O ocupante de cargo em comissão é nomeado e exonerado livremente (art. 37, II, da Constituição), tem vínculo estatutário e não recebe verbas típicas da CLT, como aviso prévio, multa rescisória e FGTS. Na exoneração, o que se confere são o saldo de vencimentos, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais ou vencidas com o terço constitucional. A servidora gestante em cargo em comissão tem proteção própria, com indenização substitutiva.

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

A natureza do vínculo

O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e se destina a direção, chefia e assessoramento. O vínculo é estatutário ou administrativo, e a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica. A Turma Recursal do TJPR rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo celetista de quem ocupou cargo em comissão em município, com anotação em carteira, verbas rescisórias, FGTS e multa do art. 477 da CLT (Recurso Inominado 0001674-18.2024.8.16.0174, 6ª Turma Recursal, 2026).

Isso significa que a exoneração, em si, não gera indenização por dispensa, nem a obrigação de motivação formal como no caso do empregado público de empresa estatal.

Verbas que costumam ser conferidas

VerbaSituação
Saldo de vencimentosDias trabalhados até a exoneração
13º salário proporcionalAssegurado ao servidor pela Constituição
Férias vencidas e proporcionais, com um terçoConferir o período aquisitivo e se houve gozo ou pagamento
Licença-prêmio ou outras vantagensDepende da lei do ente; verificar se há direito adquirido
Aviso prévio, multa de 40% e FGTSNão se aplicam ao vínculo estatutário

O TJPR, em ação de cobrança, reconheceu o direito de servidora nomeada em cargo em comissão a férias, terço constitucional e 13º salário proporcionais aos dias trabalhados, mas negou dano moral por considerar mero dissabor (Apelação Cível 1635157-6, 4ª Câmara Cível, 2017). A decisão é antiga e deve ser conferida com a lei do ente.

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Comissionada gestante

No Tema 542, o STF fixou que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime, ainda que ocupe cargo em comissão. O art. 10, II, "b", do ADCT garante a proteção desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como o cargo em comissão é precário, o TJPR reconheceu a indenização substitutiva da estabilidade, sem reintegração, em caso em que a gestante foi exonerada durante o período protegido (Remessa Necessária 0001913-03.2026.8.16.0190, 4ª Câmara Cível, 2026). A natureza precária do cargo afasta a reintegração, mas não a proteção constitucional à maternidade.

Como conferir a rescisão

  1. Peça a ficha financeira e o termo de exoneração, com as verbas pagas.
  2. Verifique o período aquisitivo de férias e se houve pagamento ou gozo.
  3. Confira o 13º proporcional do ano da exoneração.
  4. Leia a lei do ente sobre licenças, abonos e indenizações específicas.
  5. Se estava grávida, guarde o exame que confirma a gestação e a data do parto, para discutir a indenização.

Se a questão envolve cobrança de verbas contra o ente, o prazo é, em regra, de cinco anos, mas cada pretensão deve ser conferida.

Perguntas frequentes

Comissionado exonerado tem direito a FGTS e aviso prévio?

Não. O vínculo é estatutário ou administrativo, e a CLT não se aplica. O TJPR rejeitou esses pedidos em decisão de 2026.

Quais verbas o comissionado recebe na exoneração?

Saldo de vencimentos, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, além do que a lei do ente prevê.

Posso ser exonerado sem motivo?

Sim, o cargo em comissão é de livre exoneração. Se houve desvio de finalidade, como punição disfarçada, a medida pode ser contestada.

Comissionada grávida pode ser exonerada?

A exoneração pode ocorrer, mas a gestante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme o Tema 542 do STF e decisão do TJPR de 2026.

Em quanto tempo posso cobrar as verbas?

Pretensões contra a Fazenda Pública costumam prescrever em cinco anos, e cada verba deve ser conferida.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.