoria como causa de vacância, sim. O STF decidiu, no Tema 1.150, que não há direito a se manter no cargo nem a ser reintegrado sem novo concurso.

E se a lei do município não diz nada sobre isso?

A tese do Tema 1.150 trata da situação em que a lei local prevê a vacância. Se ela não prevê, o caso exige análise do estatuto e do que os tribunais decidiram.

Posso acumular aposentadoria e salário de outro cargo?

Só se os cargos forem acumuláveis na atividade, como nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Fora delas, a acumulação de proventos e remuneração é vedada.

Se eu trabalhar após a aposentadoria, tenho direito ao salário do período?

No caso do TJPR de 2025, o acórdão entendeu indevidas as verbas remuneratórias do período de afastamento após a exoneração. Cada situação deve ser analisada.

Servidor estadual tem a mesma regra?

Não necessariamente. O Tema 1.150 trata de servidor aposentado pelo RGPS com vacância prevista em lei local. O servidor estadual de regime próprio segue as regras do seu regime.

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.