O candidato aprovado só pode ser barrado na posse por exame médico se o laudo mostrar incompatibilidade atual e específica entre a sua condição de saúde e as atribuições do cargo. O STF fixou no Tema 1.015 que é inconstitucional impedir a posse de quem teve doença grave, mas não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante para a função. Laudo genérico, apoiado em risco futuro e incerto, tende a ser anulado, e o edital precisa ter critérios objetivos.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que decidiu o STF no Tema 1.015

No RE 886.131/MG, o Plenário do STF analisou o caso de uma candidata impedida de tomar posse porque tinha sido acometida por câncer, sem sintomas atuais de restrição para o trabalho. A tese fixada diz ser inconstitucional a vedação à posse de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

O fundamento central é que restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada na legalidade e nas especificidades da função. O Tribunal também afirmou que o risco futuro e incerto de recidiva, de licenças de saúde ou de aposentadoria não pode impedir o exercício de direito fundamental, especialmente o direito ao trabalho.

O que o laudo precisa dizer

Mesmo antes do Tema 1.015, o STJ já tinha afastado a eliminação baseada em motivos abstratos e genéricos, situados no campo da probabilidade. No RMS 26.101/RO, a 5ª Turma decidiu que o laudo pericial deve discorrer especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo pretendido.

Laudo que tende a se sustentarLaudo que tende a ser anulado
Descreve a condição atual do candidatoBaseia-se em probabilidade de agravamento futuro
Liga a limitação a atribuições específicas do cargoUsa conclusão genérica, como "apto com restrição", sem explicar o impacto
Segue critérios objetivos previstos no editalCria critério interno que o edital não previa
Permite recurso fundamentado e nova avaliaçãoNão indica o fundamento nem os exames considerados

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O caso do TJPR: apto com restrição e edital sem critérios

A 4ª Câmara Cível do TJPR, em 2026, analisou o caso de candidato considerado "apto com restrição" no exame admissional. O edital previa o exame médico em caráter eliminatório, mas sem parâmetros objetivos de inaptidão. O acórdão entendeu que a eliminação por laudo genérico criou um critério interno não previsto e violou a vinculação ao edital e a legalidade. Como a perícia judicial atestou aptidão plena para o cargo, o ato administrativo foi declarado nulo, com determinação de nomeação (Apelação Cível e Remessa Necessária 0000582-63.2017.8.16.0040).

A decisão também reconheceu, nas circunstâncias do caso, arbitrariedade flagrante na eliminação e deferiu indenização equivalente às verbas remuneratórias não recebidas. Esse efeito depende das peculiaridades do caso e de a Administração ter agido de forma arbitrária, e não deve ser tomado como regra.

Roteiro para contestar a inaptidão

  1. Peça cópia do laudo e da fundamentação da decisão, com os exames considerados.
  2. Leia o edital: há critérios objetivos de inaptidão? Qual o prazo e o procedimento de recurso?
  3. Obtenha laudo de médico especialista que descreva a condição atual e explique a capacidade para as atribuições do cargo.
  4. Apresente o recurso administrativo dentro do prazo, apontando a falta de critério objetivo e o risco apenas hipotético.
  5. Se houver negativa, avalie a via judicial. O caso do TJPR contou com perícia judicial, que desconstituiu o fundamento do laudo oficial.

Se o motivo envolve deficiência, o enquadramento e a compatibilidade são tratados no artigo sobre concurso para PcD. Se o candidato foi aprovado dentro das vagas, o artigo sobre nomeação trata do direito à convocação.

Perguntas frequentes

Posso ser barrado na posse por ter tido uma doença grave?

Se não há sintoma incapacitante nem restrição relevante para a função, o STF considerou inconstitucional impedir a posse (Tema 1.015). Cada caso depende da condição atual e das atribuições do cargo.

O laudo pode se basear em risco de a doença voltar?

Não é suficiente. O STF afirmou que o risco futuro e incerto de recidiva não pode impedir o exercício do direito ao trabalho, e o STJ exige que o laudo trate da incompatibilidade com o cargo de forma específica.

O que significa ser considerado apto com restrição?

Depende do edital. O TJPR anulou a eliminação em um caso porque o edital não trazia critérios objetivos e o laudo genérico criou um critério novo.

Preciso de um laudo particular para recorrer?

É recomendável, de médico especialista, descrevendo a condição atual e a capacidade para as atribuições do cargo. Ele não vincula a Administração, mas apoia o recurso e uma eventual perícia judicial.

Se eu ganhar, serei nomeado?

Em caso de nulidade da eliminação, o TJPR determinou a nomeação no caso analisado. Outros efeitos, como indenização por verbas, dependem das circunstâncias.

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⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.