Quando a banca ou a Administração indefere o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência, o que costuma decidir o recurso é a prova do impacto funcional do impedimento, e não apenas o diagnóstico. A avaliação segue o modelo biopsicossocial, que exige impedimento de longo prazo e limitação da participação social. O STJ já fixou que a visão monocular qualifica o candidato (Súmula 377) e a surdez unilateral não (Súmula 552), e o STF afastou a exigência genérica de aptidão plena (ADI 7401).

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

Como a deficiência é avaliada

A Lei 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial: a deficiência decorre da interação entre um impedimento de longo prazo e barreiras que restringem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. O TJPR aplicou esse modelo ao negar o enquadramento de um candidato a auditor fiscal que apresentava dismetria de 2,4 cm em membro inferior. O acórdão entendeu que o candidato comprovou uma alteração anatômica, mas não demonstrou limitação funcional relevante, e manteve a negativa fundamentada na avaliação da divisão de perícia médica (Agravo de Instrumento 0128597-92.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, 2026).

O ponto prático é que o laudo precisa mostrar, além do impedimento, o que ele impede ou dificulta no dia a dia e no exercício das atividades, e em que condições.

O que já está decidido sobre alguns casos

SituaçãoEntendimento
Visão monocularO portador tem direito de concorrer às vagas reservadas (Súmula 377 do STJ)
Surdez unilateralNão se qualifica como pessoa com deficiência para disputar as vagas reservadas (Súmula 552 do STJ)
Alteração anatômica sem limitação funcional demonstradaO TJPR manteve a negativa de enquadramento (decisão de 2026)
Exigência de aptidão plena como requisito de investiduraO STF declarou a exigência inconstitucional na ADI 7401/PI (2026), por esvaziar o acesso das pessoas com deficiência ao concurso

A ADI 7401 trata de outra etapa: a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as limitações do candidato. O STF afirmou que, no lugar de aptidão plena, deve-se aferir essa compatibilidade, e que a presunção de que nenhuma atribuição de cargos de natureza policial pode ser desempenhada por pessoas com deficiência configura discriminação indireta.

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Dois momentos que não se confundem

No concurso, a avaliação da deficiência pode ocorrer em dois momentos. No primeiro, a Administração decide se o candidato se enquadra como pessoa com deficiência, para fins de disputar as vagas reservadas. No segundo, avalia se as limitações são compatíveis com as atribuições do cargo. Um indeferimento no primeiro momento é discutido com base no modelo biopsicossocial e nas súmulas. Uma exclusão no segundo momento deve ser discutida à luz da ADI 7401: a incompatibilidade deve ser demonstrada com critérios do cargo, sem presunção genérica de inaptidão.

O que levar no recurso

  1. Laudo circunstanciado que descreva o impedimento, o tempo de duração e as limitações funcionais concretas.
  2. Exames e relatórios de acompanhamento que mostrem a evolução e o tratamento.
  3. Descrição das barreiras enfrentadas na vida diária e no trabalho, com exemplos.
  4. Comparação com o edital: critérios de enquadramento exigidos e como o candidato os atende.
  5. Descrição das atribuições do cargo, com a explicação de como as limitações se relacionam com elas, quando a questão é a compatibilidade.

O recurso administrativo costuma ter prazo curto, definido no edital. Se a negativa se mantiver, a via judicial exige prova já documentada no mandado de segurança, como ocorreu no caso do TJPR.

Perguntas frequentes

Visão monocular dá direito às vagas reservadas?

Sim, segundo a Súmula 377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Surdez em um só ouvido me qualifica como PcD no concurso?

Segundo a Súmula 552 do STJ, não, a surdez unilateral não qualifica o candidato para disputar essas vagas.

Por que a banca indeferiu meu enquadramento se tenho laudo?

O modelo biopsicossocial exige mais do que o diagnóstico: é preciso demonstrar o impedimento de longo prazo e a limitação funcional ou a restrição de participação. O TJPR manteve a negativa quando só havia alteração anatômica.

A banca pode exigir aptidão plena para o cargo?

O STF declarou inconstitucional a exigência de aptidão plena como requisito de investidura (ADI 7401). O que se avalia é a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as limitações do candidato.

Posso recorrer à Justiça?

Sim, mas a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída. Se há necessidade de perícia, a ação ordinária costuma ser mais adequada.

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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.