No PAD federal, a prescrição do art. 142 da Lei 8.112/1990 começa na data em que a autoridade competente para instaurar o procedimento toma conhecimento do fato, é interrompida pelo primeiro ato de instauração válido (sindicância punitiva ou PAD) e volta a correr por inteiro depois de 140 dias (Súmula 635 do STJ). Essa contagem pertence ao regime federal e não deve ser aplicada automaticamente a estados e municípios.
Os prazos do art. 142
O art. 142 da Lei 8.112/1990 fixa os prazos prescricionais da ação disciplinar conforme a penalidade aplicável à infração:
| Penalidade aplicável | Prazo de prescrição |
|---|---|
| Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão | 5 anos |
| Suspensão | 2 anos |
| Advertência | 180 dias |
Se a infração também for crime, aplicam-se os prazos da lei penal (art. 142, § 2º). A escolha do prazo depende da penalidade que a infração comporta em tese, e não da que foi aplicada ao final.
Quando o prazo começa
O termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD, e não a data em que a infração ocorreu. O STJ reforça que o prazo não se inicia com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor, mas pela ciência da autoridade que tem competência para instaurar (Agravo Interno no Mandado de Segurança 28.186/DF, 1ª Seção, 2023).
Esse ponto costuma ser disputado: o servidor sustenta que a Administração sabia dos fatos antes, e a Administração, que a ciência da autoridade competente veio depois. A prova, nesse caso, está nos documentos de comunicação interna, nos relatórios e nos registros de quem soube do quê e quando.
Interrupção e retomada: a regra dos 140 dias
A Súmula 635 do STJ estabelece que o prazo se interrompe com o primeiro ato de instauração válido, seja sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro depois de decorridos 140 dias da interrupção. Os 140 dias correspondem à soma dos prazos legais do processo: sessenta dias para a comissão concluir, mais sessenta de prorrogação e vinte para o julgamento (arts. 152 e 167 da Lei 8.112/1990, e § 4º do art. 142).
Em linguagem prática: a instauração suspende o relógio por até 140 dias. Se o processo não é concluído e julgado nesse período, a contagem recomeça do zero, com o prazo inteiro do art. 142.
A sindicância meramente investigativa não conta como ato de instauração para esse fim, como explica o artigo sobre sindicância investigativa e punitiva.
PAD federal e prescrição?
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Falar com Advogado AgoraExemplo hipotético de linha do tempo
O exemplo abaixo é hipotético e serve apenas para mostrar a mecânica de contagem em uma infração punível com demissão:
| Data | Evento | Efeito |
|---|---|---|
| 10/03/2021 | A autoridade competente toma conhecimento do fato. | Começa o prazo de 5 anos. |
| 15/06/2021 | Portaria de instauração do PAD. | O prazo é interrompido. |
| 02/11/2021 | Passam 140 dias da portaria sem julgamento. | O prazo volta a correr por inteiro. |
| 02/11/2026 | Cinco anos depois da retomada. | Fim do prazo prescricional, se não houver novo marco válido. |
Se o julgamento ocorresse antes de 02/11/2021, a decisão encerraria a questão da prescrição. O exemplo mostra como a data do conhecimento do fato e a da instauração válida mudam o resultado, e por isso ambas devem ser documentadas.
Aplicação pelo STJ e limites
O STJ aplica a Súmula 635 de modo uniforme. A 1ª Turma, por exemplo, rejeitou a alegação de prescrição ao identificar que o prazo foi interrompido pela instauração válida, e manteve a demissão por considerar que, configurada a conduta punível com essa pena, a autoridade não podia aplicar pena diversa (Agravo Interno no Recurso Especial 2.203.013/PE, 2026, aplicando também a Súmula 650).
Para estados e municípios, a lição é de cautela. A lei estadual do Paraná tem marcos e prazos próprios, e cada município segue seu estatuto. O raciocínio da Súmula 635 pode servir de referência, mas não é regra automática para esses regimes. O panorama do PAD estadual está na página de PAD.
Perguntas frequentes
Quando começa a prescrição no PAD federal?
Na data em que a autoridade competente para instaurar o procedimento toma conhecimento do fato, conforme a Súmula 635 do STJ e o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990.
O que interrompe a prescrição?
O primeiro ato de instauração válido, que pode ser a sindicância de caráter punitivo ou o processo disciplinar. A sindicância meramente investigativa não interrompe.
Por que 140 dias?
Porque, segundo a Súmula 635, passado esse período desde a interrupção, a prescrição volta a correr por inteiro. Corresponde à soma dos prazos legais da comissão, da prorrogação e do julgamento.
Qual o prazo para infração punível com demissão?
Cinco anos, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Para suspensão, dois anos, e para advertência, 180 dias.
A Súmula 635 vale para PAD estadual ou municipal?
Não automaticamente. Ela se refere ao regime da Lei 8.112/1990. Estados e municípios têm leis e prazos próprios.
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Fontes oficiais consultadas
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A legislação e os precedentes citados devem ser verificados nas fontes oficiais, e cada caso exige análise individualizada por advogado habilitado. Última revisão: 12 de novembro de 2026.