O servidor que se aposentou sem gozar a licença-prêmio, e sem tê-la contada em dobro, pode pedir a conversão em dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese repetitiva do STJ (Tema 1.086) é federal, mas o TJPR a aplica ao servidor estadual. O prazo é de cinco anos, contados da aposentadoria (Tema 516).
O que o STJ decidiu no Tema 1.086
No Tema 1.086, a 1ª Seção do STJ firmou que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade e não contada em dobro para a aposentadoria. A conversão é devida sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível comprovar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço (Recurso Especial 1.854.662/CE, 2022).
Esses são os pontos centrais. Para o servidor aposentado, a ideia é que o direito à licença foi adquirido durante a atividade e, se não pôde ser usado, não pode simplesmente desaparecer sem compensação.
A tese trata, em seus termos, do servidor federal e da Lei 8.112/1990. Ela não substitui a lei do estado ou do município, que regula a licença do respectivo servidor.
E o servidor estadual do Paraná?
No Estado do Paraná, a licença-prêmio, também chamada de licença especial, está prevista no art. 247 da Lei 6.174/1970. O TJPR aplica a lógica do Tema 1.086 ao servidor estadual:
- a 4ª Turma Recursal condenou ao pagamento indenizatório, com base na última remuneração, entendendo que a ausência de previsão legal expressa de conversão não impede o direito, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, que independe de requerimento (Recurso Inominado 0022737-79.2024.8.16.0019, 2025, servidor de universidade estadual, julgado de juizado);
- a 6ª Câmara Cível manteve a conversão pecuniária de licenças especiais de servidor estadual com base no Tema 1.086 (Reexame Necessário 0042492-59.2019.8.16.0021, 2023).
| Regime | Base principal |
|---|---|
| Servidor federal | Tema 1.086 do STJ (Lei 8.112/1990). |
| Servidor estadual do Paraná | Art. 247 da Lei 6.174/1970, com aplicação do raciocínio do Tema 1.086 pelo TJPR. |
| Servidor municipal | Estatuto e lei do município; os precedentes servem de referência, não de regra automática. |
Prazo: cinco anos da aposentadoria
O pedido tem prazo. No Tema 516, a 1ª Seção do STJ fixou que a prescrição quinquenal para pedir a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data da aposentadoria (Recurso Especial 1.254.456/PE, 2012). Em outras palavras, o relógio começa quando o servidor se aposenta.
O TJPR aplicou esse limite em caso concreto: a 4ª Turma Recursal reconheceu a prescrição quando se passaram mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação (Recurso Inominado 0053632-38.2024.8.16.0014, 2026, julgado de juizado). Por isso, quem se aposentou há alguns anos deve verificar a data do ato de aposentadoria antes de qualquer outra providência.
Licença-prêmio não gozada?
Entre em contato para informar sua situação e saber quais documentos são necessários à análise.
Falar com Advogado AgoraO que reunir
- Ato de aposentadoria, com a data de publicação.
- Ficha funcional e certidão de licenças adquiridas, gozadas, contadas em dobro ou averbadas.
- Informação sobre períodos aquisitivos e eventuais licenças já pagas.
- Último contracheque ou ficha financeira, para a base de cálculo.
- Eventuais pedidos administrativos e respostas.
Para entender o encaixe com a aposentadoria e com outros direitos do inativo, veja a página de aposentadoria.
O que a conversão não resolve
A conversão em dinheiro se refere às licenças que o servidor adquiriu e não usufruiu nem utilizou para antecipar a aposentadoria. Ela não se confunde com licenças que o servidor já tenha gozado, com tempo já contado em dobro ou com direitos que a lei local tenha limitado. A análise exige conferir cada período e o que consta da ficha funcional.
O cálculo também depende da base adotada, que nos julgados do TJPR examinados foi a última remuneração do servidor. Os valores e os juros variam conforme a decisão e o período, e não devem ser estimados sem cálculo.
Perguntas frequentes
Posso receber em dinheiro a licença-prêmio que não gozei?
Para o servidor aposentado, a jurisprudência admite a conversão em pecúnia da licença não gozada e não contada em dobro, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. A tese do STJ é federal, e o TJPR a aplica ao servidor estadual.
Preciso ter pedido administrativamente antes?
Pelo Tema 1.086, o prévio requerimento administrativo é prescindível. O TJPR também reconheceu, em caso estadual, que o direito independe de requerimento.
Qual é o prazo para pedir?
Cinco anos, contados da data da aposentadoria, conforme o Tema 516 do STJ. O TJPR reconheceu a prescrição em caso de ação proposta mais de cinco anos depois da aposentadoria.
A regra vale para servidor municipal?
Não automaticamente. O servidor municipal segue o estatuto do seu município, e os precedentes servem como referência para a análise.
Preciso provar que não gozei por necessidade do serviço?
Pelo Tema 1.086, é prescindível comprovar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço. A prova da existência e da não utilização da licença continua importante.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.