Ver temporários exercendo as funções do cargo para o qual você foi aprovado não garante, por si só, direito à nomeação. O STF exige, para o aprovado fora das vagas, a demonstração de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento da Administração que revele a necessidade inequívoca de nomear durante a validade do concurso (Tema 784).
Aprovado dentro do número de vagas
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161 do STF, RE 598.099/MS). Se a Administração contrata temporários para as vagas do edital, o caso se aproxima desse direito. Já quem está no cadastro de reserva, fora das vagas, depende da demonstração de outras circunstâncias.
Aprovado fora das vagas: o Tema 784
No RE 837.311/PI, o STF fixou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados fora das vagas. A ressalva é a preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
O direito à nomeação surge, portanto, em três hipóteses: aprovação dentro do número de vagas, preterição da ordem de classificação (Súmula 15 do STF) e, no caso de novas vagas ou novo concurso, preterição arbitrária e imotivada.
E a contratação de temporários?
A contratação temporária, isoladamente, não garante nomeação. Ela pode servir como indício, desde que se demonstre que:
- os temporários exercem as atribuições do mesmo cargo do concurso;
- a necessidade é permanente, e não excepcional, como exige o art. 37, IX, da Constituição;
- as contratações ocorreram durante a validade do concurso;
- há vagas disponíveis, ocupadas por temporários, que deveriam ser providas pelos aprovados.
A Administração pode justificar a contratação com a excepcionalidade e a temporariedade da necessidade, e a análise concreta dos atos é que decide o caso.
Roteiro de coleta de provas
| O que obter | Onde procurar | O que demonstra |
|---|---|---|
| Edital, retificações e prazo de validade | Site da banca e do órgão; diário oficial | Número de vagas, cadastro de reserva e validade. |
| Resultado final e sua posição | Homologação publicada | Classificação e eventual ordem de convocação. |
| Atos de contratação temporária | Diário oficial, editais de processos seletivos | Cargo, quantidade e datas das contratações. |
| Lotação e quadro de pessoal | Portal da transparência, pedido de informação | Vagas existentes e ocupação por temporários. |
| Pedido administrativo e resposta | Protocolo no órgão | Posição da Administração sobre a necessidade. |
Pedidos de informação ao órgão, feitos por escrito e com protocolo, ajudam a reunir esses dados com valor documental.
Aprovado e sem nomeação?
Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.
Falar com Advogado AgoraA validade do concurso
A preterição precisa ocorrer durante a validade do concurso. No Estado do Paraná, a Lei 6.174/1970 prevê validade de dois anos, prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo, mas o edital pode indicar prazo diferente, o que exige conferência. Quando o prazo está perto do fim, a data de cada ato é decisiva, e convém buscar orientação com antecedência.
O que fazer
- Confirme sua posição e o número de vagas do edital.
- Verifique a validade e eventual prorrogação.
- Colete os atos de contratação temporária do cargo.
- Faça pedido formal de informação sobre vagas e necessidade.
- Guarde todas as respostas e procure orientação antes do fim da validade.
Perguntas frequentes
A contratação de temporários garante a minha nomeação?
Não, por si só. É preciso demonstrar preterição arbitrária e imotivada, com necessidade inequívoca de nomeação durante a validade do concurso, o que inclui mostrar que os temporários ocupam as funções do mesmo cargo e que a necessidade é permanente.
Estou no cadastro de reserva. Tenho direito à nomeação?
Em regra, não automaticamente. O Tema 784 do STF exige a demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Se a aprovação foi dentro do número de vagas do edital, o direito à nomeação existe (Tema 161).
Até quando posso reclamar?
A preterição deve ocorrer durante a validade do concurso, e o prazo para agir depende de cada caso. Conferir a validade e a prorrogação no edital e nos atos do órgão é o primeiro passo.
Que documentos preciso reunir?
Edital, resultado final, atos de contratação temporária do cargo, dados de lotação e vagas, e pedidos e respostas da administração. A tabela do artigo organiza o que obter e onde.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 10 de novembro de 2026.