O ocupante de cargo em comissão é nomeado e exonerado livremente (art. 37, II, da Constituição), tem vínculo estatutário e não recebe verbas típicas da CLT, como aviso prévio, multa rescisória e FGTS. Na exoneração, o que se confere são o saldo de vencimentos, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais ou vencidas com o terço constitucional. A servidora gestante em cargo em comissão tem proteção própria, com indenização substitutiva.
A natureza do vínculo
O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e se destina a direção, chefia e assessoramento. O vínculo é estatutário ou administrativo, e a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica. A Turma Recursal do TJPR rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo celetista de quem ocupou cargo em comissão em município, com anotação em carteira, verbas rescisórias, FGTS e multa do art. 477 da CLT (Recurso Inominado 0001674-18.2024.8.16.0174, 6ª Turma Recursal, 2026).
Isso significa que a exoneração, em si, não gera indenização por dispensa, nem a obrigação de motivação formal como no caso do empregado público de empresa estatal.
Verbas que costumam ser conferidas
| Verba | Situação |
|---|---|
| Saldo de vencimentos | Dias trabalhados até a exoneração |
| 13º salário proporcional | Assegurado ao servidor pela Constituição |
| Férias vencidas e proporcionais, com um terço | Conferir o período aquisitivo e se houve gozo ou pagamento |
| Licença-prêmio ou outras vantagens | Depende da lei do ente; verificar se há direito adquirido |
| Aviso prévio, multa de 40% e FGTS | Não se aplicam ao vínculo estatutário |
O TJPR, em ação de cobrança, reconheceu o direito de servidora nomeada em cargo em comissão a férias, terço constitucional e 13º salário proporcionais aos dias trabalhados, mas negou dano moral por considerar mero dissabor (Apelação Cível 1635157-6, 4ª Câmara Cível, 2017). A decisão é antiga e deve ser conferida com a lei do ente.
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No Tema 542, o STF fixou que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime, ainda que ocupe cargo em comissão. O art. 10, II, "b", do ADCT garante a proteção desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Como o cargo em comissão é precário, o TJPR reconheceu a indenização substitutiva da estabilidade, sem reintegração, em caso em que a gestante foi exonerada durante o período protegido (Remessa Necessária 0001913-03.2026.8.16.0190, 4ª Câmara Cível, 2026). A natureza precária do cargo afasta a reintegração, mas não a proteção constitucional à maternidade.
Como conferir a rescisão
- Peça a ficha financeira e o termo de exoneração, com as verbas pagas.
- Verifique o período aquisitivo de férias e se houve pagamento ou gozo.
- Confira o 13º proporcional do ano da exoneração.
- Leia a lei do ente sobre licenças, abonos e indenizações específicas.
- Se estava grávida, guarde o exame que confirma a gestação e a data do parto, para discutir a indenização.
Se a questão envolve cobrança de verbas contra o ente, o prazo é, em regra, de cinco anos, mas cada pretensão deve ser conferida.
Perguntas frequentes
Comissionado exonerado tem direito a FGTS e aviso prévio?
Não. O vínculo é estatutário ou administrativo, e a CLT não se aplica. O TJPR rejeitou esses pedidos em decisão de 2026.
Quais verbas o comissionado recebe na exoneração?
Saldo de vencimentos, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, além do que a lei do ente prevê.
Posso ser exonerado sem motivo?
Sim, o cargo em comissão é de livre exoneração. Se houve desvio de finalidade, como punição disfarçada, a medida pode ser contestada.
Comissionada grávida pode ser exonerada?
A exoneração pode ocorrer, mas a gestante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme o Tema 542 do STF e decisão do TJPR de 2026.
Em quanto tempo posso cobrar as verbas?
Pretensões contra a Fazenda Pública costumam prescrever em cinco anos, e cada verba deve ser conferida.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.