O professor PSS não tem direito automático a férias e 13º salário só por ser temporário. Pelo Tema 551 do STF, esses direitos dependem de previsão legal ou contratual, ou de desvirtuamento da contratação por renovações sucessivas. No Paraná, a LC 108/2005 prevê 13º e férias proporcionais nas verbas rescisórias, e o contrato nulo tem efeitos próprios, como o FGTS (Tema 916 do STF).

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O regime do professor PSS

O professor contratado por processo seletivo simplificado (PSS) é servidor temporário, contratado com base no art. 37, IX, da Constituição, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No Estado do Paraná, esse regime é disciplinado pela Lei Complementar 108/2005. O vínculo é administrativo, e não celetista, e por isso as regras da CLT não se aplicam automaticamente.

Na prática, três perguntas orientam a análise: o que a LC 108/2005 e o edital do PSS preveem, como foi o histórico de contratos e renovações e se há algo que torne a contratação irregular.

Férias e 13º: o que o Tema 551 do STF exige

No Tema 551, o STF decidiu que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações (Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, 2020).

A análise tem, portanto, dois caminhos. O primeiro é o da lei ou do contrato: a LC 108/2005 prevê 13º e férias proporcionais, com terço, nas verbas rescisórias (art. 18). O segundo é o do desvirtuamento: no caso julgado pelo STF, o vínculo se estendeu por mais de cinco anos, o que foi considerado desvirtuamento da finalidade da contratação.

Situação13º e férias com terço
Lei, edital ou contrato preveemDevidos, nos termos previstos.
Sem previsão, mas com sucessivas e reiteradas renovaçõesPodem ser devidos, se comprovado o desvirtuamento.
Sem previsão e sem desvirtuamentoEm regra, não são devidos.

Contrato nulo: salários e FGTS

Quando a contratação temporária desrespeita os requisitos do art. 37, IX, da Constituição, o contrato pode ser declarado nulo. Nesse caso, o STF reafirmou, no Tema 916, que a contratação irregular não gera efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito aos salários do período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos do FGTS (Recurso Extraordinário 765.320/MG, 2016).

O TJPR aplicou esse entendimento a professor PSS. Uma Turma Recursal reformou sentença para reconhecer, em contratação temporária declarada nula, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao depósito do FGTS, e afastou os pedidos de 13º salário, de férias com terço proporcionais e de indenização correspondente à metade do valor devido até o término do contrato (Recurso Inominado 0039307-76.2020.8.16.0021, 4ª Turma Recursal Suplementar, 2023, julgado de juizado).

O contraste é importante: a nulidade do contrato leva ao FGTS e aos salários, mas não necessariamente às verbas típicas da relação contratual regular. Por isso é preciso saber qual tese se pretende sustentar antes de escolher os pedidos.

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O que a LC 108/2005 prevê

O texto compilado da LC 108/2005 estabelece contratos por prazos determinados e prorrogáveis até o limite de dois anos, vincula o contratado ao Regime Geral de Previdência Social e prevê direitos em seu art. 10. Ele também dispõe sobre verbas na rescisão: 13º e férias proporcionais, com terço (art. 18), e indenização correspondente à metade do que restaria do contrato, na rescisão por conveniência da Administração.

Esses pontos exigem conferir a versão em vigor da lei, o edital e o contrato de cada professor. A proteção da gestante, por sua vez, decorre do Tema 542 do STF e é tratada no artigo sobre professora PSS gestante.

Documentos para analisar o seu caso

  1. Todos os contratos e termos aditivos, com datas de início, término e renovação.
  2. Edital do PSS e atos de convocação.
  3. Contracheques de todo o período, para ver se houve pagamento de férias e 13º.
  4. Termo de rescisão ou comunicação de término do contrato.
  5. Extrato do FGTS, se houver depósitos.
  6. Declaração de tempo de serviço e histórico de lotação, para demonstrar a continuidade das funções.

Para o panorama dos vínculos e das verbas dos temporários, veja a página sobre servidor temporário e comissionado.

Perguntas frequentes

Professor PSS tem direito a férias e 13º salário?

Depende. Pelo Tema 551 do STF, só com previsão legal ou contratual, ou se comprovado desvirtuamento por renovações sucessivas e reiteradas. A LC 108/2005 prevê 13º e férias proporcionais nas verbas rescisórias.

O que é desvirtuamento da contratação temporária?

É o uso da contratação temporária para necessidades permanentes, com renovações sucessivas e reiteradas. Nesse caso, o STF admite o pagamento de 13º e férias com terço, nos termos do Tema 551.

Professor PSS tem direito ao FGTS?

Em contratação temporária declarada nula, o Tema 916 do STF reconhece o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Fora dessa hipótese, a resposta depende da lei do vínculo.

Se o contrato for nulo, tenho direito a 13º e férias?

Em decisão do TJPR, o contrato temporário nulo garantiu salários e FGTS, mas não o 13º, as férias proporcionais com terço e a indenização pela metade do contrato. O resultado depende do caso.

A professora PSS grávida tem proteção?

Sim. O Tema 542 do STF reconhece à gestante o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime, inclusive em contratação por tempo determinado.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.