Integralidade é o cálculo dos proventos pela remuneração do cargo, e paridade é o reajuste dos proventos na mesma data e no mesmo índice dos servidores em atividade. Quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou depois da EC 41/2003 pode ter os dois, mas só se cumprir as regras de transição aplicáveis (Tema 139 do STF). Quem verifica, no momento da concessão, é o órgão gestor do regime próprio, e o ato só se completa com o registro no tribunal de contas.
O que cada garantia significa
| Garantia | O que assegura | O que o servidor deve conferir |
|---|---|---|
| Integralidade | Proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria | Quais rubricas entraram na base e se a regra aplicada era a de integralidade |
| Paridade | Reajuste dos proventos na mesma data e no mesmo índice da remuneração dos ativos do cargo | Se os reajustes e as vantagens gerais dos ativos chegaram aos proventos |
| Cálculo pela média | Proventos calculados a partir das contribuições, sem as duas garantias | Qual regra o ato de concessão aplicou, e por quê |
No Paraná, a EC estadual 45/2019 trata da integralidade para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, e deve ser lida junto com a LC 233/2021 e com os atos posteriores aplicáveis. A página sobre aposentadoria do servidor público explica as regras gerais.
O que o STF decidiu
No RE 590.260/SP (Tema 139), o Plenário decidiu que os servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram depois dela têm direito à paridade e à integralidade, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. No RE 596.962/MT (Tema 156), o STF afirmou que as vantagens de caráter geral concedidas a uma categoria ou a servidores em geral se estendem a inativos e pensionistas, e que, para quem ingressou antes da EC 41/2003 e se aposentou depois, vale o que está definido nas regras de transição da EC 47/2005.
Os dois casos vieram de servidores de São Paulo e de Mato Grosso, mas a lógica constitucional se aplica a regimes próprios. Para o Paraná, a regra específica é a da emenda estadual e da lei complementar. Em todos os casos, a questão não é só ter ingressado até 2003: é preencher os requisitos de cada regra de transição, como tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo.
Quem verifica e como o ato se completa
Cabe ao órgão gestor do regime próprio, como a Paranaprevidência no Estado, verificar, no momento da concessão, se estão presentes os requisitos da regra escolhida. Em seguida, o ato segue para o tribunal de contas, e a aposentadoria é um ato complexo: o STF já afirmou que ele só se aperfeiçoa depois do registro (AgR no MS 34.695/DF, 1ª Turma, 2017, em caso federal). Isso significa que a concessão inicial pode ser revista, e que o servidor deve conferir o cálculo antes e depois do registro.
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Falar com Advogado AgoraQuatro conferências no cálculo
- Data e forma de ingresso: nomeação, posse e eventual tempo anterior em outro ente. É a data que permite saber se há direito à integralidade e à paridade.
- Regra de transição aplicada: veja se o ato indica a regra, e confira tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo.
- Rubricas da base de cálculo: compare o contracheque dos últimos meses de atividade com o primeiro dos proventos.
- Reajustes e vantagens posteriores: compare os proventos com a remuneração dos servidores ativos do mesmo cargo, e verifique se vantagens gerais foram estendidas.
Para vantagens que não são gerais, como as ligadas a função específica ou a situação pessoal, a análise depende da lei e do regime. A diferença entre o geral e o específico é uma das fontes mais comuns de controvérsia.
O que este artigo não resolve
A aplicação das regras de transição depende da trajetória de cada servidor: data de ingresso, tempo em outros regimes, opção por previdência complementar e carreira. Quem está perto de se aposentar deve reunir os documentos de tempo e conferir o cálculo com o ato de concessão. O artigo sobre planejamento previdenciário e averbação de tempo trata dos documentos.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à integralidade e à paridade?
Em regra, quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 e cumpre os requisitos da regra de transição aplicável. O STF decidiu no Tema 139 que quem ingressou antes da EC 41/2003 e se aposentou depois tem esses direitos se observar as regras de transição.
O que é paridade?
É o reajuste dos proventos na mesma data e no mesmo índice da remuneração dos servidores ativos do cargo, incluindo vantagens gerais concedidas a eles.
Quem confere se tenho direito às duas garantias?
O órgão gestor do regime próprio, no momento da concessão. Depois, o ato é submetido ao tribunal de contas, que o registra e o completa.
Posso pedir revisão se meus proventos não acompanham os dos ativos?
É possível discutir, com base na paridade, se o seu regime a garante. O resultado depende da regra aplicada e do tipo de vantagem em discussão.
Servidor municipal ou federal tem as mesmas regras do Paraná?
Não. Cada ente tem o seu regime e a sua legislação. A emenda estadual e a LC 233/2021 valem para o regime estadual.
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- Visão geral: Aposentadoria do servidor público
Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 20 de novembro de 2026.