O servidor que se aposentou sem gozar a licença-prêmio, e sem tê-la contada em dobro, pode pedir a conversão em dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese repetitiva do STJ (Tema 1.086) é federal, mas o TJPR a aplica ao servidor estadual. O prazo é de cinco anos, contados da aposentadoria (Tema 516).

Dr. Vitor Benin
Dr. Vitor BeninAdvogado — OAB/PR 72.996

O que o STJ decidiu no Tema 1.086

No Tema 1.086, a 1ª Seção do STJ firmou que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade e não contada em dobro para a aposentadoria. A conversão é devida sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível comprovar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço (Recurso Especial 1.854.662/CE, 2022).

Esses são os pontos centrais. Para o servidor aposentado, a ideia é que o direito à licença foi adquirido durante a atividade e, se não pôde ser usado, não pode simplesmente desaparecer sem compensação.

A tese trata, em seus termos, do servidor federal e da Lei 8.112/1990. Ela não substitui a lei do estado ou do município, que regula a licença do respectivo servidor.

E o servidor estadual do Paraná?

No Estado do Paraná, a licença-prêmio, também chamada de licença especial, está prevista no art. 247 da Lei 6.174/1970. O TJPR aplica a lógica do Tema 1.086 ao servidor estadual:

RegimeBase principal
Servidor federalTema 1.086 do STJ (Lei 8.112/1990).
Servidor estadual do ParanáArt. 247 da Lei 6.174/1970, com aplicação do raciocínio do Tema 1.086 pelo TJPR.
Servidor municipalEstatuto e lei do município; os precedentes servem de referência, não de regra automática.

Prazo: cinco anos da aposentadoria

O pedido tem prazo. No Tema 516, a 1ª Seção do STJ fixou que a prescrição quinquenal para pedir a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data da aposentadoria (Recurso Especial 1.254.456/PE, 2012). Em outras palavras, o relógio começa quando o servidor se aposenta.

O TJPR aplicou esse limite em caso concreto: a 4ª Turma Recursal reconheceu a prescrição quando se passaram mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação (Recurso Inominado 0053632-38.2024.8.16.0014, 2026, julgado de juizado). Por isso, quem se aposentou há alguns anos deve verificar a data do ato de aposentadoria antes de qualquer outra providência.

Licença-prêmio não gozada?

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O que reunir

  1. Ato de aposentadoria, com a data de publicação.
  2. Ficha funcional e certidão de licenças adquiridas, gozadas, contadas em dobro ou averbadas.
  3. Informação sobre períodos aquisitivos e eventuais licenças já pagas.
  4. Último contracheque ou ficha financeira, para a base de cálculo.
  5. Eventuais pedidos administrativos e respostas.

Para entender o encaixe com a aposentadoria e com outros direitos do inativo, veja a página de aposentadoria.

O que a conversão não resolve

A conversão em dinheiro se refere às licenças que o servidor adquiriu e não usufruiu nem utilizou para antecipar a aposentadoria. Ela não se confunde com licenças que o servidor já tenha gozado, com tempo já contado em dobro ou com direitos que a lei local tenha limitado. A análise exige conferir cada período e o que consta da ficha funcional.

O cálculo também depende da base adotada, que nos julgados do TJPR examinados foi a última remuneração do servidor. Os valores e os juros variam conforme a decisão e o período, e não devem ser estimados sem cálculo.

Perguntas frequentes

Posso receber em dinheiro a licença-prêmio que não gozei?

Para o servidor aposentado, a jurisprudência admite a conversão em pecúnia da licença não gozada e não contada em dobro, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. A tese do STJ é federal, e o TJPR a aplica ao servidor estadual.

Preciso ter pedido administrativamente antes?

Pelo Tema 1.086, o prévio requerimento administrativo é prescindível. O TJPR também reconheceu, em caso estadual, que o direito independe de requerimento.

Qual é o prazo para pedir?

Cinco anos, contados da data da aposentadoria, conforme o Tema 516 do STJ. O TJPR reconheceu a prescrição em caso de ação proposta mais de cinco anos depois da aposentadoria.

A regra vale para servidor municipal?

Não automaticamente. O servidor municipal segue o estatuto do seu município, e os precedentes servem como referência para a análise.

Preciso provar que não gozei por necessidade do serviço?

Pelo Tema 1.086, é prescindível comprovar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço. A prova da existência e da não utilização da licença continua importante.

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Fontes oficiais consultadas

⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.